norma nº 3957/2019

Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
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PIRES
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RIO 
LEI N° 3.95712019, DE 11 DE MARÇO DE 2019. 
"Determina afetação de área pública 
localizada no Parque Santana". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 10. Fica afetada como bem público de uso comum do povo, destinada a 
implantação de área de lazer e esportes, o terreno irregular situado no Parque 
Santana, a Praça Deusmir Vieira, com as seguintes confrontações: frente para 
a Rua Jerônimo Quirino de Araújo (antiga Rua 03), fundos para a Rua 04, lado 
esquerdo para a Rua Pastor Serafim de Andrade (antiga Rua 24) e lado 
direito para a Rua 14, Bairro Parque Santana. 
Parágrafo Único. A parte edificada na Praça Deusmir Vieira, será de uso 
especial, destinada a atividades e eventos de utilidade pública. 
Art. 2°. O Poder Executivo determinará a órgão próprio que faça as devidas 
anotações no Cadastro Imobiliário do Município da afetação determinada nesta 
Lei, bem como providenciará sua averbação na respectiva matrícula do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 11 DE 
MARÇO DE 2019. 
CLEIDEAPARECIDA VELOSO DA COSTA 
Prefeita Municipal 
DOUGLAS DRIGUES 
Secretário de c1estão e Planejamento 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N°0 /19, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 
"Determina afetação de área pública localizada no 
Parque Santana." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, IESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica afetada como bem público de uso comum do povo, destinada a 
implantação de área de lazer e esportes, o terreno irregular situado no Parque 
Santana, a Praça Deusmir Vieira, com as seguintes confrontações: frente para 
a Rua Jerônimo Quirino de Araújo (antiga Rua 03), fundos para a Rua 04, 
lado esquerdo para a Rua Pastor Serafim de Andrade (antiga Rua 24) e lado 
direito para a Rua 14, Bairro Parque Santana. 
Parágrafo Único — A parte edificada na Praça Deusmir Vieira, será de 
uso especial, destinada a atividades e eventos de utilidade pública. 
Art. 2° - O Poder Executivo determinará a órgão próprio que faça as devidas 
anotações no cadastro Imobiliário do Município da afetação determinada 
nesta Lei, bem assim providenciará sua averbação na respectiva matrícula do 
cartório de Registro de Imóveis da Comarca. 
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBORIO SILVA NETO", EM 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Vereadora LO NA DO VOLEI, Vere 
te. Vice￾V 
glau* 
Ver CARNÉIRO, 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpranrionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ft, 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guioni, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° CO3 /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 005/19, de autoria 
da Vereadora Lorena do Volei, que "Determina afetação de área pública 
localizada no Parque Santana", conclui por emitir parecer pela sua 
tramitação em plenário. 
SALA DA,S COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, ENM': DE FEVEREIRO DE 2019. 
iglau" 
Vèreado JACIZAO, 
Presidente. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprO),prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 
E ATIVIDADES PRIVADAS 
PARECER N° 2) /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 005/19, de autoria 
da Vereadora Lorena do Votei, que "Determina afetação de área pública 
localizada no Parque Santana", conclui por emitir parecer pela sua 
tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM..: DE FEVEREIRO DE .019. 
Vereado 
/glau* 
Vere or JACIZÃO, 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr(&,prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° 00 /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 005/19, de autoria 
da Vereadora Lorena do Volei, que "Determina afetação de área pública 
localizada no Parque Santana", conclui por emitir parecer pela sua 
tramitação em plenário. 
(", SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EMe)t ) u DE 
FEVEREIRO DE 2019. 
Ver ora AM 
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Presidente. 
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Mé •ro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprÃprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418