norma nº 3978/2019

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ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DD RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
LEI N° 3.978, DE 17 DE JUNHO DE 2019 
"Fixa ponto de ônibus na subestação rodoviária da Praça 
José Cury Nasser, e dá outras providências". 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica fixado como ponto de parada de ônibus e subestação 
rodoviária da Praça José Cury Nasser, para o embarque e 
desembarque de passageiros do transporte municipal e 
intermunicipal. 
Parágrafo Único — No local, serão processadas as passagens 
junto com a Taxa de Embarque, que será recolhida ao erário 
Municipal. 
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 17 DE JUNHO DE 
2019. 
Vereadora LOR DO VOLEI, 
Presidente. 
PUBLICADO NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRES DO RIO, 17 DE JUNHO DE 9. 
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-1° Secretário. *Glau/ 
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"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr(iP.prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-54k, 
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TUDO PELA PÁTRIA 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
JUSTIFICATIVA: 
A fixação de itinerários e pontos de parada de ônibus é assunto de 
interesse local (CF/88, ARt. 30, I). Relaciona-se com o poder de polícia do 
município sobre o planejamento e a administração do transito nas vias 
urbanas (LOM, Art. 29, V). O transporte de pessoas e coisas define-se pelo 
Art. 730 do Código Civil, rege-se pelas normas regulamentares e está sujeito 
aos horários e itinerários previstos (CC, AArt. 731 e 737). 
A Lei n° 1.532, de setembro de 1985, alterada pela n° 1.888, de maio de 
1990, fixou os pontos de parada de ônibus, atendendo reivindicação subscrita 
por dezenas de pessoas — o ponto da Estação do Mercado foi fixado pela Lei 
n° 1.888/90. Todavia, essas normativas foram revogadas pela Le n° 3.559-A 
de dezembro de 2013. 
Atendendo pedido da população, propomos restabelecer o ponto de 
ônibus na antiga Estação do Mercado. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBÓRIO SILVA NETO", EM 17 DE JUNHO DE 2019. 
Vereadora AMÉLIA MÓVEIS. 
GLAU* 
Vereadora L A DO VOLEI. 
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