norma nº 3974/2019

TUDO Ptl, PÁTRIA - 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, no 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone' (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
Prefeitura Municipal de 
PIRES IO 
LEI N°. 3.974/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019. 
Adm._ UH/ • 1.0 
"Concede revisão geral anual sobre os vencimentos dos 
servidores efetivos ativos e inativos, funcionários 
comissionados, e subsídios dos Agentes Políticos do 
Município de Pires do Rio/GO, na forma que especifica e dá 
outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos das Leis 
Complementares Municipais de n° 072, de 07/05/2007 e n° 076, de 24/01/2008, 
de 16 de janeiro 2017, que fixaram a data base das revisões gerais anuais dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais e demais providências legais, 
para efetuar a revisão geral dos SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS ATIVOS 
E INATIVOS, FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS, E SUBSÍDIOS DOS 
AGENTES POLÍTICOS no percentual de 5,07 `)/0 (cinco vírgula zero sete por 
cento), correspondente à variação do índice INPC — índice Nacional de Preços ao 
Consumidor de maio/2018 a abril/2019, conforme divulgação oficial pelo IBGE - 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 2°. Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pires do Rio/GO., do 
Poder Executivo e do Poder Legislativo, sofrerão o mesmo índice de reajuste. 
Art. 3°. As categorias profissionais que já tiveram os seus reajustes 
correspondentes ao piso nacional de cada categoria, não sofrerão a aplicação do 
índice de reajuste no percentual acima descrito. 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
Prefeitura Murnc, t i,.a de 
ARES D RIO 
ltdm 2017 1.020 
Art. 4°. Ficam autorizados os respectivos Poderes Municipais constituídos a 
procederem a atualização das tabelas/anexos de vencimentos e remuneração dos 
servidores públicos municipais ativos e inativos. 
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
existentes no orçamento em vigor. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a partir de 1° de maio do corrente ano, revogadas todas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
AOS 21 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2019. 
CLEID PARECIDA VELOSO DA COSTA 
PREFEITA MUNICIPAL 
DOUGLAS GO LVROO1GUES 
SECRETÁRIO DE GE TÃO E PLANEJAMENTO 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 02 ° /19, DE 21 DE MAIO DE 2019 
"Concede revisão geral anual sobre os vencimentos 
dos servidores efetivos, ativos e inativos, 
funcionários comissionados e subsídios dos 
Agentes Políticos do Município de Pires do 
Rio/GO., na forma que especifica e dá outras 
providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos das 
Leis Complementares Municipais n° 072, de 07/05/2007 e n° 076, de 
24/01/2008, de 16 de janeiro de 2017, que fixaram a data base das 
revisões gerais anuais dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais e demais providências legais, para efetuar a revisão geral 
dos SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS, 
FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES 
POLÍTICOS no percentual de 5,07% (cinco vírgula zero sete por 
cento), correspondente à variação do índice INPC — índice Nacional 
de Preços ao Consumidor e Maio/2018 e Abril/2019, conforme 
divulgação oficial pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística. 
Art. 2° - Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pires do 
Rio/GO., do Poder Executivo e do Poder Legislativo, sofrerão o 
mesmo índice de reajuste. 
Art. 3° - As categorias profissionais que já tiveram os seus reajustes 
correspondentes ao piso nacional de cada categoria, não sofrerão a aplicação 
do índice de reajusta no percentual acima descrito. 
Art. 4° - Ficam autorizados os respectivos Poderes Municipais constituídos a 
procederem a atualização das tabelas/anexos de vencimentos e remuneração 
dos servidores públicos municipais ativos e inativos. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 110 RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
existentes no orçamento em vigor. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a partir de 10 de maio do corrente ano, revogadas todas 
as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBÓRIO SILVA NETO", EM 21 DE MAIO DE 2019. 
/-
Vereadora Le DO VOLEI, 
Pr nte. 
ve-re 
glau*-
4•11) 
Vice-Presidente. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr(iOrionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
EMENDA SUPRESSIVA 
Ao projeto de lei n° 022/19, do Poder Executivo 
Suprima-se do texto original o fraseado para os seguintes valores 
conforme tabele abaixo, suprimindo-se, de igual modo, a tabela 
correspondente. 
Justificativa: os valores finais da remuneração de cada agente político, 
indicados na tabele, estão divergentes com índice revisional. 
Na verdade, essa tabela não influi em nada no mérito do projeto, que trata 
da revisão anual dos vencimentos do pessoal do Poder Público — a questão 
de fundo é o índice. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, PLENÁRIO LIBORIO SILVA NETO, em G2,1 de maio de 2019. 
oR) 
Vereador Amélia Móveis VereMor À tonio Codorna 
Ve c s irCláudio Moraes Verea son 
e adora Irmã Ilidia 
Ver 
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Vereador Sinési 
Vi r/* 
Vôlei 
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Vereádor 
Ver 
jjl n arneiro. 
ESTADO DE GOIÁS 
CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° -2 5 /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 022/19, de autoria do Poder 
Executivo, que "Concede revisão geral anual sobre os vencimentos dos 
servidores efetivos, ativos e inativos, funcionários comissionados e 
subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pires do Rio/GO., na 
forma que especifica e dá outras providências", conclui por emitir 
parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 15 DE MAIO DE 2019. 
Veread IZÃO, 
Presidente. 
VereadrWLLL4AN CARNEIRO. 
/glau* 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
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COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 
E ATIVIDADES PRIVADAS 
PARECER N° O /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 022/19, de autoria do Poder 
Executivo, que "Concede revisão geral anual sobre os vencimentos dos 
servidores efetivos, ativos e inativos, funcionários comissionados e 
subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pires do Rio/GO., na 
forma que especifica e dá outras providências", conclui por emitir 
parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 20 DE MAIO DE 2019. 
Vereador P 
Relator. 
/glau* 
J CIZÃO, 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
oo 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmprÃprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° OSA /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 022/19, de autoria do Poder 
Executivo, que "Concede revisão geral anual sobre os vencimentos dos 
servidores efetivos, ativos e inativos, funcionários comissionados e 
subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pires do Rio/GO., na 
forma que especifica e dá outras providências", conclui por emitir 
parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 20 DE MAIO 
DE 2019. 
Presidente. 
ELIA OVEIS, Vereador NECO, 
elator M mbro. 
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