norma nº 4227/2024

MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO 
GABINETE DA PREFEITA 
PIRES 
CIDADE DE
RIO 
AO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR,
LEI N° 4.227, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024 
"Institui o Regime de Adiantamento e o Regime de 
Pagamento de Despesas de Pequeno Vulto 
(suprimento de fundos) no âmbito da Câmara 
Municipal de Pires do Rio, e dá outras 
providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Capitulo I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 1°. Fica instituída, na Câmara Municipal de Pires do Rio, a forma de 
pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normas 
legais vigentes que disciplinam a matéria. 
Artigo 2°. Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição do 
servidor efetivo, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou 
urgência, não possam aguardar o processamento normal. 
Artigo 3°. Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento 
ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de 
exceção. 
Artigo 4°. O adiantamento mensal de cada elemento de despesa não ultrapassará 
o valor do duodécimo da dotação correspondente. 
Artigo 5°. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos 
decorrentes dos seguintes elementos de despesa: 
I — despesas com material de consumo; 
II — despesas com serviços de terceiros pessoa física e jurídica em caráter eventual; 
III — despesas com transportes em geral; 
IV — despesas judiciais; 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 "Cor 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do RiAMOno Placard dr 
Te!: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 Prefeitura 
Lej n° 307012Q05 
1 ,2L( 
piresdorio.go.gov.br 
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO 
GABINETE DA PREFEITA 
CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
AO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR,
V — despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas; 
VI — despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede do Poder; 
VII — despesas de pequenos vultos e pronto pagamento; 
VIII — com representação eventual; 
IX — que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede da Câmara; 
Capitulo II 
DO REGIME DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE PEQUENO VULTO E DE PRONTO 
PAGAMENTO 
Artigo 6°. Entende-se por despesas de pequeno vulto aquelas cuja soma das 
despesas efetuadas com aquisições de mesma natureza, seja igual ou inferior a 10,0% (dez 
por cento) do limite estabelecido no inciso II do art. 75, da Lei Federal n° 14.133/21, em 
cada exercício financeiro. 
Parágrafo único: As despesas de pequeno vulto poderão ser contratadas 
verbalmente, conforme art. 95, §2°, da Lei Federal n°14.133/21. 
Artigo 7°. São consideradas despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento, 
para os efeitos desta Lei, as despesas realizadas em nome da Administração Pública, que 
se realizarem com: 
I — selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de 
roupa, café e lanche, transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, água, luz, gás e 
aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações. 
II — encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e 
papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; 
III — itens e artigos para cozinha, bem como alimentos, em quantidade restrita, para 
uso ou consumo próximo ou imediato; 
IV — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que 
devidamente justificada. 
Publicado no Placar.
Prefeitura 
Lei • ° 307012905 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Te!: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
e a art e a 
a d ()lãs " 
piresdorio.go.gov.br 
PIRESlAt ÉI ERIO 
AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAS. 
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO 
GABINETE DA PREFEITA 
Capítulo III 
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS 
Artigo 8°. As requisições de adiantamentos serão realizadas pelos servidores em 
geral, através de solicitação dirigida ao Presidente do Poder Legislativo. 
Artigo 9
0. Dos requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as 
seguintes informações: 
I — dispositivo legal em que se baseia; 
II — identificação da espécie da despesa mencionando o item do artigo quinto (5°) no 
qual ela se classifica; 
III — nome completo, cargo ou função do responsável pelo adiantamento; 
IV — dotação orçamentária a ser onerada, preenchido pelo setor de Contabilidade; 
V — prazo de aplicação. 
Artigo 10. O prazo de aplicação poderá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias. 
Artigo 11. Não se fará novo adiantamento: 
I — a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal; 
II — a quem, dentro de 10 (dez) dias, deixar de atender notificação para regularizar 
prestação de contas. 
Artigo 12. Não se fará adiantamento: 
I — para despesa já realizada; 
II — ao servidor responsável por dois adiantamentos. 
Capítulo IV 
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO 
Artigo 13. O período de aplicação será aquele estabelecido no ofício requisitório; 
limitado ao prazo máximo estabelecido no art. 10 (dez) desta Lei e ao exercício financeiro. 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Mt, nu
Prefeitura Te!: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 ° 0701 WS 
o t 
Ass 
piresdorio.go.gov.br 
nheça di ulg a arte e a 
c u - de .iás." 
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO 
GABINETE DA PREFEITA 
CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
AO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR! 
Artigo 14. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação. 
Capitulo V 
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS 
Artigo 15. O ofício requisitório será autuado e protocolado, e dirigido ao Presidente 
do Poder Legislativo para a competente autorização. 
Artigo 16. Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e 
urgente. 
Artigo 17. Autorizada, a despesa será empenhada e paga a favor do responsávell 
indicado no processo. 
Artigo 18. Cabe ao Departamento de Contabilidade em conjunto com o Controle 
Interno verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta 
Lei. 
Parágrafo único: Constatando algum defeito processual não dará prosseguimento 
ao processo, devendo devolvê-lo informado, para os reparos que se fizerem necessários. 
Artigo 19. Efetuando o pagamento, o Departamento de Contabilidade inscreverá o 
nome do responsável no Sistema de Compensação em conta apropriada subordinada ao 
grupo: RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTOS. 
Capitulo VI 
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO 
Artigo 20. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação 
diferente daquela para a qual foi autorizado. 
Artigo 21. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente 
comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom, recibo, etc. 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 " Centro, CEP: 75200-000, Pires do RI'Seerrefeitno aZinheça e 
ijulraaca cultur Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 °3O10/24O5 
n01.2'* 
piresdorio.go.gov.br 
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO 
GABINETE DA PREFEITA 
CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
AO MUNDO Nós VAMOS MOSTRAR,
Artigo 22. Todos os comprovantes serão sempre emitidos em nome da Câmara 
Municipal. 
Artigo 23. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, 
borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras 
vias, cópias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Os comprovantes que 
tiverem tempo limitado de nitidez poderão ser copiados. 
Artigo 24. Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a 
razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam 
melhor explicar a necessidade da operação. 
Artigo 25. Em todos os comprovantes de despesa constarão o atestado de 
recebimento do material ou da prestação de serviço, devidamente assinado pelo servidor 
que recebeu o material ou constatou a realização dos serviços. 
Artigo 26. As despesas realizadas pelo regime de adiantamento não poderão 
ultrapassar a 10,0% (dez por cento) do limite estabelecido no inciso II do art. 75, da Lei 
Federal n° 14.133/21 e suas respectivas atualizações. 
Capitulo VII 
IDO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO 
Artigo 27. O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à conta corrente 
movimento da Câmara Municipal, e o comprovante de depósito ou transferência bancária 
anexado ao Processo de adiantamento. 
Artigo 28. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 5 (cinco) dias 
úteis, a contar do termo final do período de aplicação. 
Artigo 29. O Departamento de Contabilidade à vista do comprovante de 
recolhimento emitirá a nota com a anulação correspondente, juntando uma via ao processo. 
C
Pr
e
a
n
ç
t
a
ro, 
Fr
C
an
E
c
P
is
:
c
7
o
52
F
0
e
0-
p
0
e
O , 
M
0
a
P
c
i
h
re
a
s
do
d
,
o
n
R
°304,0m7 do no 
itura
plac"ppoheça e 
Prefe cu/tu 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 Lei n0 307 012, Ott) 5 
Ass,_ 
piresdorio.go.gov.br 
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO 
GABINETE DA PREFEITA 
CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
A. MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR,
Registrará a anulação no Diário da Despesa Empenhada e no Diário da Despesa Realizada 
quando couber. 
Artigo 30. No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos 
à conta movimento até o dia 20 (vinte), mesmo que o período da aplicação não tenha 
expirado. 
Capitulo VIII 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Artigo 31. No prazo de até 05 (cinco) dias, a contar do termo final do período de 
aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido. 
Parágrafo único: A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. 
Artigo 32. A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na Secretaria da 
Câmara Municipal, atestadas pelo Controle Interno do Poder, e posteriormente 
encaminhado ao Departamento de Contabilidade, dos seguintes documentos: 
I — ofício conforme modelo a ser elaborado pela Mesa Diretora; 
II — impressos conforme modelos a serem elaborados pela Mesa Diretora ou 
Assessoria Jurídica; 
III — relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do 
documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando 
no final da relação a soma da despesa realizada; 
IV — cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver; 
V — cópias da Nota de Empenho e da Nota de anulação se houve saldo recolhido; 
VI — documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na 
mesma sequência da relação mencionada no item III; 
VII — em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do 
material ou da prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros 
esclarecimentos que se fizerem necessários kperfeita caracterização da despesa. 
Publicado no Placara 
Prefeitura 
Lei n° 307012005 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 "Conhe 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO c 
Te!: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
piresdorio.go.gov.br 
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO 
GABINETE DA PREFEITA 
CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
A. MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR,
Artigo 33. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou 
posterior ao período da aplicação do adiantamento a que se refira a despesa não 
classificável na espécie de adiantamento concedido. 
Parágrafo único: Se houver eventual comprovação de despesas com valor superior 
ao solicitado no Processo de Adiantamento, este não poderá ser ressarcido ao beneficiário. 
Capítulo IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 34. Caberá ao Departamento de Controle Interno a tomada de contas dos 
adiantamentos. 
Artigo 35. Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo 32, 
verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as 
exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam 
cumpri-las. 
Artigo 36. Se as contas foram consideradas em ordem o Controle Interno certificará 
o fato, e emitirá exame final e parecer. 
Artigo 37. Com o parecer do Controle Interno, o processo será encaminhado 
diretamente ao Presidente do Poder Legislativo para aprovação ou não aprovação das 
contas, e será encaminhado ao Departamento de Contabilidade para as seguintes 
providências: 
I — no caso de as contas terem sido aprovadas; 
a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de Compensação; 
b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo; 
o 
.O 
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao procedimento que r, 
autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas. 
II — na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências: 
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas; 
b) adotar as medidas indicadas no inciso anterior. 
Praça Francisco Felipe Machado, n'37 "Conheça e div 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GQ 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 b ado no Placard g:1' cultura d 
u c Prefeitura 
Lei n° 307012Q05 
02 
Àss. 
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO 
GABINETE DA PREFEITA 
CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
AO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR,
III — não tendo sido aprovadas as contas seguir a orientação determinada pelo 
Presidente da Câmara em seu despacho final. 
Artigo 38. Os responsáveis que deixarem de realizar a prestação de contas de 
adiantamentos ou de recolhera saldo não aplicado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei, 
ficarão sujeitos à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do adiantamento, acrescido 
de correção monetária e juros moratórias no percentual de 1% (um por cento) ao mês, 
calculado sobre o total do adiantamento, recolhido à conta do tesouro, salvo motivo de força 
maior, devidamente demonstrado e reconhecido pela autoridade competente. 
§ 1°. A multa e seus consectários serão aplicados pelo Presidente da Câmara e 
deverão ser recolhidos imediatamente após o recebimento da notificação, à conta corrente 
direcionada pela tesouraria da Prefeitura Municipal, como receita do município. 
§ 2°. Na processo de aplicação da multa e seus consectários deverá ser observado 
o contraditório e a ampla defesa. 
Artigo 39. Os casos omissos serão disciplinados pela Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, esta também poderá editar Portaria regulamentando esta Lei. 
Artigo 40. Esta Lei e seu anexo entrarão em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 02 de outubro de 2024. 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Te!: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
Ass 
ublicado no Placard 
Prefeitura 
Lei n° 3070120(05 
1 i 2 I,' 
"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás." 
piresdorio.go.gov.br 
CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
AO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR,
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO 
GABINETE DA PREFEITA 
ANEXO I 
SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO N° /20 
BENEFICIÁRIO: 
FUNÇÃO: 
DEPARTAMENTO: 
Tipo de Despesa a ser Aplicado os Recursos 
( ) 33.90.30 — Material de Consumo - Valor: 
( ) 33.90.36 — Outros Serviços de Terceiros 
( ) 33.90.39 — Outros Serviços de Terceiros 
TOTAL: R$ 
OBS: Os Recursos devem ser aplicados somente 
liberado. 
R$ 
— Pessoa Física - Valor: 11 $ 
— Pessoa Jurídica - Valor: RI 
no tipo de Despesa para a quall foi 
Descrição da Finalidade dos Recursos 
Despesa com Processo de Adiantamento, referente .... 
Os dados da conta para transferência será, Banco. , Agência: , 
Conta Corrente: 
PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 20 (VINTE) DIAS A CONTAR DO TEMPO 
FINAL DO PERÍODO DE APLICACÃO. 
Data da Liberação: 
/ / 
Data para Prestação de Contas: 
/ / 
DEPARTAMENTO CONTÁBIL BENEFICIÁRIO 
Declaro que as descrições deste relatório 
são verdadeiras. 
CONTROLE INTERNO PRESIDENTE 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Te!: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
"Conhe 
cu a de 
Ass 
Publicado no Placard de 
Prefeitura 
n° 307012005 
piresdorio.go.gov.br