norma nº 4059/2020

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Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
1.14 1k,'" 
Prefeitura Municipal (lie
PIRES DO 10 
A*. SAlSA 2020 
LEI N° 4.059 /2020, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza 
suplementar ao orçamento de 2020, na forma que 
especifica e dá outras providências" 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, no interesse 
das Administrações abrir na vigência deste Orçamento do exercício de 2020, 
créditos suplementares que se fizerem necessários nos termos do Art. 7°, I, Art. 41, 
I, c/c art. 42 e 43, §1° a §4°, da Lei Federal n.° 4.320/64, de 17 de Março de 1964, no 
percentual de 0,053% do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária para 
atender a insuficiência das dotações orçamentárias visando atender a ação abaixo 
discriminada. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRES DO RIO 
Órgão 05 Fundo Municipal Saúde de Pires do Rio 
Função 10 Saúde 
Sub - função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 1460 Programa Saúde e Dignidade 
Ação 1141 Aquisição de Veículo para Secretaria de Saúde 
Natureza 449052 Equipamentos e Material Permanente 
Ficha/Fonte 319 / 131 R$ 61.026,72 (sessenta e um mil, vinte e seis reais 
e setenta e dois centavos) 
Art. 2° - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão 
usados: 
a) anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do 
art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.2 4.320, de 17 de março de 1964;, 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
11, 
PIRES D 10 
As.. 2O17Zø2O 
Prefeitura Munir] oiai di i
Parágrafo Único — Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo 
e os respectivos gestores responsáveis pelas pastas, cientificados que a 
aplicação e remanejamento das verbas que se referem este Projeto deverão 
observar as normas da Lei de Finanças, Lei de Responsabilidade Fiscal e 
orientações emanadas do Tribunal de Contas dos Municípios deste Estado. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO, aos 29 (vinte e 
nove) dias do mês de Outubro de 2020. 
Clei arecida.Veloso da Costa 
Prefeita Municipal 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
PFL PAI!. 
AUTÓGRAFO DE LEI N° (5Z/20, DE cg7DE OUTUBRO DE 2020. 
"Autoriza a abertura de crédito Adicional 
de Natureza Suplementar ao Orçamento 
de 2020, na forma que especifica, e dá 
outras providências" 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, no interesse 
das Administrações abrir na vigência deste Orçamento do exercício de 2020, 
créditos suplementares que se fizerem necessários nos termos do Art. 7
0
, 1, 
Art. 41, I, c/c art. 42 e 43, § 10 a § 4
0
, da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de 
março de 1964, no percentual de 0,053% do total das despesas fixadas na Lei 
Orçamentária para atender a insuficiência das dotações orçamentárias visando 
atender a ação abaixo discriminada: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRES DO RIO 
Órgão 05 — Fundo Municipal de Saúde de Pires do Rio 
Função 10 — Saúde 
Sub-função 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 1460 — Programa de Saúde e Dignidade 
Ação 1141 — Aquisição de Veiculo para Secretaria de Saúde 
Natureza 449052 — Equipamentos e Material Permanente 
Ficha/Fonte 319 / 131 — R$ 61.026,72 (sessenta e um mil, vinte e seis reais 
e setenta e dois centavos) 
Art. 2° — Para cobertura dos Créditos abertos no artigo anterior serão usados: 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cnurgprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3 
ESTADO DL GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP— 75.200-000 Pires do Rio — GO 
a) — anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do 
art. 43, § 10, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964; 
Parágrafo Único - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo 
e os respectivos gestores responsáveis pelas pastas, cientificados que a 
aplicação e remanejamento das verbas que se referem este Projeto deverão 
observar as normas da Lei de Finanças, Lei de Responsabilidade Fiscal e 
orientações emanadas do Tribunal de Contas dos Municípios deste Estado. 
Art. 3
0 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM 7DE OUTUBRO DE 2020. 
VEREADORA LRfEt1A DO VÔLEI, 
Presid te. 
E WILLIAN CARNE 
10 Se etário. 
/ro* 
VER OR T 
Vice-Presiden 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cm_prOprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 054/2020 
Acrescente-se ao Projeto de Lei n° 054/2020, de autoria do Poder 
Executivo, Parágrafo Único no seguinte teor: 
"Parágrafo Único - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo 
e os respectivos gestores responsáveis pelas pastas, cientificados que a 
aplicação e remanejamento das verbas que se referem este Projeto deverão 
observar as normas da Lei de Finanças, Lei de Responsabilidade Fiscal e 
orientações emanadas do Tribunal de Contas dos Municípios deste Estado." 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
"PLENÁRIO LIBORIO SILVA NETO", EM 27 DE OUTUBRO DE 2020. 
VEREADOR TOR PAULO CO rA 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° 351 /2020 
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em 
reunião realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 054/2020, do Poder 
Executivo, que "Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza 
suplementar ao orçamento de 2020, na forma que especifica e dá outras 
providências", conclui por emitir parecer pela tramitação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM ,nDE 
OUTUBRO DE 2020. 
ro* 
Vereador PAULINO HOFF, 
Presidente. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: camarapiresdorio@gsnail.com Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO IIW 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° O/ /2020 
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em 
reunião realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 054/2020, do Poder 
Executivo, que "Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza 
suplementar ao orçamento de 2020, na forma que especifica e dá outras 
providências", conclui por emitir parecer pela tramitação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM! DE 
OUTUBRO DE 2020. 
(77, 12-
Vereador DEI4ILSON CASTRO, 
Presidente. 
Vereador L A Cf\-j Aá IRO, Vereas. a OVEIS 
ro. 
ro* 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: eâmarapiresdorioggmail.com Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio GO 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER N° /2020 
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 054/2020, do Poder Executivo, 
que "Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza suplementar ao 
orçamento de 2020, na forma que especifica e dá outras providências", 
conclui por emitir parecer pela tramitação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", ElVU 7 DE 
OUTUBRO DE 2020. 
Vereador SINE 
ro* 
VEIRO, 
Relator. Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr(M,prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
PARECER N° O 3 ,?)72020 
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em 
reunião realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 054/2020, do Poder 
Executivo, que "Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza 
suplementar ao orçamento de 2020, na forma que especifica e dá outras 
providências", conclui por emitir parecer pela tramitação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM0- DE 
OUTUBRO DE 2020. 
VEREADOR), INHO HOFF, 
Presidente. 
VEREADO 
Relat r. 
ro* 
VEIEA 4At IZAO, 
embro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418