norma nº 3976/2019

Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n° 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: t64) 3461-4000 / (64)3461-4005 
Prefeitura Munici ai de 
PIRES O IO 
LEI N° 3.976/19, DE 05 DE JUNHO DE 2019. 
"Autoriza Subvenção à APAI — Associação de Proteção e 
Assistência à Infância no exercício de 2019 e dá outras 
providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica concedida, no exercício de 2019, subvenção social à APAI - Associação 
de Proteção e Assistência à Infância, inscrita no CNPJ sob o n° 02.486.587/0001-16, 
na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e a mnutenção 
das suas atividades. 
Art. 2° - A subvenção autorizada por esta lei será de R$ 11.841,67 (onze mil oitocentos e 
quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) mensais, até totalizar em dezembro do 
mesmo ano o montante de R$ 106.575,03 (cento e seis mil quinhentos e setenta e cinco 
reais e três centavos). 
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de 
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os 
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes. 
Art. 3° - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à conta 
de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 
2019. 
Art. 4
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de abril de 2019. 
GABINETE DA PREFEY4 MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 05 de junho de 2019. 
CLEIDEPARCIDA VELOSO DA COSTA 
Prefeita Municipal 
, 
ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO 
Secretária Municipal de Educação 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N° /19, DE 15 DE MAIO DE 2019 
"Autoriza Subvenção à APAI — Associação de 
Proteção e Assistência à Infância no Exercício de 
2019 e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica concedida, no Exercício de 2019, subvenção social a APAI —Associação de 
Proteção e Assistência à Infância, inscrita no CNPJ sob o n° 02.486.587/0001-16, na 
forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e a manutenção 
das suas atividades. 
Art. 2° - A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 11.841,67 (onze mil, oitocentos 
e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) mensais, até totalizar em dezembro 
do mesmo ano o montante de R$ 106.575,03 (cento e seis mil, quinhentos e setenta e 
cinco reais e três centavos). 
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de Prestação de 
Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios contábeis 
legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes. 
Art. 3
0
- A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à conta de 
dotação própria consignada no Orçamento Municipal par ao Exercício Financeiro de 2019. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de abril de 2019. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBÓRIO SILV TO", EM 15 DE MAIO DE 2019. 
Vereadora L NA DO VOLEI, 
Pr nte. 
g au 
MORAES, 
1° 
Vice-Pir sidente, 
Ver LL4AN CARNEIRO, 
ário. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprQprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro- Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: emprO,prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° O3 /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 021/19, de autoria do Poder 
Executivo, que "Autoriza subvenção à APAI — Associação de Proteção 
e Assistência à Infância no exercício de 2019 e dá outras 
providências", conclui por emitir parecer pela sua tramitação em 
plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 15 DE MAIO 
DE 2019. 
Vereador CLÁUDIO MORAES, 
Presidente. 
VereadokíNECO, 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprQprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx, Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER N° CII /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 021/19, de autoria do Poder 
Executivo, que "Autoriza subvenção à APAI — Associação de Proteção 
e Assistência à Infância no exercício de 2019 e dá outras 
providências", conclui por emitir parecer pela sua tramitação em 
plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM \5 DE MAIO 
DE 2019. 
V eadâr15ENECO 
Pres' ente. 
Vereado -riENILSON CASTRO, 
Relator. 
glau* 
Ver adora MÓVEIS, 
Msrbro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av, Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 
E ATIVIDADES PRIVADAS 
PARECER N° O\ C; /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 021/19, de autoria do Poder 
Executivo, que "Autoriza subvenção à APAI — Associação de Proteção 
e Assistência à Infância no exercício de 2019 e dá outras 
providências", conclui por emitir parecer pela sua tramitação em 
plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM DE MAIO DE 2019. 
Vereador 
Rei 
/glau* 
Vereado NHO HOFF, 
Presid nte. 
ea CIZÃO, 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÃMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmprQprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° Oc2,L\ /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 021/19, de autoria do Poder 
Executivo, que "Autoriza subvenção à APAI — Associação de Proteção 
e Assistência à Infância no exercício de 2019 e dá outras 
providências", conclui por emitir parecer pela sua tramitação em 
plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EMM DE MAIO DE 2019. 
/glau* 
Veread' 
( 
J CIZÃO, 
residente. 
Vereador 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprQprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418