norma nº 3958/2019

Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
Prefeitura Municipel 
PIRES DO RIO 
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LEI N°3.958/19, DE 21 DE MARÇO DE 2019. 
"Autoriza Subvenção à A1PAISS no exercício de 2019 e dá 
outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica concedida, no exercício de 2019, subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE 
INCLUSÃO E PROTEÇÃO ANIMAL PARA INTERAÇÃO SOCIAL SAUDÁVEL - 
AIPAISS, inscrita no CNPJ sob o n° 070922003/0001-41, na forma prevista na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e a mnutenção das suas atividades. 
Art. 2° - A subvenção autorizada por esta lei será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), 
repassada em parcelas mensais, iniciando-se em janeiro até totalizar em dezembro do 
mesmo ano o seu montante, cada parcela no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos 
reais). 
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de 
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os 
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes. 
Art. 3° - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à conta de 
dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2019. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2019. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 21 de março de 2019. 
CLEIDINPARICIDA VELOS° DA COSTA 
Prefeita Municipal 
DOUGLAS G GUES 
Secretário de stão e Planejamento 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DD RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N°0i0 /19, DE 20 DE MARÇO DE 2019 
"Autoriza Subvenção a AIPAISS no Exercício de 
2019 e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica concedida, no Exercício de 2019, subvenção social a ASSOCIAÇÃO DE 
INCLUSÃO E PROTEÇÃO ANIMAL PARA A INTERAÇÃO SOCIAL SAUDÁVEL — 
AIPAISS, inscrita no CNPJ sob o n° 07092003/0001-41, na forma prevista na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e a manutenção das suas atividades. 
Art. 2° - A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), 
repassada em parcelas mensais, iniciando-se em Janeiro, até totalizar em Dezembro do 
mesmo ano o seu montante, cada parcela será de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos 
reais). 
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de Prestação de 
Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios contábeis 
legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes. 
Art. 3° - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à conta de 
dotação própria consignada no Orçamento Municipal par ao Exercício Financeiro de 2019. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2019. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBÓRIO SILVA NETO" EM 20 DE MARÇO DE 2019. 
Vereadora LORENA RVI- .L_Ior c
Presidente. Vice-
.-- 
Verea ‘ ORAES,- Verea 
. 1° Secretário. 2° 
glau* 
VOLEI, 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr(cPprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° 0.) O /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 012/19, de autoria 
do Poder Executivo, que "Autoriza Subvenção à AIPAISS no Exercício 
de 2019 e dá outras providências", conclui por emitir parecer pela sua 
tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM DE MARÇO DE 2019. 
Verea ÁCIZAO, 
Presidente. 
Veread IL. CARNEIRO. 
Relat 
/Ou* 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprO),prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ER) 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° u-\ 1 /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 012/19, de autoria 
do Poder Executivo, que "Autoriza Subvenção à AIPAISS no Exercício 
de 2019 e dá outras providências", conclui por emitir parecer pela sua 
tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 19 DE MARÇO 
DE 2019. 
Ver o'ra AM IP1M ElS, 
Re 
Vereador CLÁUDIO MORAES, 
Presidente. 
V NECO, 
M mbro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
e) 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES UR RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmprgprionetcom.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 
E ATIVIDADES PRIVADAS 
PARECER N° () /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 012/19, de autoria 
do Poder Executivo, que "Autoriza Subvenção à AIPAISS no Exercício 
de 2019 e dá outras providências", conclui por emitir parecer pela sua 
tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 19 DE MARÇO DE 2019. 
Ver adVITIL
Preiã ¡dente. 
s
./t Vereador P .Jl
Relato 
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rea CIZÃO, 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr(M,prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418