norma nº 3855/2017

q º q Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Prefeitura Municipal de Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
PIRES DO RIO CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
A NRERS ONT ENA AE O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
LEI Nº 3.855/17, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
"Dispõe sobre a doação de combustível que
especifica, dando as providências correlatas. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada, durante o ano letivo de 2017, a doação de 1.500 (mil e
quinhentos) litros de combustível - diesel, por mês, pelo período de 11 (onze) meses, de
fevereiro a dezembro de 2017, aos alunos domiciliados no Município de Pires do Rio
que estiverem devidamente matriculados no IF de Urutaí/Go.
Art. 2º - A doação a que se refere esta Lei terá como única e exclusiva finalidade o
transporte de alunos universitários, a partir do Município de Pires do Rio até a
Instituição de Ensino mencionada no Art. 1º, em viagem nos 03 (três) turnos de ida e
volta: matutino, vespertino e noturno o qual corresponde ao trajeto de 120 km (cento e
vinte quilômetros) diários.
Art. 3º - A entrega do combustível tipo Diesel a ser doado, se dará conforme a
necessidade de abastecimento do veículo utilizado pelos donatários, durante o ano de
2017.
Art. 4º - As despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
prevista no Orçamento vigente no exercício de 2017.
Parágrafo Único — O abastecimento será de responsabilidade da Associação dos
Universitários Usuários do Transporte Viário Pires do Rio/Urutai/Pires do Rio,
ASSUNUTV, inscrita no CNPJ sob o nº 20.843.380/0001-33, igualmente responsável
pela prestação de contas da ajuda de que trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2017.
Q o q Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Prefeitura Municipal de Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
cipal
Adm. 2017 a 2020
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 02 DE MARÇO
DE 2017.
CLEID ARECIDA VELOSO DA COSTA
Prefeita Municipal