norma nº 4226/2024

CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR,
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 4.226, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 
"Define as alíquotas de contribuição previdenciária 
suplementar do Município de Pires do Rio para o 
custeio do Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Pires do Rio/GO, e dá outras 
providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica definido os percentuais da alíquota suplementar, a ser aportado pelo 
Município de Pires do Rio, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pires do Rio/GO, conforme tabela abaixo. 
Exercício Aliquotas 
23,39% 
Exercício 
2034 
Aliquotas 
31,75% 
Exercício 
2044 
Aliquotas 
2024 22,93% 
2025 31,69% 2035 30,83% 2045 22,10% 
2026 39,47% 2036 29,92% 2046 21,27% 
2027 38,47% 2037 29,02% 2047 20,45% 
2028 37,48% 2038 28,12% 2048 19,64% 
2029 36,51% 2039 27,23% 2049 18,84% 
2030 35,54% 2040 26,36% 2050 18,05% 
2031 34,58% 2041 25,49% 2051 17,26% 
2032 33,63% 2042 24,63% 2052 16,48% 
2033 32,69% 2043 23,78% 2053 15,71% 
Art. 2°. As contribuições previdenciárias correspondentes às aliquotas normal 
(14,53%), suplementar (23,39%) e a taxa de administração (2%), relativas ao exercício de 
2024, totalizam um percentual de 39,92% (trinta e nove virgula noventa e dois por cento). 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de ?,E 
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Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 26 de setembro de 2024. 
sua publicação. 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
(Maria A ec cja Má rasco Tomazini Publicado no Placard 
refeita Prefeitura 
Lei 0° 307012005 
1.L 1):1 
.Ass - 
"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás."