norma nº 4228/2024

MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO 
GABINETE DA PREFEITA 
CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
AO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR! 
LEI N° 4.228, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024 
"Institui as Quintas-Feiras como o dia Municipal da 
Feirinha da Praça Gaudêncio Rincon Segóvia — 
Praça Central, e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito municipal, que as quintas-feiras serão destinadas 
à Feirinha da Praça Gaudêncio Rincon Segóvia — Praça Central. 
§ 1°. As feiras e exposições poderão ser realizadas no horário compreendido entre 
as 16h00 e as 23h00. 
§ 2°. A feirinha a que se alude o caput poderá ser realizada em outros dias da 
semana, para atendimento ao calendário de eventos do município e a critério da 
administração. 
Art. 2°. O Município, por intermédio de seu órgão competente, realizará o 
cadastramento dos artesãos participantes das feiras e exposições de artesanato. 
Art. 3°. O Município, por meio de seu órgão competente, disponibilizará aos 
expositores e participantes das feiras o serviço de limpeza da área de exposição. 
Art. 4
0. Aplicam-se, no que couber e não conflitar com esta lei, a legislação tributária 
em vigor e as normas de Posturas e Saúde Pública do Município de Pires do Rio/GO. 
Art. 5°. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis n° 
2.693/2000, n°2.996/05, n° 3.554/13 e outras disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 02 de outubro de 2024. 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Te!: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
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"Co heça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás." 
Publicado no Placard 
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Lei n° 307W2005 
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piresdorio.go.gov.br