norma nº 3857/2017

U 2 0 Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Prefeitura Municipal de Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
PIRES D RIO CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (54) 3461-4000 / (64) 3461-4005
Adm. 2017 a 2020
LEI N.º 3.857/17, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a Promover Leilão para
Alienar Bens Moveis Inservíveis de Propriedade do
Município, Autarquias e Fundações e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público
para alienar bens considerados economicamente inviáveis para conserto e
manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, inservíveis
para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Parágrafo Único - A alienação de que trata o caput deste artigo, subordina-
se a existência do interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na
modalidade de leilão, em estrita observância ao disposto na Lei 8.666/93.
Art. 2º - Os Bens a serem leiloados serão aqueles constantes dos ANEXOS |
desta Lei e que serão avaliados e especificados por Comissão Especial para
Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.
8 1º - Concluída a alienação de que trata esta Lei os bens serão baixados
do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Pires do Rio e suas Autarquias.
8 2º - Vetado.
Art. 3º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento
da presente Lei.
Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, nos termos da legislação em vigor.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil |
Fone: (64) 3461-4000. ,
om? Y Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Prefeitura Municipal de Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
PIRES D RIO CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO - GO, Estado de
Goiás, aos (16) dezesseis dias do mês de março de 2017.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
0 º 0 Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Prefeitura Municipal de Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
PIRES D RIO CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
TRANSPARÊNCIA TRABALHO” O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
gm: 2017 02020
ANEXO | - BENS A SEREM LEILOADOS
MODELO PLACA Série Fabricação
Elba S, cor branca, Placa KDO 0847 | Chassi
ano/mod. 88/88, 9BD146000J3333432
Renavam
112230059
Uno S, cor branca,
ano/mod. 90/90,
Renavam
112880509
Logus CL, cor
prata, ano/mod.
93/93, Renavam
608465658
Gol 1.0 City, cor
branca, ano/mod.
03/03, Renavam
805754920
Ambulância Palio,
cor branca,
ano/mod. 01/02,
Renavam
773239278
MARCA
Placa KDL 5205 |Chassi
9BD146000L3571062
Sec. Fazenda
Placa BQE 5652 |Chassi
PR 9BWZZZ55Z2PB307222
Doação Receita
Placa KFB 0695 |Chassi
9BWCA05X23T190697
Placa KEN 1351
Placa KJQ 6809 |Chassi
9BFZF10B338121744
Fiat Chassi
9BD17304824038226
Fiesta, cor
vermelha, ano/mod.
03/08, Renavam
811465497
Doação Receita
Vectra GLS, cor
azul, ano/mod.
94/94, Renavam
624406245
Santana 2.0, cor
Doação Receita
cinza, ano/mod.
01/01, Renavam
Placa KEM 7287 |Chassi
9BWAE03X31P024239
762739401
Ambulância Palio) Fiat e digo
Weekend EX, cor 9BD17301944101096
branca, ano/mod.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
x »
Placa JEA 8659 |Chassi
9BGLK19BRRB320888
o o
EE
e, mé J Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Prefeitura Dô da Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
PIRES DO RIO CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
TRANSPARENCIE TRABALHO: O Fone: (54) 3461-4000 / (84) 3461-4005
821074083
VW Placa KEF 8951 |Chassi
9BWGBO7X31P006871
10 | Kombi, cor branca,
ano/mod. 00/01,
Renavam
751511226
11 | Kombi, cor branca, Placa KEF 8941 |Chassi
ano/mod. 00/01, 9BWGBO7X21P003671
Renavam
751511137
12 | Kombi, cor branca, Placa KER 9245
ano/mod. 02/02,
Renavam
780826612
13 | Kombi, cor branca, Placa KER 9055
ano/mod. 02/02,
Renavam
780821777
14 | Kombi, cor branca, Placa NFO 2314
ano/mod. 05/05,
17 | Kombi, cor branca, Placa NFG 9696
ano/mod. 07/08,
Renavam
932648142
18 | Boxer V350LH HDI,| Peugeot |Placa NFZ 0091
cor branca,
ano/mod. 05/06,
Renavam
874444560
19 |Ambulância Van, VW Placa KEE 7577 |Chassi
cor branca, 8AWZZZ6K9YADO1141
ano/mod. 99/00, Baixa da
Renavam
859393771
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
EK
Chassi
9BWGBO7X22P008242
Chassi
9BWGBO7X72P009435
Chassi
9BWGBO7X85P011599
15 | Kombi, cor branca,
ano/mod. 05/05,
Renavam
855359692
Kombi, cor branca,
ano/mod. 07/08,
Renavam
932649432
Chassi
9BWGBO7X25P008682
Chassi
9BWGF07X18P006138
Chassi
9BWGF07X88P006167
Chassi
936Z2CPMNC62001405
E o J Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Prefeitura Dô de Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
PIRES D RiD CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
Renavam
IN Placa KBO 3676 | Chassi 34400713039477
121158136
Caminhão Placa KBM 6966 | Chassi
Chevrolet, 9BG653NXHHC 014478
branca, ano/mod.
87/87, Renavam
121723453
Caminhão Placa KBL 5786
Chevrolet,
branca, ano/mod.
87/87, Renavam
121723119
Caminhão D60 c/ GM Placa KBF 0634
guincho, cor
78/78, Renavam
121534294
Caminhão Placa KAZ 2838
11.130, cor branca,
ano/mod. 84/84,
Renavam
120848449
TRANSPARÊNCIA E TRABALHO
Adm. 2017 a 2020
20 | Caminhão
MB/1111, cor azul,
ano/mod. 69/69,
Chassi
9BG653NXHHC 014494
Chassi BC65352H34665
branca, ano/mod.
Chassi V008676
Caminhão MB Placa JFO 0367 |Chassi
1714K, cor branca, 9BM682183SB066117
ano/mod. 95/95. Sec. Estado e
Renavam Mobilidade DF
653348959
Caminhão MB Placa JFO 0387 |Chassi
1714K, cor branca, 9BM682183SB064623
ano/mod. 95/95, Sec. Estado e
Renavam Mobilidade DF
653349033
Ônibus MB OF Placa JJZ 6887 |Chassi
1318, cor branca, 9BM384088MB933982
ano/mod. 91/92,
Renavam 5153808
DO
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
À
Pa Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Prefeitura TO dó Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
p IRES D RIO CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
AMA AML O Fone: (54) 3461-4000 / (64) 3461-4005
Adm.: 2017 a 2020
E
O | Camionete D 10 ln Do
MA
29 Placa OW 3183
Doação
1 |Caldinha Placa AFN 785
Van Super Custon Placa ADA 524
— Hiace Waccon
33 |Esparramador de| Diversos
Brita
34 |Esparramador de Série 0507 Cap. 300 Ton. Ano 2007
Brita MA300R
de trator
Dois Tanques de| Diversos
arrasto
Um pé de carneiro
Um baú de arrasto | Diversos
Um rolo
compactador
O | Um chassi de grade| Diversos
de arrasto 14
discos
Duas prensas Ap
Trator — roçadeira
tobata
3
'
desmontado
5 | Trator 50 X MF
EE
motor
47 |Patrol140S s/
transmissão
[00]
=
—
q vivolw (6%) (9%) Cow
pla
a
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.