norma nº 3972/2019

Secretário Municipal 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n° 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 PIRES DO RIO 
A. 20 a 02 
LEI N°. 3.972/19, DE 17 DE ABRIL DE 2019. 
"Autoriza Revogar a Lei d. 3.856/17, que doou o 
Imóvel ao Estado de Goiás, para construção e 
instalação da Unidade Prisional de Pires do Rio." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1' - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a REVOGAR a Lei 
Municipal n°. 3.856/17, de 16 de março de 2017, que autorizou a doação ao Estado de 
Goiás, para construção e instalação da Unidade Prisional de Pires do Rio, o Imóvel de sua 
propriedade denominado Fazenda Gales, características: uma parte de terra na Fazenda 
- Gales", com área de 200x120 metros, anexo ao campo de avião, registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis de Pires do Rio, sob a matrícula if 11.432, às folhas 129/130 do Livro 
3-F. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Município de Pires do 
Rio. 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições cru 
contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO - GO, aos (17) dezessete 
dias do mês de abril de 2019. 
CLEI1EAPARECIDA VELOSO DA COSTA 
Prefeita Municipal 
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DOUGLAS ' ODRIGUES 
e Gestão e Planejamento 
r 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 0.2 /19, DE 27 DE MARÇO DE 2019 
"Autoriza Revogar a Lei n° 3.856/17, que doou o 
Imóvel ao Estado de Goiás, para construção e 
instalação da Unidade Prisional de Pires do Rio." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a 
REVOGAR a Lei Municipal n° 3.856/17, de 16 de março de 2017, que 
autorizou a doação do Estado de Goiás, para construção e instalação da 
Unidade Prisional de Pires do Rio, o Imóvel de sua propriedade denominado 
Fazenda Gales, características: uma parte de terra na Fazenda "Gales", com 
área de 200x120 metros, anexo ao campo de avião, registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis de Pires do Rio, sob a matrícula n° 11.432, às folhas 
129/130 do Livro 3-F. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Município 
de Pires do Rio. 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBÓRIO SILVA NETO", EM 27 DE MARÇO DE 2019. 
Vereadora LORENÁ DO VOLEI, 
Presidente,: 
glau* 
1° Secretário. 
LLIA CARNEIRO, \‘, 
2 Secret io. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprü;prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
94 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@nrionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 
E ATIVIDADES PRIVADAS 
PARECER N° /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 009/19, de autoria 
do Poder Executivo, que "Autoriza Revogar a Lei n° 3.856/17, que doou 
o Imóvel ao Estado e Goiás, para construção e instalação da Unidade 
Prisional de Pires do Rio", conclui por emitir parecer pela sua 
tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 25 DE MARÇO DE 2 
Presidente. 
z 
Vereador Verea JACIZÃO, 
Rela r. // Membro. 
iglau* 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° 015 /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 009/19, de autoria 
do Poder Executivo, que "Autoriza Revogar a Lei n° 3.856/17, que doou 
o Imóvel ao Estado e Goiás, para construção e instalação da Unidade 
Prisional de Pires do Rio", conclui por emitir parecer pela sua 
tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 25 DE MARÇO 
DE 2019. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprO)prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418