norma nº 4225/2024

PIRE;ADOERIO
AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR! 
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 4.225, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal aprovar o 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL VITÓRIA, no 
perímetro urbano de Pires do Rio/GO e dá outras 
providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o projeto de loteamento 
denominado "LOTEAMENTO RESIDENCIAL VITÓRIA", situado na 'Fazenda Laranjal do 
Brejo', objeto da Matricula 18.177 - Livro 02 - Registro Geral de Imóveis desta Comarca, 
CNM 028290.2.0018177-30, de propriedade Sr. Ordeval Monteiro de Paiva, inscrito no CPF 
332.325.801-06, casado em comunhão universal de bens, em conjunto com a Sociedade 
de Propósito Especifico - SPE, formado pelo conjunto de empresas denominado 
Loteamento Residencial Vitória Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, inscrita no CNPJ 
n°55.199.225/0001-00, a ser implementado no perímetro urbano desta cidade 
Art. 2°. As obras de execução de infraestrutura básica, constituídas por abertura de 
ruas, redes de drenagem pluvial, rede de abastecimento de água potável, pavimentação 
das ruas, meio-fio, sarjetas, redes de energia elétrica e iluminação pública, deverão estar 
concluídas no prazo máximo de 48 meses, contados a partir da data de efetivação do 
registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pires do Rio-GO, 
conforme Cronograma de Execução das Obras e Projetos constantes em anexo como parte 
integrante desta Lei. 
Art. 3°. Fica o responsável pelo loteamento obrigado a observar a legislação 
ambiental para fins de destinação final das águas pluviais, bem como de esgotamento 
sanitário do loteamento. 
Art. 4°. A empresa responsável pelo empreendimento garantirá a execução das 
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obras de infraestrutura básica do loteamento mediante caucionamento em garantia lotes a 
serem comercializados, cujo plano obedecerá às seguintes etapas: 
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Praça Francisco Felipe Machado, n°37 "Conheça e divulgue a arte e a Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiáãu. bi enet;ua 
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CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
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GABINETE DA PREFEITA 
I — Para a abertura de ruas serão caucionados os lotes: QUADRA A, lotes de 01 a 
28 serão caucionados. 
II — Para a execução dos serviços de implantação de redes de drenagem pluvial e 
rede de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário serão caucionados os 
lotes: QUADRAS M-N-O-P os lotes de 01 a 22 respectivamente e da QUADRA ZQ lotes de 
01 ali. 
III - Para a execução dos serviços de implantação da pavimentação das ruas, meio￾fio e sarjetas serão caucionados os lotes: QUADRAS B-C-D-E-F-G-H-I-J-K-L lotes de 01 a 
11 respectivamente e QUADRAS ZZ-A a ZZ-LL os lotes de 01 a 11 respectivamente, e 
QUADRA Z-J lotes de 01 a 11 e QUADRA Z-K lotes de 01 a 13. 
IV — Para a execução dos serviços de redes de energia elétrica e iluminação pública 
serão caucionados os lotes: QUADRA ZT lotes de 01 a 14 e QUADRA ZU lotes de 01-14 
respectivamente 
Parágrafo Único - O caucionamento dos lotes será dispensado/liberado se até o 
momento do registro do loteamento no CRI, a etapa, conforme discriminação nos incisos 
acima, estiver concluída mediante processo e aprovação do município. 
Art. 5°. O Loteamento "RESIDENCIAL VITÓRIA" obedecerá a todas as disposições 
desta Lei, dos incisos e parâmetros do art. 4
0
e demais dispositivos da Lei Federal 
n°6.766/79, bem como ao disposto nas Leis vigentes, que dispõem sobre o Parcelamento 
do Solo Urbano do Município de Pires do Rio/GO. 
Art. 6°. A certidão expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis ao Município de Pires 
do Rio/GO, dando ao Poder Executivo ciência do registro do loteamento, autoriza a 
avaliação e cadastrannento dos 'lotes no serviço público de tributação municipal para fins de 
cobrança do IPTU, cujo pagamento é de responsabilidade do empreendedor do loteamento. 
Parágrafo Único - No último dia útil de cada mês, o Empreendedor encaminhará ao 
serviço público de tributação municipal a relação ao nominal dos adquirentes de lotes, 
acompanhada dos respectivos contratos de compra e venda, para fins de alteração do 
cadastro municipal. 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
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Art. 7°. Para assegurar que as obras de infraestrutura básica tenham a qualidade 
necessária, a Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria Municipal, fará o 
acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas, podendo inclusive questionar e 
suspender as obras, caso não estejam saindo em conformidade com o padrão de qualidade 
mínima, ficando também assegurado ao Poder Legislativo o direito de proceder ao 
acompanhamento e à fiscalização em todas as etapas de implantação do loteamento e 
suas benfeitorias. 
Art. 8°. Em virtude da declaração da área do empreendimento de Zona de Habitação 
de Interesse Social, nos termos do Decreto Municipal n° 8.775 de 06 de novembro de 2023, 
a área será destinada construção de casas populares pelo empreendedor do loteamento. 
Art. 9°. O município de Pires do Rio/GO nos termos no artigo 29, inciso VI e artigo 
169, §7° da Lei Orgânica Municipal, atendendo ao interesse público justificado, reduzirá em 
50% (cinquenta por cento) a reserva das áreas institucionais mediante a realização das 
seguintes obras de infraestrutura no perímetro urbano, a ser implementada às expensas 
pelo empreendedor/loteador, em contrapartida a essa redução de área institucional, a 
saber: 
I — Construção de 01 (uma) Creche Infantil padrão FNDE tipo 1, devidamente 
estruturada e funcional, conforme projeto e cronograma de implantação anexo, dentro do 
Loteamento Residencial Vitória, na quadra ZZI, lote 01, indicada em projeto de urbanismo, 
no prazo de 48 (quarenta e oito meses) em uma área institucional do padrão exigido pelo 
FNDE. 
II — Construção de 01 (uma) Escola Pública de 06 sala de aulas e demais 
dependências funcionais, projeto de escola padrão FNDE, devidamente estruturada e 
funcional, conforme projeto e cronograma de implantação anexo, em terrenos a serem 
cedidos pelo Município de Pires do Rio, registrados nas seguintes inscrições: 
001.017.0163.0022.0001, 001.017.0163.0330.0001, 001.017.0163.0381.0001 e 
001.017.0163.0395.0001, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses. 
III — A não realização da contrapartida acima descrita por parte do 
empreendedor/loteador, na forma e no prazo designado, cominará na revogação total da 
redução do percentual de áreas institucional, retornando a totalidade legal ao município, 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
"Conheça e divulgue a arte e a 
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sob pena de multa pecuniária a ser revertida ao erário municipal no valor atualizado do 
projeto padrão FNDE não executado. 
Art. 10. Fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Pires do Rio/GO, 
após a redução devidamente justificada de interesse público, 05 (cinco) Áreas Institucionais 
totalizando 29.728,86 m2, perfazendo o total de 5,00% (cinco por cento) da área do 
empreendimento. 
Art. 11. Fica incorporada ao Patrimônio Público do Município de Pires do Rio/GO, a 
Área Verde, com área de 30.370,57 m2, perfazendo o total de 5,13% (cinco vírgula treze 
por cento) da área do empreendimento. 
Art. 12. Fica incorporada ao Patrimônio Público do Município de Pires do Rio, a Área 
de Ruas e Calçadas - Sistema Viário, com área de 132.527,51 m2, perfazendo o total de 
22,41% (vinte e dois vírgula quarenta um por cento) da área do empreendimento. 
Art. 13. De acordo com o mapa anexo, as Ruas do "Loteamento Residencial Vitória" 
terão denominações próprias constantes do Memorial Descritivo das Quadras numeradas 
de 1 a 22, Rua A e Alameda 1. 
Parágrafo Único - Será de responsabilidade do proprietário do loteamento a 
confecção e a afixação de placas com as respectivas denominações em pontos 
estratégicos, especialmente nas esquinas e cruzamentos das ruas mencionadas no caput 
deste artigo. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 05 de setembro de 2024. 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
Mar sco Tomazini 
refeita 
?ublicado no Placa ck:L 
"Conheça e divulgue aAfflarazoos 
cultura de Goiás. • »"` 
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