norma nº 4221/2024

CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR,
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 4.221, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 
"Dá denominação a uma praça e outras 
providências — Praça Maria Rosa Silveira 
(Dona Deca)." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. O largo existente no lado esquerdo do Mercado Municipal, de frente para a 
Estação Ferroviária, fica denominado Praça Maria Rosa Silveira (Dona Deca). 
Art. 2°. O Poder Executivo, por seu órgão próprio, providenciará os meios 
necessários para o cumprimento do estabelecido nesta lei, nos quais se incluem: 
I — instalação de placas indicativas do logradouro; 
II — a notificação do Cartório de Registro de Imóveis para os fins determinados no 
art. 167, inciso II, número 13, da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com redação 
da Lei n°6.216 de 1875; 
III — a ciência dos concessionários dos serviços de energia elétrica e de água e 
esgotamento sanitário e ao Cartório Imobiliário de Município, para as providências de 
atualização de seus registros. 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor da data de 
sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 05 de setembro de 2024. 
Praça Francisco Felipe Machado, n037 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Te!: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
MS 
"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás." 
piresdorio.go.gov.br 
oublicado no Placard cir 
Prefeitura 
Lei n° 301012005Ad i