norma nº 4229/2024

MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO 
GABINETE DA PREFEITA 
CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
AO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR 
LEI N° 4.229, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 
"Revoga a Lei n° 4.175, de 23 de agosto de 2023, 
e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 4.175, de 23 de agosto de 2023, que "Autoriza a 
concessão de direito real de uso de uma área de terreno para implantação de unidade 
industrial e dá outras providências". 
Art. 2°. Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 10 de outubro de 2024. 
Mar 
Praça Francisco Felipe Machado, n'37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
ara co Tomazini 
efeita 
Publicado no Placarei (iP 
Prefeitura 
Lei n° 3070/2005 
"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás." 
piresdorio.go.gov.br