norma nº 3982/2019

Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
LEI N". 3.982/19, DE 01 DE JULHO DE 2019. 
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"Autoriza o Município de Pires do Rio afirmar convênio com o 
CONSEG — Conselho Comunitário de Segurança do Município de 
Pires do Rio e a conceder subvenção financeira (Destinada à 
entidade Polícia Militar do Estado de Goiás — 110 Batalhão de 
Polícia Militar) da forma que especifica e dá outras 
providências.". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS FAÇO SABER, QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, em nome do Município de 
Pires do Rio, a firmar convênio com CONSEG — Conselho Comunitário de Segurança do 
Município de Pires do Rio, inscrito no CNPJ n°22.211.842/0001-25, com sede na Av. Egidio 
Francisco Rodrigues, s/n0, Bairro Centro, em Pires do Rio, Estado de Goiás, visando à 
cooperação/aquisição de mobiliários destinados para alojamento e salas de aula por ocasião da 
inclusão do Curso de Formação de Praças do 11° Batalhão de Polícia Militar, neste Município. 
Parágrafo Único — Fica o Município de Pires do Rio autorizado a conceder subvenção 
financeira ao CONSEG através do convênio referenciado no caput, até a importância de RS 
2.000,00 (dois mil reais)), para a consecução dos objetivos desta lei, cujo repasse ocorrerá 
conforme o estabelecido em futuro convênio. 
Art. 2° - Para firmar o respectivo Convênio e fazer face aos recursos desta Lei, o CONSEG 
deverá apresentar toda a documentação necessária e exigida pela Controladoria Geral do 
Município, juntamente com o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de 
contas referente à contribuição financeira recebida. 
Art. 3° - Para cobertura das despesas com a execução desta Lei, fica a Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizada a criar no Orçamento do Exercício financeiro de 2019, do 
Município de Pires do Rio, o crédito especial conforme demonstrado abaixo: 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n° 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
Órgão 02 
Unidade 34 
Função 4 
Sub-função 181 
Programa 1403 
Projeto/Atividade 2112 
Natureza 3.3.90.45 
Prefeitura Munice de 
PIRES D RIO 
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Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Secretaria de Gestão e Planejamento 
Administração 
Policiamento 
Policiamento Militar 
Manutenção da Segurança Pública 
Subvenção Financeira R$ 2.000,00 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, EM 01 
DE JULHO DE 2019. 
CLEID A CIDA VELOSO DA COSTA 
Pre eita Municipal 
DOUGLAS G 
Secretário Municipa 
TES 
Gestão e Planejamento 
9.eç';`°1.\ 
ESTADO DE GOIÁS 
CÃMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
ntaxa PIL4rw.ri!us 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 024 /19, DE 18 de JUNHO DE 2019 
"Autoriza o Município de Pires do Rio a firmar 
convênio com o CONSEG — Conselho Comunitário 
de Segurança Pública de Pires do Rio e a conceder 
subvenção financeira (destinada à entidade Polícia 
Militar do Estado de Goiás — 110 Batalhão de 
Polícia Militar) da forma que especifica e dá 
outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, em nome do 
Município de Pires do Rio, a firmar convênio com o CONSEG — Conselho 
Comunitário de Segurança do Município de Pires do Rio, inscrito no CNPJ n° 
22.211.842/0001-25, com sede na Av. Egídio Francisco Rodrigues, s/n°, 
Bairro Centro, em Pires do Rio, Estado de Goiás, visando à 
cooperação/aquisição de mobiliários ao 110 Batalhão de Polícia Militar, neste 
Município. 
Parágrafo Único — Fica o Município de Pires do Rio autorizado a 
conceder subvenção financeira ao CONSEG através do convenio referenciado 
no caput, até a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a consecução 
s objetivos desta lei, cujo repasse ocorrerá conforme o estabelecido em futuro 
convênio. 
Art. 2° - Para firmar o respectivo convênio e fazer face aos recursos desta Lei, 
o CONSEG deverá apresentar toda a documentação necessária e exigida pela 
Controladoria Geral do Município, juntamente com o plano de aplicação, e 
posteriormente, a devida prestação de contas referente à contribuição 
financeira recebida. 
Art. 3
0 - Para cobertura das despesas com a execução desta Lei, fica a Chefe 
do Poder Executivo autorizada a criar no Orçamento do exercício Financeiro 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
mpr@prionetcom.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP —75.200-000 Pires do Rio — GO 
de 2019, do Município de Pires do Rio, o crédito especial conforme 
demonstrado abaixo: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
Órgão: 02 
Unidade: 34 
Função: 4 
Sub-função: 181 
Programa: 1403 
Ação: 2112 
Natureza: 3.3.90.45 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Secretaria de Gestão e Planejamento 
Administração 
Policiamento 
Policiamento Militar 
Manutenção da Segurança Pública 
Subvenção Financeira R$ 2.000,00 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBÓRIO SILVA NETO", EM 18 DE JUNHO DE 2019. 
Vereadora LO DO VOLEI, 
Presid 
( —ver d oTda-U1310 MORAE_S, 
glau* 
Verea 
2° S cretâio. 
ARNEIRO, 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr(M.,prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio— GO 
e-mail: cmprgprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° OU /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 024/19, de autoria 
do Poder Executivo, que "Autoria o Município de Pires do Rio a firmar 
Convênio com o CONSEG — Conselho Comunitário de Segurança do 
Município de Pires do Rio e a conceder subvenção Financeira 
(destinada a entidade Polícia Militar do Estado de Goiás — 110
Batalhão de Polícia Militar) da forma que especifica e dá outras 
providencias", conclui por emitir parecer pela sua tramitação em 
plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 17 DE JUNHO DE 2019. 
izÃo, 
;Presidente. 
VereadàWIbLAN CARNEIRO. 
\Relato 
fglau* 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr(à),prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 
E ATIVIDADES PRIVADAS 
PARECER N° Oã-)3 /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 024/19, de autoria 
do Poder Executivo, que "Autoria o Município de Pires do Rio a firmar 
Convênio com o CONSEG — Conselho Comunitário de Segurança do 
Município de Pires do Rio e a conceder subvenção Financeira 
(destinada a entidade Polícia Militar do Estado de Goiás — 110
Batalhão de Polícia Militar) da forma que especifica e dá outras 
providencias", conclui por emitir parecer pela sua tramitação em 
plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 17 DE JUNHO DE 2019. 
/glau* 
) I
()CP 
Pr sidente. 
Veread JACIZÃO, 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° 01 /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 024/19, de autoria 
do Poder Executivo, que "Autoria o Município de Pires do Rio a firmar 
Convênio com o CONSEG — Conselho Comunitário de Segurança do 
Município de Pires do Rio e a conceder subvenção Financeira 
(destinada a entidade Polícia Militar do Estado de Goiás — 110
Batalhão de Polícia Militar) da forma que especifica e dá outras 
providencias", conclui por emitir parecer pela sua tramitação em 
plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFO • CARNEIRO", EM 17 DE JUNHO 
DE 2019. 
Ver 
Glau* 
elator 
resis en e. 
OVEIS, Vereador-N-ÉNECO, 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418