| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3969 / 2019 |
| Date | 2019-03-29 |
| Ementa | Estabelece aos órgãos públicos, empresas de iniciativa privada pessoas físicas ou jurídicas, promotores e responsáveis por shows artísticos, a reservar área exclusiva no local da realização do evento, para uso prioritário de pessoas portadoras de necessidades especiais, no âmbito do município de Pires do Rio. |
| native_id | 863 |
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