norma nº 3970/2019

Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado. no 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 PIRES D 10 
LEI N°. 3.970, DE 17 DE ABRIL DE 2019. 
Prefeitura Munlei oJal die
"Autoriza de forma prévia e específica o Parcelamento 
denominado 'Condomínio Residencial Regina Mazon', nos termos 
da Lei Municipal n°3.676/15 e dá outras providências" 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Município de Pires do Rio, GO., em atendimento ao Art. 3
0
da Lei 
Municipal n° 3.676/15, por meio do seu Gestor, de forma prévia e específica, autorizado a 
proceder nos termos da referida legislação municipal, o parcelamento do solo urbano 
denominado 'Condomínio Regina Mazon', situado a Rua 04, Qd. s/n°, Lt. A-02, Bairro 
São Francisco, nesta urbe, conforme documentação anexa. 
Parágrafo Único — A aprovação ora mencionada no caput deste artigo não se 
vincula à aprovação dos projetos de sua edificação. 
Art. 2° - Esta lei passa a ter vigência a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 17 DE ABRIL DE 
2019. 
CLEI PA ECIDA VELOSO DA COSTA 
Prefeita Municipal 
DOUGLAS 
Secretário de stão e Planejamento 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N° iq /19, DE 09 DE ABRIL DE 2019 
"Autoriza de forma prévia e específica o 
Parcelamento denominado 'Condomínio 
Residencial Regina Mazon', nos termos da Lei 
Municipal n°3.676/15 e dá outras providências" 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Município de Pires do Rio, GO., em atendimento ao Art. 3° da 
Lei Municipal n° 3.676/15, por meio do seu Gestor, de forma previa e 
específica, autorizado a proceder nos termos da referida legislação municipal, 
o parcelamento do solo urbano denominado 'Condomínio Regina Mazon', 
situado a Rua 04, Qd. s/n°, Lt. A-02, Bairro São Francisco, nesta urbe, 
conforme documentação anexa. 
Parágrafo Único — A aprovação ora mencionada no caput deste artigo 
não se vincula à aprovação dos projetos de sua edificação. 
Art. 2° - Esta lei passa a ter vigência a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBÓRIO SILVA NETO", EM 09 DE ABRIL DE 2019. 
/". 
Vereadora LOREN5N DO VOLEI, 
Presidente. 
glau* 
1° Secretárí
Vere 
Vice-P sidente. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr(iP,prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N°O\3 /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 060/18, de autoria 
do Pode Executivo, que "Autoriza de forma prévia e específica o 
Parcelamento denominado 'Condomínio Residencial Regina Mazon' 
nos termos da Lei Municipal n° 3.676/15 e dá outras providências", 
conclui por emitir parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EMOi DE ABRIL DE 2019. 
Vereado VIL
elato 
/glau* 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr(/iprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE 
PARECER N° /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 060/18, de autoria 
do Pode Executivo, que "Autoriza de forma prévia e específica o 
Parcelamento denominado 'Condomínio Residencial Regina Mazon' 
nos termos da Lei Municipal n° 3.676/15 e dá outras providências", 
conclui por emitir parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM O`i DE ABRIL DE 2019. 
/glau* 
_ 
Vereador SIN •CHAVEIRO, 
Presidente. 
- 
e-re OrÁNTÔNIO CODORNA, 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprRprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av, Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmprÜmionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER N° 001 /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 060/18, de autoria 
do Pode Executivo, que "Autoriza de forma prévia e específica o 
Parcelamento denominado 'Condomínio Residencial Regina Mazon' 
nos termos da Lei Municipal n° 3.676/15 e dá outras providências", 
conclui por emitir parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM DE ABRIL 
DE 2019. 
Vereador DEIN4ÉSON CASTRO, 
Relator. 
glau* 
ereád6yNENEC 
Presidente. 
Vetjadora- ÉLIA OVEIS, 
ro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr((i),prionetcom.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES Do RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmprgorionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° \ -4 /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 060/18, de autoria 
do Pode Executivo, que "Autoriza de forma prévia e específica o 
Parcelamento denominado 'Condomínio Residencial Regina Mazon' 
nos termos da Lei Municipal n° 3.676/15 e dá outras providências", 
conclui por emitir parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFO .40 CARNEIRO", EM 08 DE ABRIL 
DE 2019. 
1 u 
dora E 
elat a. 
MÓVEIS, read r NE 
Membro. 
CO,` 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr a;prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418