norma nº 4224/2024

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CIDADE DE 
PIRES DORIO 
AO MUNIDO NOS VAMOS MOSTRAR' 
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIOIGO 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 4.224, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 
"Dispõe sobre medidas para equacionamento do 
déficit atuarial do Fundo de Previdência Social do 
Município de Pires do Rio/GO, altera a Lei 
Municipal n° 4.171, de 26 de maio de 2023, e dá 
outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. O artigo 2° da Lei Municipal n° 4.171 de 26 de maio de 2023 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Publicado no Placard ft
Prefeitura 
Lei n° 307012q05 
Ass 
Art. 2° - O art. 17 da Lei Municipal n°2.785/2002 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 17 - A base de cálculo das contribuições previdenciárias 
para ao RPPS, que são a base para as contribuições definidas 
nos incisos I a IV do artigo 14, corresponderá, para o(s): 
[...1 
V — Ente, para fins de contribuição normal, igual dos servidores 
ativos, como disposto no inciso I e II do respectivo artigo 
acrescido da totalidade dos valores dos benefícios concedidos 
até a data da publicação da Lei n° 4171 de 26 de maio de 2023, 
obedecendo o disposto no parágrafo 9° 
VII — Ente, para fins de contribuição suplementar, igual dos 
servidores ativos, como disposto no inciso I e II do respectivo 
artigo. 
[...1 
90 
- A base de cálculo dos benefícios de aposentadorias e 
pensões que foram concedidos até a data da publicação da Lei 
n° 4.171 de 26 de maio de 2023, sendo devidas a partir da 
competência janeiro de 2025, obedecerá a seguinte transição: 
I — A base de incidência será de 10% do valor total das 
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2025; 
Praça Francisco Felipe Machado, n'37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás." 
piresdorio.go.gov.br 
CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAM. 
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO 
GABINETE DA PREFEITA 
III — A base de incidência será de 20% do valor total das 
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2026; 
III — A base de incidência será de 30% do valor total das 
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2027; 
IV — A base de incidência será de 40% do valor total das 
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2028; 
V — A base de incidência será de 50% do valor total das 
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2029; 
VI — A base de incidência será de 60% do valor total das 
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2030; 
VII — A base de incidência será de 70% do valor total das 
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2031; 
VIII — A base de incidência será de 80% do valor total das 
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2032; 
IX — A base de incidência será de 90% do valor total das 
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2033; e 
X — A base de incidência será de 100% do valor total das 
respectivas aposentarias e pensões para o exercício de 2034 em 
diante. 
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 2024. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 05 de setembro de 2024. 
Mar4.\APar itilátaras o Tomazini 
Praça Francisco Felipe Machado, n
037 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Te!: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
Prefeita 
?ublicado no Placarei ela 
Prefeitura 
Lei n° 307012005. 
"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás." 
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