norma nº 4061/2020

Prefeitura Municipal de Pires do Rio eiii4t~ 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO PIRES DO RIO Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
LEI N.° 4.061 /2020, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020. 
"Abre credito especial e Credito 
Adicional de Natureza 
Suplementar e da outras 
providencias para o Orçamento 
do Exercício Financeiro de 
2020". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica criado no Orçamento do Exercício financeiro de 2020, 
do Município de PIRES DO RIO, o crédito especial para cobrir despesas, conforme 
demonstramos abaixo: 
Órgão 07 FMAS de Pires do Rio 
Unidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 243 Assistência a Criança e Adolescente 
Programa 1461 Assistência a Criança e Adolescente 
Ação Manutenção da Casa Lar 
Elemento 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 
20.000,00 
Elemento 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física R$ 
10.000,00 
Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 
10.000,00 
Elemento 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 
30.000,00 
Elemento 3.1.90.11 Vencimentos Salariais R$ 
19.812,90 
,—Ertre seu Mor 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/G0 
Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
Prefeitura Muni° de 
PIRES D 10 
04ff. 2021 £2020 
Art. 22 - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, no interesse das 
Administrações abrir na vigência deste Orçamento do exercício de 2020 créditos 
suplementares que se fizerem necessários nos termos do Art. 72, I, Art. 41, I, c/c art. 42 
e 43, §12 a §42, da Lei Federal n.° 4.320/64, de 17 de Março de 1964, o percentual de 
0,078% do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária para atender a insuficiência 
das dotações orçamentárias. 
Art. 32 - Para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta 
lei serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial. 
Art. 42 — Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficam revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, 29 (vinte e nove) de Outubro de 
2020. 
Clei e j5arecidaVeloso da Costa 
Prefeita Municipal 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DD RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N° O /20, DE r:2 UDE OUTUBRO DE 2020. 
"Abre crédito especial e Crédito Adicional de 
Natureza Suplementar e dá outras providências para 
o Orçamento do Exercício Financeiro de 2020" 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criado no Orçamento do Exercício financeiro de 2020, do Município de PIRES 
DO RIO, o crédito especial para cobrir despesas, conforme demonstramos abaixo: 
Órgão 07 FMAS de Pires do Rio 
Unidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 243 Assistência a Criança e Adolescente 
Programa 1461 Assistência a Criança e Adolescente 
Ação Manutenção da Casa Lar 
Elemento 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 
20.000,00 
Elemento 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física R$ 
10.000,00 
Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 
10.000,00 
Elemento 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 
30.000,00 
Elemento 3.1.90.11 Vencimentos Salariais R$ 
19.812,90 
Art. 2° — Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, no interesse das 
Administrações abrir na vigência deste Orçamento do exercício de 2020 créditos suplementares 
que se fizerem necessários nos termos do Art. 7°, I, Art. 41, I, c/c art. 42 e 43, § 1° a § 4°, da Lei 
Federal n° 4.320/64, de 17 de Março de 1964, o percentual de 0,078% do total das despesas 
fixadas na Lei Orçamentária para atender a insuficiência das dotações orçamentárias. 
Art. 3° - Para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta lei s 
utilizados recursos provenientes da anulação parcial. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprLã),prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
jr. 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
Art. 3
0 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições 
em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
LIBÓRIO SILVA NETO, EM caDE OUTUBRO DE 2020. 
VEREADORA LO ENA DO VÔLEI, VEREAD 
Presidente. 
VEREAD RNEIR 
Sti* 
Vice-Presidente. 
VEREADO NENECO, 
2° Se etário. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cnipr(iOrionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° O M /2020 
Esta Comissão, nos teimos regimentais que regulam o 
caso, em reunião realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 059/2020, do 
Poder Executivo, que "Abre crédito especial e Crédito Adicional de Natureza 
Suplementar e da outras providências para o Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2020", conclui por emitir parecer pela tramitação em 
Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EMZ3 DE 
OUTUBRO DE 2020. 
ro* 
Vereador P HOFF, 
Preside te. 
V reador NtNEC(5, 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: câmarapiresdorioggmail.com Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° 1/2020 
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em 
reunião realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 059/2020, do Poder 
Executivo, que "Abre crédito especial e Crédito Adicional de Natureza 
Suplementar e da outras providências para o Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2020", conclui por emitir parecer pela tramitação em 
Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EWi'5DE 
OUTUBRO DE 2020. 
Vereador DE NILSON CASTRO, 
Presidente. 
Vere dor LIANICAR1EIRO, 
R lator. 
ro* 
Ve 7ra e O ELIA ÓVEIS 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: câmarapiresdorio@gmail.com Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER N° 04,J /2020 
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 059/2020, do Poder Executivo, 
que "Abre crédito especial e Crédito Adicional de Natureza Suplementar e da 
outras providências para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2020", 
conclui por emitir parecer pela tramitação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EMi5DE 
OUTUBRO DE 2020. 
Ver or 
Presiden e. 
Vereador SINÉSIO CHAVEIRO, 
Relator. 
ro* 
- 
VARES 
Me bro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS 
PARECER N° ()a - /2020 
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 059/2020, do Poder Executivo, 
que "Abre crédito especial e Crédito Adicional de Natureza Suplementar e da 
outras providências para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2020", 
conclui por emitir parecer pela tramitação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 3DE 
OUTUBRO DE 2020. 
Vereadora IRMÃ ILÍDIA, 
Relatora. 
su* 
Vereador PATI PAULO CO 
Pr nte. 
Veread 
embro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprgprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418