norma nº 3983/2019

Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, no 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
Prefeitura de 
PIRES DO RIO 
LEI N° 3.983/2019, DE 05 DE JULHO DE 2019. 
"DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição 
Federal e em consonância com o art. 4° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, 
as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, da administração pública 
direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, fundações e 
autarquias, compreendendo: 
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
II - a estrutura e organização do orçamento; 
III - as diretrizes para elaboração do orçamento municipal e suas alterações; 
IV - as disposições sobre arrecadação e alterações na legislação tributária do 
Município; 
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e 
VI - as disposições gerais. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DAS 
METAS FISCAIS 
Art. 2°. As prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2020, 
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município, terão 
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Nefeltura MuOCp. I de
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precedência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária Anual para 2020, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. 
§1°. As prioridades de que trata o caput deste artigo são aquelas abrangidas pelas 
seguintes despesas: 
I — acesso à educação, dentro das atribuições do município, ampliando o 
nível e a qualidade da escolarização. 
II — Promover a melhoria nas condições de habitabilidade, acessibilidade e 
de mobilidade urbana. 
III — Promover ações de redução das desigualdades raciais, sociais e de 
qualquer tipo de discriminação. 
IV — Promover o crescimento econômico às famílias em situação de 
necessidade com ampliação de renda. 
V — Promover melhorias na infraestrutura urbana e no saneamento básico. 
VI — Prestar assistência às crianças, adolescentes, aos idosos e à família. 
VII — Oferecer à população mecanismo de acesso à saúde, assistência 
médica, odontológica e ambulatorial. 
VIII — Promover a gestão e a qualidade ambiental, com ênfase ao uso 
correto dos recursos naturais. 
IX — Implementar ações de planejamento, gestão, transparência e 
responsabilidade para a correta aplicação dos recursos públicos. 
X — Apoiar o pequeno produtor rural e incentivar o empreendedorismo no 
campo. 
§ 2°. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado 
conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria n° 389, de 14 de junho de 
2018 do STN. 
§ 3°. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, 
no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da 
dívida pública e resultado nominal e primário, este representando o valor que se espera 
destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida. 
§ 4°. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço 
da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades. 
§ 5°. O Município aplicará no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da 
receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino. 
§ 6°. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da 
receita resultante de impostos nas ações e serviços públicos de saúde. 
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Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
Plefeltura Munjo' de 
PIRES IO 
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I — Programa: o instrumento de organização da ação governamental, que 
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos pretendidos, 
visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da 
sociedade; 
II — Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
III — Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta 
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta 
sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as 
respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação. 
§ 2°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados 
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e 
respectivos subtítulos. 
CAPITULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4°. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes 
Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias. 
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais 
entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam 
contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos 
convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas 
executados com estes recursos. 
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Prefeitura Mrinii_ditti 
PIRES DO RIO 
Art. 5°. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por 
categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o 
desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e 
modalidade de aplicação. 
Art. 6°. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as 
dotações destinadas: 
I - às ações relativas à saúde e assistência social; 
II - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria 
de benefício; 
III - ao atendimento às ações de alimentação escolar; 
IV - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental; e 
V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades 
orçamentárias responsáveis pelos débitos; 
Art. 7'. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de 
Vereadores, será constituído de: 
I - mensagem; 
II — texto da lei; 
III - quadros orçamentários consolidados; 
IV - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta lei; 
Parágrafo Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste 
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 
de março de 1964, são os seguintes: 
I — evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e 
seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; 
II — evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas; 
III — demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias 
econômicas (Anexo I, da Lei 4320/64); 
IV — demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (Anexo II, 
da Lei 4320/64); 
V — resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo III, 
da Lei 4320/64); 
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PIRES D IO 
VI — despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo III, da Lei 
4320/64); 
VII — programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias por 
funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo IV, da Lei 
4320/64); 
VIII — despesas orçamentárias por funções, subfunções, programas, 
projetos/atividades/operações especiais (Anexo VII, da Lei 4320/64 e Adendo VI); 
IX — despesas orçamentárias por funções, subfunções e programas, 
conforme o vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64); 
X — despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 
4.320/64); 
Art. 8°. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária 
conterá: 
I — quadro demonstrativo da evolução da receita nos exercícios de 2017 a 
2019 e previsão para 2020; 
II — metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas segundo 
as rubricas da lei orçamentária; 
III - memória de cálculo da reserva de contingência; 
VI - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição; 
§ 1°. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo 
anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia 
utilizada para sua atualização. 
§ 2°. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta 
Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem. 
Art. 9°. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, encaminhará a 
Secretaria de Finanças do Poder Executivo, até 30 de julho de 2019, sua proposta 
orçamentária para o exercício financeiro de 2020 observados os parâmetros e diretrizes 
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. 
Parágrafo Único - O descumprimento do prazo estipulado no caput por parte 
do Legislativo facultará ao Poder Executivo elaborar a proposta do Legislativo nos mesmos 
moldes do exercício em curso. 
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CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS 
ALTERAÇÕES 
Art. 10. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão ocorrer a 
preços correntes. 
Art. 11. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020, 
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o 
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações 
relativas a cada uma dessas etapas. 
Art. 12. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor, compatível 
com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais, destinado a cobrir os 
efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual 
decorra renúncia de receita, conforme definida no § 1°, do art. 14, da Lei Complementar n° 
101/00. 
Parágrafo único - Se a previsão referida no caput não for incluída na lei 
orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 2020, se 
for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, nos termos no 
inciso II, do art. 14, da referida Lei Complementar. 
Art. 13. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da programação dos 
orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO. 
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo ser 
observado o equilíbrio entre receitas e despesas. 
Art. 15. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem para 
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no Demonstrativo VIII, do 
Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação 
prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar n° 101/00, a ser demonstrada, inclusive 
quanto à forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso II, do 
art. 5
0
, da mesma Lei Complementar. 
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Art. 16. Será incluída no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos decorrentes de 
operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo. 
Art. 17. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2° desta Lei, 
a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: 
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em 
andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no 
relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, 
do art. 45, da Lei Complementar n° 101/00; 
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a 
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos 
casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser estabelecidas 
de modo compatível com a capacidade financeira do Município; 
III - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua 
inclusão no referido Plano. 
Art. 18. Não poderão ser programados novos projetos: 
I - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento; 
II - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e 
financeira. 
Art. 19. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios 
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente a 7% (sete por 
cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 
e 159 da Constituição Federal e Emenda Constitucional n° 058/09, efetivamente realizado no 
exercício anterior. 
Art. 20. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao 
custeio de despesas de competência de outro ente da Federação. 
Parágrafo único - A realização da despesa somente poderá se efetivar desde 
que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou 
congênere, conforme sua legislação. 
Art. 21. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a 
título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a 
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entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham 
uma das seguintes condições: 
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de 
Assistência Social — CMAS; 
II — sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o 
ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e 
municipais do ensino fundamental; 
III — sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, 
institucionais ou de assistência social; 
IV — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 
61 do ADCT; 
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições 
e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular, emitida no exercício de 2020 por três autoridades locais e 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2°. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à 
entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua 
responsabilidade. 
§ 3
0
. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, 
a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação, 
pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se cláusula de 
reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor 
transferido no respectivo convênio. 
§ 4°. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias 
devidas a entidades municipalistas das quais o Município for associado. 
Art. 22. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter￾se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de 
metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará no prazo de trinta dias após a publicação desta lei, 
relação das entidades que, no exercício financeiro de 2020, poderão vir a ser beneficiadas por 
Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio. 
Art. 24. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a no 
máximo de 1% (um por cento), da receita corrente liquida, que serão destinados, através de 
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Req", 1 111,4°,' 
Prefeltura Munjo de 
PIRES RIO 
Mrp.. .17 • 20". 
decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e 
riscos da dívida, conforme especificado no Anexo de Riscos Fiscais. 
Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, 
está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser 
apurado no exercício. 
Art. 25. A Lei Orçamentária para 2020 poderá autorizar o Poder Executivo a proceder se 
necessário suplementação de dotações orçamentárias até o limite definido pela Lei 
Orçamentária, na proporção de até 10% (dez por cento) e os remanejamentos, transposição, 
realocação das fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, do 
saldo das dotações dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa. 
§ 1°. As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades 
de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo. 
§ 2°. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá 
ser utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 26. Os créditos adicionais e suplementares serão apresentados ao Legislativo no projeto 
de Lei Orçamentária (LOA) no percentual de até 10% (dez por cento), para o exercício de 
2020 até o dia 30 de agosto de 2019. 
§ 1°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, 
exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as conseqüências 
dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das 
operações especiais. 
§ 2'. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente 
abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. 
§ 3°. Quando a abertura de créditos adicionais implicar alteração das metas 
físicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização. 
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CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E ALTERAÇÕES NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 27. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência inclusive 
os da Contribuição de Melhoria quando for o caso. 
§ 1'. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de 
diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária. 
Art. 28. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão suas 
fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam 
influenciar as sua respectiva produtividade. 
Art. 29. O Poder Executivo Municipal, poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de 
lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais se 
necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à capacidade econômica do 
contribuinte, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora e, sempre, a justa 
distribuição de renda, contendo: 
I - atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - revisão e atualização da legislação sobre Imposto Predial e Territorial 
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos, e imunidades, 
com ênfase nos vazios urbanos, em conformidade com o plano diretor aprovado; 
III - aperfeiçoamento da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza; 
IV - aperfeiçoamento da legislação aplicável ao Imposto sobre a 
Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e direitos reais sobre imóveis; 
V - revisão e/ou aperfeiçoamento da legislação sobre taxas de serviços pelo 
exercício do poder de polícia; 
VI - revisão das isenções dos tributos municipais e incentivos fiscais, para 
manter o interesse público, a justiça fiscal e as prioridades do governo; 
VII - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de 
alterações nas normas federais e/ou estaduais. 
Art. 30. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie incentivo ou 
beneficio de natureza tributária se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar ri° 
101/00. 
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• 
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PIRES D 
Art. 31. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados 
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei 
que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da 
Lei Orçamentária: 
I — serão identificadas as propostas de alterações na legislação e 
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus 
dispositivos; 
II — será apresentada programação especial de despesas, condicionada à 
aprovação das respectivas alterações na legislação. 
CAPÍTULO VI 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 32. No exercício financeiro de 2020 as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes 
Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/00. 
Art. 33. Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2020 somente poderão 
ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher; 
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; 
III - forem observados os limites previstos no artigo anterior; 
IV - for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar 
n° 101/00. 
Art. 34. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e 
funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores 
e conceder vantagens, desde que observadas as regras do art. 16, quando aplicável e do art. 
17, da Lei Complementar n° 101/00. 
§ 1°. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os 
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder 
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PIRES D IO israrinarranrc=~ 
46, . É 2020 
Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e de 
Finanças, em suas respectivas áreas de competência. 
§ 2°. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições 
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. 
Art. 35. A Lei Orçamentária deverá prever os créditos necessários à concessão da revisão 
geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no Inciso 
X, do art. 37, da Constituição Federal. 
Parágrafo Único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de 
que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo art. 17, da Lei 
Complementar n° 101/00. 
Art. 36. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver 
extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer 
quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados 
para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de 
prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, 
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de 
exclusiva competência do Secretário de Administração. 
Art. 37. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e 
Legislativo, estabelecidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados 
em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas 
voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres: 
I — eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas 
situações previstas no artigo anterior desta Lei; 
II— exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; 
III — eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 38. O Poder Executivo poderá realizar no exercício de 2020 concursos público para 
provimento de cargos de caráter efetivo, obedecendo aos limites estampados na Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
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O Fone: (64) 3461-4000 j (64)3461-4005 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Prefeitura Municipal dia
PIRES D IR 
0610 2012 *2020 
Art. 39. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, 
com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e de permitir o 
acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. 
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato 
estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e 
a forma de apropriação dos gastos. 
Art. 40. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que integram a 
execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, em base bimestral. 
§ 1°. O Poder Executivo colocará a disposição da Câmara Municipal, no 
prazo de trinta dias após o encerramento de cada exercício, relatório de avaliação do 
cumprimento das metas bimestrais e do exercício, bem assim as justificações de eventuais 
desvios, com indicação das medidas conetivas. 
§ 2°. A unidade responsável pela coordenação do controle interno do Poder 
Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e 
acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução orçamentária 
e financeira. 
Art. 41. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira, nas situações previstas no art. 9°, da Lei Complementar n° 101/00, 
será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de limitação para o conjunto de 
"projetos", "atividades" e - operações especiais- e a participação do Poder Legislativo, sobre o 
total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2020, excetuando: 
1 — as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de 
execução; e 
II — as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e 
assistência social, não incluídas no inciso 1. 
§ 1°. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, 
a adoção das seguintes medidas: 
1 — redução de investimentos programados com recursos próprios. 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/G0 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
Prefeitura Municip,i de 
PIRES DO RIO 
12.10 2017.
II — eliminação de despesas com horas-extras; 
III — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV — eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores; 
V — redução de gastos com combustíveis 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do disposto no capuz' deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio 
na execução orçamentária e financeira do exercício. 
Art. 42. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por antecipação de 
receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no que couber à 
esfera Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da Lei Complementar n° 101, de 04.05.00. 
Art. 43. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a publicação da 
Lei Orçamentária de 2020, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso 
para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta, observando, em relação às 
despesas constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de resultado 
primário. 
§ 1°. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser 
elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a 
participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados. 
tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas 
constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
§ 2°. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos 
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de 
cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os critérios 
estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal. 
Art. 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais 
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada 
categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando 
o elemento de despesa. 
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas sem 
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de 
recursos financeiros para o seu pagamento. 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
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O Fone: (64) 3461-4000 / (64)3461-4005 
RN , 
Prefeitura Munio ia' de 
PIRES 0 10 
Ri, .17 a 2.3 
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 
2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Parágrafo Único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte 
de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente 
da receita à conta da qual os créditos foram abertos. 
Art. 47. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar n° 101/00 e em 
cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2020, a 
despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu 
impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites 
fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados. 
Art. 48. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao princípio 
da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos matriculados na 
rede municipal de ensino, no ano anterior. 
Art. 49. Se o projeto da Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2019, a 
programação dele constante poderá ser executada no exercício de 2020, para o atendimento 
das seguintes despesas: 
I - pessoal e encargos sociais; 
II - pagamento do serviço da dívida contraída; e 
III - transferências constitucionais e legais para os fundos municipais 
legalmente constituídos e para manutenção dos mesmos na proporção de 1/12 a cada mês. 
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em 
contrário. 
Gabinete da Prefeita de Pires do Rio, aos 05 dias do mês de julho de 2019. 
Cleid arec a Veloso da Costa 
refeita Municipal 
Douglas Gon 
Secretário Municipal restão e Planejamen 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
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,o14 
Prefeitura Municipal tio 
PIRES DO 11,10 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
O presente documento elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 30
, 
do art. 4
0
, da Lei Complementar n° 101, de 04.05.00, integra a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2020, devendo seu conteúdo ser levado em consideração quando da 
elaboração do Orçamento do exercício. 
Tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes, os riscos fiscais e 
outros eventos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2020. 
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria 
n° 389, de 14 de junho de 2018 do STN, o Município entende que podem ser supridas pela 
Reserva de Contingência, mediante a abertura de créditos adicionais, as dotações necessárias 
para fazer frente às seguintes situações, cujos montantes estimados para o exercício constam 
do demonstrativo próprio: 
1— RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS 
Referem-se à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se 
realizarem conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em decorrência de 
situações não passíveis de previsão. 
— RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA 
Referem-se a possíveis ocorrências externas à administração, que em se 
efetivando resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do estoque da 
dívida. 
Cleid areei, Veloso da Costa 
efeita Municipal 
TUDO ICLA 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
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Prefeitura Municipal de 
PIRES DO RIO 
'IRA. ARÊRCIAFTRAZALOO. 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS PARA 2020 
Atlm.:201.7 e 2020 
DESCRIÇÃO CÓDIGO VALOR 
1— RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS 
Realização de despesas não passíveis de previsão em 
decorrência de situação de emergência ou de estado de 
calamidade pública (enchentes, vendavais, granizo, 
estiagem, geada, surtos epidêmicos) 
01 800.000,00 
Diminuição de arrecadação de transferências 
constitucionais em decorrências de programas de 
recuperação da economia, isentando impostos como IPI 
e outros, afetando diretamente os cofres públicos 
municipais 
02 300.000,00 
Diminuição das arrecadações locais em conseqüência 
de não pagamento de impostos como IPTU, ISSQN, 
ITBI e outros. 
03 200.000,00 
TOTAL DE RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS 4 1.300.000,00 
II— RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA 
Ações judiciais que encontra-se em tramitação e ou que 
venham a ser ingressadas contra o Município, que 
possam motivar desembolso financeiro no exercício de 
2020, inclusive de natureza tributária e trabalhista. 
04 800.000,00 
Depósitos judiciais relativos a ações a serem impetradas 
contra Município. 05 200.000,00 
Aumento dos juros das dívidas previdenciárias para 
com o INSS e Previdência Própria, caso houver 06 100.000,00 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
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CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
4,44,1k -
Prefeitura Morde 1 de 
PIRES D _10 
Aumento dos juros das dividas para com empresas 
_ 
estatais (Saneago, Celg), financeiras (BB, CEF) e 
outras, caso houver. 
07 100.000,00 
TOTAL DE RISCOS FISCAIS DA DIVIDA 1.200.000,00 
CIeide4oareciiq Veloso da Costa 
refeita Municipal 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
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Prefeitura Municii,i de 
PIRES DO RIO 
A.- 2017 2020 
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2020 
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 2', 
do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, 
sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício. 
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o 
exercício de 2020 e as metas fisicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a 
serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se 
traduzem no seguinte: 
1) capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade; 
2) modernizar e informatizar a administração pública municipal, 
aperfeiçoando o sistema de planejamento, administração financeira, pessoal, comunicação 
social, informática e automação; 
3) celebrar convênios com o governo federal e estadual, objetivando a 
execução de obras e serviços de interesse municipal; 
4) adquirir e distribuir merenda escolar entre os alunos do ensino infantil e 
fundamental, a fim de incentivar e melhorar a freqüência e o aprendizado; 
5) apoiar os alunos da rede municipal de ensino, mediante suplementação 
alimentar, assistência médico-odontológico e outras ações sociais; 
6) desenvolver o esporte amador e prestar apoio, se necessário às entidades 
incentivadoras das atividades esportivas, criando o espírito de coletividade e competição, 
necessária à formação de atletas municipais; 
7) democratizar o acesso à cultura, no que se refere aos meios de produção e 
espaços culturais, com incentivo às festas típicas; 
8) construir e ampliar unidades sanitárias para atendimento à população de 
baixa renda; 
9) adquirir instrumentos para equipar, reformar e ampliar a rede física de 
serviços públicos; 
10) manter ações de saúde individual (consulta médica, consulta 
odontológica) e coletiva (vigilância sanitária, epidemiológica, saneamento básico) em 
quantidade e qualidade necessárias e suficientes para reduzir os indicadores de morbi￾mortalidade da população; 
11) adquirir e distribuir medicamentos básicos, satisfazendo às necessidades 
da população e das ações de saúde em geral; 
12) atender emergencialmente as pessoas em situação de extrema carência e 
as vítimas de calamidade pública ou situações de emergência; 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, no 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64)3461-4005 
Prefeitura Municiai de 
PIRES DO RIO 
13) oportunizar o ensino, habilitação, reabilitação e profissionalização às 
pessoas portadoras de deficiência; 
14) fiscalizar os serviços de abastecimento de água, coleta e deposição final 
de esgotos sanitários; 
15) incentivar a participação popular nas definições de políticas públicas e 
apoiar as associações de classes, comunitárias e ecológicas; 
16) criar e ampliar áreas que para incentivar a instalação e ampliação de 
indústrias; 
17) divulgar as atrações do Município, a fim de incentivar o turismo interno 
e externo; 
18) incentivar as atividades de fomento com ênfase em estratégias setoriais 
adequadas ao perfil sócio-econômico do Município; 
19) expandir a malha viária municipal, construir obras de arte especiais, 
bem como melhorar e ampliar os serviços de pavimentação, restauração e sinalização 
facilitando as condições de trafegabilidade; 
20) difundir e ampliar o uso de práticas de irrigação e drenagem, 
objetivando o aumento da produção agrícola; 
21) oferecer condições que visem o aumento dos investimentos no setor 
agropecuário, proporcionando o aumento da produtividade rural; 
22) oferecer assistência técnica e desenvolver trabalhos de extensão rural 
junto às unidades de produção agropecuária e à família rural, bem como apoiar o 
desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo; 
23) apoiar o processo de diversificação da produção agrícola, 
desenvolvendo trabalhos para consolidar atividades que se mostrem promissoras, sob o ponto 
de vista socioeconômico; 
24) apoiar e estimular a organização dos produtores rurais, além de prestar 
trabalhos através da municipalização da agricultura; 
25) apoiar e incentivar os programas de comercialização, incluindo feira￾livre, patrulha mecanizada, hortas escolares, caseiras e comunitárias e recuperar o solo e 
promover o reflorestamento; 
26) repassar recursos para entidades esportivas, culturais, beneficentes, 
assistenciais, agrícolas e de classe. 
27) urbanizar as áreas verdes do município; 
28) construir, ampliar e melhorar jardins e praças públicas; 
29) construir casas populares, destinadas à população de baixa renda; 
30) desenvolver ações que visem à orientação e o controle de atividades que 
geram poluição, e conservar as matas nativas; 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (6,1:3461-4000 / (64) 3461-4005 PIRES DÓ RIO 
mpu. 2017 .2020 
31) instalar equipamentos comunitários em áreas habitacionais de baixa 
renda e executar obras de infra-estrutura, compreendendo a implantação e recuperação de 
pavimentação, drenagens, urbanização de praças; 
32) criar programas de conscientização ecológica; 
33) atualizar a lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico e Territorial 
do Município; 
34) adquirir veículos, máquinas e equipamentos para execução de serviços 
públicos municipais; 
35) fiscalizar a execução do contrato de disposição de resíduos no aterro 
sanitário; 
36) dar continuidade ao programa de transporte escolar para alunos das 
zonas rural e urbana, inclusive ampliando a frota e o atendimento; 
37) treinar os professores, no sentido de melhorar o ensino municipal; 
38) ampliar, reformar e construir Unidades Escolares; 
39) implantar os núcleos de ensino fundamental de jovens e adultos; 
40) construir creches; 
41) construir unidades de pré-escola; 
42) construir, ampliar e reformar unidades esportivas; 
43) promover e participar de eventos esportivos. 
44) firmar convênio com entidades para o licenciamento de atividades 
potencialmente poluidoras; 
45) adquirir equipamentos de controle, previsão e prevenção de situações de 
emergência; 
46) dar continuidade aos programas e ações assistenciais em conformidade 
com as novas diretrizes do Sistema Único da Assistência Social — SUAS; 
47) implantar os novos programas e ações de assistência social em 
conformidade com as novas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social — SUAS. 
48) incentivar a criação e o desenvolvimento de cursos de qualificação e 
requalificação profissional em parceria com entidades instaladas no nosso município; 
49) incentivar e apoiar as empresas locais na participação e exposição em 
feiras; 
50) incentivar e fomentar o associativismo e cooperativismo e outras 
modalidades de organizações voltadas ao desenvolvimento econômico do município; 
51) promover através de parcerias entre organizações governamentais e não 
governamentais a criação de programas que transformem em produtos reais as vocações e 
potencialidades econômicas do município; 
52) implantar o controle de natalidade, por meio cirúrgico, destinado aos 
cães e gatos de rua e aos animais domésticos das pessoas de baixa renda. 
executivo. 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64)3461-4005 
Prefeitura Munitil de 
PIRES D IO 
Adm. 2010 e 20:20 
53) e outros programas que poderão ser criados por ato próprio do 
METAS RELATIVAS ÀS RECEITAS: 
1) revisar e atualizar as aliquotas fixadas para cada espécie de imposto, 
visando a ampliação da receita tributária; 
2) manter atualizado o cadastro comercial e imobiliário. 
OUTRAS METAS: 
1) adequar as despesas correntes à arrecadação; 
2) reduzir significativamente o déficit financeiro. 
Cleide are *da Veloso da Costa 
!refeitiz Municipal 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, no 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
OFone: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
Prefeitura Muni° de 
PIRES D IO 
A . 201/ *2020 
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2020 
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 1°, 
do art. 4°, da Lei Complementar n° 101/00, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2020, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício. 
Tem por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores correntes e 
constantes, relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e ao montante da 
dívida do Município, para o exercício de 2020 e para os dois seguintes. 
Para sua elaboração foram observadas as orientações constantes do Manual 
aprovado pela Portaria n° 389, de 14 de junho de 2018 do STN, e é composto dos seguintes 
demonstrativos: 
PARTE 1 
Demonstrativo I — Metas Anuais 
Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior 
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores 
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido 
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
Demonstrativo VI — Avaliação da situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores Públicos 
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado. 
Á-1 
., 
, 
CleideÇ ' ‘ a rect Veloso da Costa 
Prefeita unicipal 
'Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, no 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
• e 
Prefeitura Muniei i.il de 
PIRES D 10 
MEMORIAL DA ESTIMATIVA DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA 2017 A 2020 
(Valores sujeitos a alterações, ajustes e incidência de novos parâmetros para efeito de 
elaboração da Proposta Orçamentária para 2020) 
IPTU 
A estimativa de arrecadação para o período de 2020 tem como base o comportamento da 
arrecadação dos últimos três exercícios, com o acréscimo da atualização de 10% ao ano. 
Exclusive na estimativa o crescimento gerado pela reavaliação, redefinição da área urbana do 
Município, atualização da planta urbana e recadastramento de unidades habitacionais, além da 
possibilidade de correção do valor venal dos imóveis. 
ITBI 
A estimativa tem como base a evolução histórica da arrecadação, tem como base o 
comportamento da arrecadação dos últimos três exercícios, com o acréscimo da atualização de 
10% ao ano. A reavaliação e redefinição da área urbana do Município e a atualização da 
planta urbana também deve influenciar no crescimento desta receita. 
ISS 
Sobre o valor histórico de arrecadação aplicou-se o índice crescimento de 10% a.a., motivado 
pelo crescimento do movimento de serviços no Município, prevendo-se a arrecadação para 
2020. 
IRRF 
A estimativa para o período a partir de 2020, considerando os aspectos da alteração da tabela 
do Imposto de Renda e o incremento desta receita pelo reajuste da folha de pagamento dos 
servidores municipais. Aplicou-se a projeção inflacionária para os exercícios seguintes. 
TAXAS - Poder de Policia 
Com base no valor histórico das arrecadações, acrescido do incremento real estimado para os 
próximos exercícios, um crescimento estimado de 10% a partir de 2020. Influencia também 
sobre este item, a atualização da planta urbana. Aplicou-se a projeção inflacionária para os 
exercícios seguintes. 
TAXAS - Prestação de Serviço 
O valor histórico de arrecadação possibilita uma receita em 2020 com crescimento em torno 
de 10% a.a. para os exercícios seguintes. Nos Orçamentos serão identificadas as fontes de 
receitas, na forma da legislação. 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
amelof 
Prefeitura Munici, w1 de 
PIRES Rb RIO 
RECEITAS PATRIMONIAIS 
Estimada uma receita a partir de 2020, com crescimento estimado em 10% para os exercícios 
seguintes. As receitas patrimoniais englobam receitas de aplicação de valores, ganhos com 
ações e outras de natureza financeira. 
OUTRAS RECEITAS / RECEITAS DE SERVIÇO 
Denominam-se como outras receitas aquelas provenientes de fontes ou natureza não 
identificadas. Estima-se a partir de 2020, com pequena variação a partir de então. As receitas 
de serviços poderão ocorrer no caso do Município realizar serviços a terceiros mediante 
remuneração, com uma possibilidade de até 10%. 
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 
COTA-PARTE DO FPM 
O valor estimado a partir de 2020 para esta receita tem como base o comportamento da 
arrecadação dos últimos três exercícios, com o acréscimo da atualização de 10% ao ano, além 
da possibilidade de crescimento nominal, resultante da reforma tributária, em parte, ainda 
tramitando no Congresso Nacional. 
TRANSFERÊNCIAS DO SUS 
Referem-se a transferências de recursos advindos do Ministério da Saúde, resultado de 
programas instituídos pelo Governo Federal, voltadas a Atenção Básica. 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
Para efeito de estimativa, consideramos como Outras Transferências da União os valores 
arrecadados na forma de Fundo Especial, CFEM, ITR, CIDE, CEX, receitas não classificadas 
e outras receitas de pequena expressão. Na proposta orçamentária as origens serão estimadas 
por fonte, 
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
COTA-PARTE DO ICMS 
Para projeção dos repasses desta receita, levou-se em consideração os dados históricos, 
acrescido da expectativa de crescimento do valor adicionado e da correção inflacionária de 
10% a partir de 2020. 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
()Fone: (64) 3461-4000 / (64)3461-4005 
Prefeitura Muni,. tl 
PIRES DO RIO 
.tra 2017 e 2020 
COTA PARTE DO IPVA 
Estimou-se a arrecadação a partir de 2020, com base nos dados históricos e no crescimento 
gradativo da frota de veículos licenciados no Município. Para os exercícios seguintes estimou￾se a manutenção do crescimento da frota veicular e correção inflacionária, com um acréscimo 
de até 10%. 
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 
A projeção histórica desta receita e o número de alunos matriculados no Ensino Fundamental 
e na Educação Infantil remete para a estimativa de arrecadação em 2020 para até 10%. 
DIVIDA ATIVA 
Os valores históricos levantados, consideradas as execuções fiscais protocoladas e ou em fase 
administrativa, remetem a um valor estimado para o exercício de 2020 na ordem de 10% em 
relação ao exercício anterior. A partir de 2020 estima-se um crescimento proporcional a 10% 
a.a. Caso a receita da Dívida Ativa venha ultrapassar a estimativa, serão utilizados os recursos 
para reserva financeira e contrapartidas de convênios. 
ALIENAÇÃO DE BENS 
A receita média estimada para o período é provenientes do leilão de bens obsoletos, além da 
possibilidade de leilão de imóveis. 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL 
Tendo como base os projetos encaminhados e não concretizados até o presente exercício, 
acrescidos dos projetos a encaminhar aos órgãos do Governo Federal e do Governo Estadual. 
Na proposta Orçamentária os valores serão estimados de acordo com os Projetos em 
andamento. 
A tabela de evolução das receitas em valores reais será demonstrada no anexo desta lei. 
Cleide ecr Veloso da Costa 
efeita Municipal 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DD RIO 
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AUTÓGRAFO DE LEI N° új /19, DE 26 DE JUNHO DE 2019 
"DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição 
Federal e em consonância com o art. 4° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 
2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, da administração 
pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, 
fundações e autarquias, compreendendo: 
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
II - a estrutura e organização do orçamento; 
III - as diretrizes para elaboração do orçamento municipal e suas alterações; 
IV - as disposições sobre arrecadação e alterações na legislação tributária do 
Município; 
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e 
VI - as disposições gerais. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 2°. As prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2020, 
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município, terão 
precedência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária Anual para 2020, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. 
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§1°. As prioridades de que trata o caput deste artigo são aquelas 
abrangidas pelas seguintes despesas: 
I — acesso à educação, dentro das atribuições do município, ampliando o 
nível e a qualidade da escolarização. 
II — Promover a melhoria nas condições de habitabilidade, acessibilidade 
e de mobilidade urbana. 
III — Promover ações de redução das desigualdades raciais, sociais e de 
qualquer tipo de discriminação. 
IV — Promover o crescimento econômico às famílias em situação de 
necessidade com ampliação de renda. 
V — Promover melhorias na infraestrutura urbana e no saneamento 
básico. 
VI — Prestar assistência às crianças, adolescentes, aos idosos e à família. 
VII — Oferecer à população mecanismo de acesso à saúde, assistência 
médica, odontológica e ambulatorial. 
VIII — Promover a gestão e a qualidade ambiental, com ênfase ao uso 
correto dos recursos naturais. 
IX — Implementar ações de planejamento, gestão, transparência e 
responsabilidade para a correta aplicação dos recursos públicos. 
X — Apoiar o pequeno produtor rural e incentivar o empreendedorismo 
no campo. 
§ 2°. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado 
conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria n° 389, de 14 de junho 
de 2018 do STN. 
§ 3°. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende 
atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, 
montante da dívida pública e resultado nominal e primário, este representando o valor que 
se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida. 
§ 4
0
. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do 
serviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das 
atividades. 
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PL` 
§ 5
0
. O Município aplicará no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da 
receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, 
na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
§ 6°. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da 
receita resultante de impostos nas ações e serviços públicos de saúde. 
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I — Programa: o instrumento de organização da ação governamental, que articula um 
conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos pretendidos, visando à 
solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; 
II — Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
III — Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto 
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma 
de bens ou serviços. 
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as 
respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação. 
§ 2°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou 
operações especiais, e respectivos subtítulos. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4°. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes 
Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias. 
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> PR A 
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais 
entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam 
contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos 
convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas 
executados com estes recursos. 
Art. 5°. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por 
categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o 
desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e 
modalidade de aplicação. 
Art. 6°. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as 
dotações destinadas: 
I - às ações relativas à saúde e assistência social; 
II - ao pagamento de beneficios da previdência social, para cada 
categoria de beneficio; 
III - ao atendimento às ações de alimentação escolar; 
IV - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental; e 
V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades 
orçamentárias responsáveis pelos débitos. 
Art. 7°. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de 
Vereadores, será constituído de: 
I - mensagem; 
II — texto da lei; 
III - quadros orçamentários consolidados; 
IV - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando 
a receita e a despesa na forma definida nesta lei. 
Parágrafo Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III 
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 
4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: 
I — evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas 
e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; 
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II — evolução da despesa do Município, segundo as categorias 
econômicas; 
III — demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias 
econômicas (Anexo I, da Lei 4320/64); 
IV — demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (Anexo 
II, da Lei 4320/64); 
V — resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo 
III, da Lei 4320/64); 
VI — despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo III, da Lei 
4320/64); 
VII — programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias por 
funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo IV, da Lei 
4320/64); 
VIII — despesas orçamentárias por funções, subfunções, programas, 
projetos/atividades/operações especiais (Anexo VII, da Lei 4320/64 e Adendo VI); 
IX — despesas orçamentárias por funções, subfunções e programas, 
conforme o vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64); 
X — despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 
4.320/64); 
Art. 8°. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária conterá: 
I — quadro demonstrativo da evolução da receita nos exercícios de 2017 a 
2019 e previsão para 2020; 
II — metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas 
segundo as rubricas da lei orçamentária; 
III - memória de cálculo da reserva de contingência; 
VI - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição; 
§ 1°. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo 
anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia 
utilizada para sua atualização. 
§ 2°. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta 
Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem. 
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Art. 9°. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, encaminhará a 
Secretaria de Finanças do Poder Executivo, até 30 de julho de 2019, sua proposta 
orçamentária para o exercício financeiro de 2020 observados os parâmetros e diretrizes 
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. 
Parágrafo Único - O descumprimento do prazo estipulado no caput por 
parte do Legislativo facultará ao Poder Executivo elaborar a proposta do Legislativo nos 
mesmos moldes do exercício em curso. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E 
SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 10. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão ocorrer 
a preços correntes. 
Art. 11. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020, 
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando￾se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Art. 12. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor, compatível 
com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais, destinado a cobrir os 
efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual 
decorra renúncia de receita, conforme definida no § 1°, do art. 14, da Lei Complementar n° 
101/00. 
Parágrafo único - Se a previsão referida no caput não for incluída na lei 
orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 
2020, se for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, 
nos termos no inciso II, do art. 14, da referida Lei Complementar. 
Art. 13. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da programação dos 
orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO. 
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Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo ser 
observado o equilíbrio entre receitas e despesas. 
Art.15. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem para 
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no Demonstrativo VIII, 
do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na 
situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar n° 101/00, a ser demonstrada, 
inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o 
Inciso II, do art. 5
0
, da mesma Lei Complementar. 
Art.16. Será incluída no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos decorrentes de 
operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo. 
Art.17. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2° desta 
Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: 
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em 
andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no 
relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo 
único, do art. 45, da Lei Complementar n° 101/00; 
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a 
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos 
casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser 
estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município; 
III - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua 
inclusão no referido Plano. 
Art. 18. Não poderão ser programados novos projetos: 
I - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento; 
II - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e 
financeira. 
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Art. 19. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente a 7% 
(sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° 
do art. 153 e 159 da Constituição Federal e Emenda Constitucional n° 058/09, efetivamente 
realizado no exercício anterior. 
Art. 20. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao 
custeio de despesas de competência de outro ente da Federação. 
Parágrafo único - A realização da despesa somente poderá se efetivar 
desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou 
congênere, conforme sua legislação. 
Art. 21. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas 
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, 
que preencham uma das seguintes condições: 
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas 
de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de 
Assistência Social — CMAS; 
II — sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o 
ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e 
municipais do ensino fundamental; 
III — sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, 
institucionais ou de assistência social; 
IV — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no 
art. 61 do ADCT; 
§ 10. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, 
contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar 
declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2020 por três autoridades 
locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2°. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou 
auxílio à entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de 
sua responsabilidade. 
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§ 3°. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste 
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de 
publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo￾se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e 
do valor transferido no respectivo convênio. 
§ 4°. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias 
devidas a entidades municipalistas das quais o Município for associado. 
Art. 22. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará no prazo de trinta dias após a publicação desta 
lei, relação das entidades que, no exercício financeiro de 2020, poderão vir a ser 
beneficiadas por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio. 
Art. 24. Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a no 
máximo de 1% (um por cento), da receita corrente líquida, que serão destinados, através de 
decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento exclusivo de riscos 
orçamentários e riscos da dívida, conforme especificado no Anexo de Riscos Fiscais. 
Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de 
Contingência, está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário 
positivo a ser apurado no exercício. 
Art. 25. A Lei Orçamentária para 2020 poderá autorizar o Poder Executivo a proceder se 
necessário suplementação de dotações orçamentárias até o limite definido pela Lei 
Orçamentária, na proporção de até 10% (dez por cento) e os remanejamentos, transposição, 
realocação das fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, 
do saldo das dotações dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa. 
§ 1°. As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às 
necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo. 
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§ 2°. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso 
poderá ser utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 26. Os créditos adicionais e suplementares serão apresentados ao Legislativo no 
projeto de Lei Orçamentária (LOA) no percentual de até 10% (dez por cento) para o 
exercício 2020 até o dia 30 de agosto de 2019. 
§ 1°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, 
exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as 
conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, 
dos projetos e das operações especiais. 
§ 2°. Os créditos adicionais aprovados serão considerados 
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. 
§ 3°. Quando a abertura de créditos adicionais implicar alteração das 
metas fisicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E ALTERAÇÕES NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 27. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência 
inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso. 
§ 1°. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido 
de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária. 
Art. 28. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão suas 
fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que 
possam influenciar as sua respectiva produtividade. 
Art. 29. O Poder Executivo Municipal, poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos 
de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais 
se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à capacidade econômica do 
contribuinte, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora e, sempre, a justa 
distribuição de renda, contendo: 
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II - revisão e atualização da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas 
alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos, e imunidades, com ênfase 
nos vazios urbanos, em conformidade com o plano diretor aprovado; 
III - aperfeiçoamento da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza; 
IV - aperfeiçoamento da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e 
de Bens Imóveis e direitos reais sobre imóveis; 
V - revisão e/ou aperfeiçoamento da legislação sobre taxas de serviços pelo exercício do 
poder de polícia; 
VI - revisão das isenções dos tributos municipais e incentivos fiscais, para manter o 
interesse público, a justiça fiscal e as prioridades do governo; 
VII - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas 
normas federais e/ou estaduais. 
Art. 30. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie incentivo ou 
beneficio de natureza tributária se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar 
n° 101/00. 
Art. 31. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto 
de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto 
da Lei Orçamentária: 
I — serão identificadas as propostas de alterações na legislação e 
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus 
dispositivos; 
II — será apresentada programação especial de despesas, condicionada à 
aprovação das respectivas alterações na legislação. 
CAPÍTULO VI 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 32. No exercício financeiro de 2020 as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos 
Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar 
n° 101/00. 
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Art. 33. Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2020 somente 
poderão ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher; 
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; 
III - forem observados os limites previstos no artigo anterior; 
IV - for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei 
Complementar n° 101/00. 
Art. 34. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e 
funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos 
servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regas do art. 16, quando 
aplicável e do art. 17, da Lei Complementar n° 101/00. 
§ 1°. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os 
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder 
Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e 
de Finanças, em suas respectivas áreas de competência. 
§ 2°. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições 
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. 
Art. 35. A Lei Orçamentária deverá prever os créditos necessários à concessão da revisão 
geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no 
Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal. 
Parágrafo Único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração 
de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo art. 17, da Lei 
Complementar n° 101/00. 
Art. 36. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver 
extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer 
quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados 
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146.1 RIA H￾e; 
para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de 
prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço 
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste 
artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração. 
• 
Art. 37. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes 
Executivo e Legislativo, estabelecidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem 
ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as 
seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres: 
I — eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas 
situações previstas no artigo anterior desta Lei; 
II — exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; 
III — eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 38. O Poder Executivo poderá realizar no exercício de 2020 concursos público para 
provimento de cargos de caráter efetivo, obedecendo aos limites estampados na Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 39. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de 
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e de 
permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. 
Parágrafo Único, O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato 
estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de 
custos e a forma de apropriação dos gastos. 
Art. 40. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que integram a 
execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, em base bimestral. 
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e,ggi
§ 1°. O Poder Executivo colocará a disposição da Câmara Municipal, no 
prazo de trinta dias após o encerramento de cada exercício, relatório de avaliação do 
cumprimento das metas bimestrais e do exercício, bem assim as justificações de eventuais 
desvios, com indicação das medidas conetivas. 
§ 2°. A unidade responsável pela coordenação do controle interno do 
Poder Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e 
acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução 
orçamentária e financeira. 
Art. 41. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira, nas situações previstas no art. 9°, da Lei Complementar n° 
101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de limitação para o conjunto 
de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e a participação do Poder Legislativo, 
sobre o total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2020, excetuando: 
I — as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de 
execução; e 
II — as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e 
assistência social, não incluídas no inciso I. 
§ 1°. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de 
empenho, a adoção das seguintes medidas: 
I — redução de investimentos programados com recursos próprios. 
II — eliminação de despesas com horas-extras; 
III — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV — eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores; 
V — redução de gastos com combustíveis; 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio 
na execução orçamentária e financeira do exercício. 
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Art. 42. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por antecipação de 
receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no que couber 
à esfera Municipal, Capitulo VII, na Seção IV, da Lei Complementar n° 101, de 04.05.00. 
Art. 43. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a publicação 
da Lei Orçamentária de 2020, a programação financeira e o cronograma mensal de 
desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta, observando, 
em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da 
meta de resultado primário. 
§ 10. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão 
ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser 
incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem 
realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as 
prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
§ 2°. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos 
créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o 
dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os 
critérios estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal. 
Art. 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais 
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada 
categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, 
especificando o elemento de despesa. 
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas sem 
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de 
recursos financeiros para o seu pagamento. 
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 
167, § 2o, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a 
fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, 
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. 
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r MOO Pf .1 PAI RIA 
Art. 47. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar n° 101/00 e em 
cumprimento ao § 3
0
, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2020, a 
despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu 
impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os 
limites fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados. 
Art. 48. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao 
princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos 
matriculados na rede municipal de ensino, no ano anterior. 
Art. 49. Se o projeto da Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2019, a 
programação dele constante poderá ser executada no exercício de 2020, para o atendimento 
das seguintes despesas: 
I - pessoal e encargos sociais; 
II - pagamento do serviço da dívida contraída; e 
III - transferências constitucionais e legais para os fundos municipais 
legalmente constituídos e para manutenção dos mesmos na proporção de 1/12 a cada mês. 
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em 
contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBÓRIO SILVA NETO", EM 26 DE JUNHO DE 2019. 
Vereadora LORO1Á ii VOLEI, 
Preside 
-"L 
Vereador TAVARES, 
_ 
Vere Vereador WILLIAN CARNEIRO, 
glau* 
1° Secretário. 2° Secretário. 
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
O presente documento elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 
3°, do art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04.05.00, integra a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2020, devendo seu conteúdo ser levado em consideração quando da 
elaboração do Orçamento do exercício. 
Tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes, os riscos fiscais e 
outros eventos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2020. 
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela 
Portaria n° 389, de 14 de junho de 2018 do STN, o Município entende que podem ser 
supridas pela Reserva de Contingência, mediante a abertura de créditos adicionais, as 
dotações necessárias para fazer frente às seguintes situações, cujos montantes estimados 
para o exercício constam do demonstrativo próprio: 
1— RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS 
Referem-se à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se 
realizarem conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em decorrência de 
situações não passíveis de previsão. 
— RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA 
Referem-se a possíveis ocorrências externas à administração, que em se 
efetivando resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do estoque 
da dívida. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBÓRIO SILVA N , EM 26 DE JUNHO DE 2019. 
Vereadora LOR O VOLEI, Vere 
Vice-Presidente. 
Vereador CLÁUDIO MORAES, Vereador WILLIAN CARNEIRO, 
1° Secretário. 2° Secretário. 
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> rUC,X) Pf14 PICRIA 
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS PARA 2020 
DESCRIÇÃO CÓDIGO VALOR 
I — RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS 
Realização de despesas não passíveis de previsão em decorrência de 
situação de emergência ou de estado de calamidade pública (enchentes, 
vendavais, granizo, estiagem, geada, surtos epidêmicos) 
01 800.000,00 
Diminuição de arrecadação de transferências constitucionais em 
decorrências de programas de recuperação da economia, isentando 
impostos como IPI e outros, afetando diretamente os cofres públicos 
municipais 
02 300.000,00 
Diminuição das arrecadações locais em conseqüência de não pagamento 
de impostos como IPTU, ISSQN, ITBI e outros. 
03 200.000,00 
TOTAL DE RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS —> 1.300.000,00 
II— RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA 
Ações judiciais que encontra-se em tramitação e ou que venham a ser 
ingressadas contra o Município, que possam motivar desembolso 
financeiro no exercício de 2020, inclusive de natureza tributária e 
trabalhista. 
04 800.000,00 
Depósitos judiciais relativos a ações a serem impetradas contra 
Município. 
05 200.000,00 
Aumento dos juros das dívidas previdenciárias para com o INSS e 
Previdência Própria, caso houver 
06 100.000,00 
Aumento dos juros das dívidas para com empresas estatais (Saneago, 
Celg), financeiras (BB, CEF) e outras, caso houver. 
07 100.000,00 
TOTAL DE RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA —> 1.200.000,00 
- SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLEN RIO 
"LIBÓRIO SILVA NE ", EM 26 DE JUNHO DE 2019. 
Vereadora LOPE 
Pr 
A/160 VOLEI, 
Verea or C UDIO MORAES, 
1° Secretário. 
Vereador T VARES, 
ViCe-Presidente. 
Vereador WILLIAN CARNEIRO, 
2° Secretário. 
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ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2020 
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 
2°, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2020, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício. 
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o 
exercício de 2020 e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos 
a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se 
traduzem no seguinte: 
1) capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade; 
2) modernizar e informatizar a administração pública municipal, 
aperfeiçoando o sistema de planejamento, administração financeira, pessoal, comunicação 
social, informática e automação; 
3) celebrar convênios com o governo federal e estadual, objetivando a 
execução de obras e serviços de interesse municipal; 
4) adquirir e distribuir merenda escolar entre os alunos do ensino infantil 
e fundamental, a fim de incentivar e melhorar a freqüência e o aprendizado; 
5) apoiar os alunos da rede municipal de ensino, mediante suplementação 
alimentar, assistência médico-odontológico e outras ações sociais; 
6) desenvolver o esporte amador e prestar apoio, se necessário às 
entidades incentivadoras das atividades esportivas, criando o espírito de coletividade e 
competição, necessária à formação de atletas municipais; 
7) democratizar o acesso à cultura, no que se refere aos meios de 
produção e espaços culturais, com incentivo às festas típicas; 
8) construir e ampliar unidades sanitárias para atendimento à população 
de baixa renda; 
9) adquirir instrumentos para equipar, reformar e ampliar a rede física de 
serviços públicos; 
10) manter ações de saúde individual (consulta médica, consulta 
odontológica) e coletiva (vigilância sanitária, epidemiológica, saneamento básico) em 
quantidade e qualidade necessárias e suficientes para reduzir os indicadores de morbi￾mortalidade da população; 
11) adquirir e distribuir medicamentos básicos, satisfazendo às 
necessidades da população e das ações de saúde em geral; 
12) atender emergencialmente as pessoas em situação de extrema 
carência e as vítimas de calamidade pública ou situações de emergência; 
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13) oportunizar o ensino, habilitação, reabilitação e profissionalização às 
pessoas portadoras de deficiência; 
14) fiscalizar os serviços de abastecimento de água, coleta e deposição 
final de esgotos sanitários; 
15) incentivar a participação popular nas definições de políticas públicas 
e apoiar as associações de classes, comunitárias e ecológicas; 
16) criar e ampliar áreas que para incentivar a instalação e ampliação de 
indústrias; 
17) divulgar as atrações do Município, a fim de incentivar o turismo 
interno e externo; 
18) incentivar as atividades de fomento com ênfase em estratégias 
setoriais adequadas ao perfil sócio-econômico do Município; 
19) expandir a malha viária municipal, construir obras de arte especiais, 
bem como melhorar e ampliar os serviços de pavimentação, restauração e sinalização 
facilitando as condições de trafegabilidade; 
20) difundir e ampliar o uso de práticas de irrigação e drenagem, 
objetivando o aumento da produção agrícola; 
21) oferecer condições que visem o aumento dos investimentos no setor 
agropecuário, proporcionando o aumento da produtividade rural; 
22) oferecer assistência técnica e desenvolver trabalhos de extensão rural 
junto às unidades de produção agropecuária e à família rural, bem como apoiar o 
desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo; 
23) apoiar o processo de diversificação da produção agrícola, 
desenvolvendo trabalhos para consolidar atividades que se mostrem promissoras, sob o 
ponto de vista socioeconômico; 
24) apoiar e estimular a organização dos produtores rurais, além de 
prestar trabalhos através da municipalização da agricultura; 
25) apoiar e incentivar os programas de comercialização, incluindo feira￾livre, patrulha mecanizada, hortas escolares, caseiras e comunitárias e recuperar o solo e 
promover o reflorestamento; 
26) repassar recursos para entidades esportivas, culturais, beneficentes, 
assistenciais, agrícolas e de classe. 
27) urbanizar as áreas verdes do município; 
28) construir, ampliar e melhorar jardins e praças públicas; 
29) construir casas populares, destinadas à população de baixa renda; 
30) desenvolver ações que visem à orientação e o controle de atividades 
que geram poluição, e conservar as matas nativas; 
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31) instalar equipamentos comunitários em áreas habitacionais de baixa 
renda e executar obras de infra-estrutura, compreendendo a implantação e recuperação de 
pavimentação, drenagens, urbanização de praças; 
32) criar programas de conscientização ecológica; 
33) atualizar a lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico e 
Territorial do Município; 
34) adquirir veículos, máquinas e equipamentos para execução de 
serviços públicos municipais; 
35) fiscalizar a execução do contrato de disposição de resíduos no aterro 
sanitário; 
36) dar continuidade ao programa de transporte escolar para alunos das 
zonas rural e urbana, inclusive ampliando a frota e o atendimento; 
37) treinar os professores, no sentido de melhorar o ensino municipal; 
38) ampliar, reformar e construir Unidades Escolares; 
39) implantar os núcleos de ensino fundamental de jovens e adultos; 
40) construir creches; 
41) construir unidades de pré-escola; 
42) construir, ampliar e reformar unidades esportivas; 
43) promover e participar de eventos esportivos. 
44) firmar convênio com entidades para o licenciamento de atividades 
potencialmente poluidoras; 
45) adquirir equipamentos de controle, previsão e prevenção de situações 
de emergência; 
46) dar continuidade aos programas e ações assistenciais em 
conformidade com as novas diretrizes do Sistema Único da Assistência Social — SUAS; 
47) implantar os novos programas e ações de assistência social em 
conformidade com as novas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social — SUAS. 
48) incentivar a criação e o desenvolvimento de cursos de qualificação e 
requalificação profissional em parceria com entidades instaladas no nosso município; 
49) incentivar e apoiar as empresas locais na participação e exposição em 
feiras; 
50) incentivar e fomentar o associativismo e cooperativismo e outras 
modalidades de organizações voltadas ao desenvolvimento econômico do município; 
51) promover através de parcerias entre organizações governamentais e 
não governamentais a criação de programas que transformem em produtos reais as 
vocações e potencialidades econômicas do município; 
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52) implantar o controle de natalidade, por meio cirúrgico, destinado aos 
cães e gatos de rua e aos animais domésticos das pessoas de baixa renda. 
53) e outros programas que poderão ser criados por ato próprio do 
executivo. 
METAS RELATIVAS ÀS RECEITAS: 
1) revisar e atualizar as aliquotas fixadas para cada espécie de imposto, 
visando a ampliação da receita tributária; 
2) manter atualizado o cadastro comercial e imobiliário. 
OUTRAS METAS: 
1) adequar as despesas correntes à arrecadação; 
2) reduzir significativamente o déficit financeiro. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBORIO SILVA NETO", EM 26 DE JUNHO DE 2019. 
Vereadora L R DO VOLEI, 
Presida' 
Ver dor C 
1° Secretário. 
glau* 
(_ —) 
Vereador TAVARES, 
Vice-Presidente. 
Vereador WILLIAN CARNEIRO, 
2° Secretário. 
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ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2020 
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 
1°, do art. 4
0
, da Lei Complementar n° 101/00, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para 2020, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do 
exercício. 
Tem por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores correntes e 
constantes, relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e ao montante da 
dívida do Município, para o exercício de 2020 e para os dois seguintes. 
Para sua elaboração foram observadas as orientações constantes do 
Manual aprovado pela Portaria n° 389, de 14 de junho de 2018 do STN, e é composto dos 
seguintes demonstrativos: 
PARTE 1 
Demonstrativo I — Metas Anuais 
Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior 
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores 
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido 
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
Demonstrativo VI — Avaliação da situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores Públicos 
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBORIO SILVA NE EM 26 DE JUNHO DE 2019. 
Vereadora LO O VOLEI, 
Presid 
Vereagy E , 
'1° Secretário. 
glau* 
Vereador T ARES, 
'Vice-Presidente. 
Vereador WILLIAN CARNEIRO, 
2° Secretário. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
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MEMORIAL DA ESTIMATIVA DAS PRINCIPAIS FONTES DE 
RECEITA 2017 A 2020 
(Valores sujeitos a alterações, ajustes e incidência de novos parâmetros para efeito de 
elaboração da Proposta Orçamentária para 2020) 
IPTU 
A estimativa de arrecadação para o período de 2020 tem como base o comportamento da 
arrecadação dos últimos três exercícios, com o acréscimo da atualização de 10% ao ano. 
Exclusive na estimativa o crescimento gerado pela reavaliação, redefinição da área urbana 
do Município, atualização da planta urbana e recadastramento de unidades habitacionais, 
além da possibilidade de correção do valor venal dos imóveis. 
ITBI 
A estimativa tem como base a evolução histórica da arrecadação, tem como base o 
comportamento da arrecadação dos últimos três exercícios, com o acréscimo da atualização 
de 10% ao ano. A reavaliação e redefinição da área urbana do Município e a atualização da 
planta urbana também deve influenciar no crescimento desta receita. 
ISS 
Sobre o valor histórico de arrecadação aplicou-se o índice crescimento de 10% a.a., 
motivado pelo crescimento do movimento de serviços no Município, prevendo-se a 
arrecadação para 2020. 
IRRF 
A estimativa para o período a partir de 2020, considerando os aspectos da alteração da 
tabela do Imposto de Renda e o incremento desta receita pelo reajuste da folha de 
pagamento dos servidores municipais. Aplicou-se a projeção inflacionária para os 
exercícios seguintes. 
TAXAS - Poder de Polícia 
Com base no valor histórico das arrecadações, acrescido do incremento real estimado para 
os próximos exercícios, um crescimento estimado de 10% a partir de 2020. Influencia 
também sobre este item, a atualização da planta urbana. Aplicou-se a projeção inflacionária 
para os exercícios seguintes. 
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TAXAS - Prestação de Serviço 
O valor histórico de arrecadação possibilita uma receita em 2020 com crescimento em 
torno de 10% a.a. para os exercícios seguintes. Nos Orçamentos serão identificadas as 
fontes de receitas, na forma da legislação. 
RECEITAS PATRIMONIAIS 
Estimada uma receita a partir de 2020, com crescimento estimado em 10% para os 
exercícios seguintes. As receitas patrimoniais englobam receitas de aplicação de valores, 
ganhos com ações e outras de natureza financeira. 
OUTRAS RECEITAS / RECEITAS DE SERVIÇO 
Denominam-se como outras receitas aquelas provenientes de fontes ou natureza não 
identificadas. Estima-se a partir de 2020, com pequena variação a partir de então. As 
receitas de serviços poderão ocorrer no caso do Município realizar serviços a terceiros 
mediante remuneração, com uma possibilidade de até 10%. 
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 
COTA-PARTE DO FPM 
O valor estimado a partir de 2020 para esta receita tem como base o comportamento da 
arrecadação dos últimos três exercícios, com o acréscimo da atualização de 10% ao ano, 
além da possibilidade de crescimento nominal, resultante da reforma tributária, em parte, 
ainda tramitando no Congresso Nacional. 
TRANSFERÊNCIAS DO SUS 
Referem-se a transferências de recursos advindos do Ministério da Saúde, resultado de 
programas instituídos pelo Governo Federal, voltadas a Atenção Básica. 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
Para efeito de estimativa, consideramos como Outras Transferências da União os valores 
arrecadados na forma de Fundo Especial, CFEM, ITR, CIDE, CEX, receitas não 
classificadas e outras receitas de pequena expressão. Na proposta orçamentária as origens 
serão estimadas por fonte. 
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ON 
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TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
COTA-PARTE DO ICMS 
Para projeção dos repasses desta receita, levou-se em consideração os dados históricos, 
acrescido da expectativa de crescimento do valor adicionado e da correção inflacionária de 
10% a partir de 2020. 
COTA PARTE DO IPVA 
Estimou-se a arrecadação a partir de 2020, com base nos dados históricos e no crescimento 
gradativo da frota de veículos licenciados no Município. Para os exercícios seguintes 
estimou-se a manutenção do crescimento da frota veicular e correção inflacionária, com 
um acréscimo de até 10%. 
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 
A projeção histórica desta receita e o número de alunos matriculados no Ensino 
Fundamental e na Educação Infantil remete para a estimativa de arrecadação em 2020 para 
até 10%. 
DÍVIDA ATIVA 
Os valores históricos levantados, consideradas as execuções fiscais protocoladas e ou em 
fase administrativa, remetem a um valor estimado para o exercício de 2020 na ordem de 
10% em relação ao exercício anterior. A partir de 2020 estima-se um crescimento 
proporcional a 10% a.a. Caso a receita da Dívida Ativa venha ultrapassar a estimativa, 
serão utilizados os recursos para reserva financeira e contrapartidas de convênios. 
ALIENAÇÃO DE BENS 
A receita média estimada para o período é provenientes do leilão de bens obsoletos, além 
da possibilidade de leilão de imóveis. 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL 
Tendo como base os projetos encaminhados e não concretizados até o presente exercício, 
acrescidos dos projetos a encaminhar aos órgãos do Governo Federal e do Governo 
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PR A Par 
Estadual. Na proposta Orçamentária os valores serão estimados de acordo com os Projetos 
em andamento. 
A tabela de evolução das receitas em valores reais será demonstrada no anexo desta lei. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBÓRIO SILVA NETO", EM 26 DE JUNHO DE 2019. 
Vereadora LORE VOLEI, 
Presi 
Ve'reador CLÁUDIO MORAES, Vereador WILLIAN CARNEIRO, 
2° Secretário. 
glau* 
1° Secretário. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprO,prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
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Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
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COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° Orli. /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 017/19, de autoria 
do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2020 e dá outras providências", 
conclui por emitir parecer pela sua tramitação em plenário, acatando 
as emendas oferecidas. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 25 DE JUNHO DE 2019. 
/glau* 
WreaffÃCIZAO, 
'Presidente. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: empr(4rionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
*vim RIUNICIPAL ME PIM IN IN 
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COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° } /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 017/19, de autoria 
do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2020 e dá outras providências", 
conclui por emitir parecer pela sua tramitação em plenário, acatando 
as emendas oferecidas. 
EMENDAS MODIFICATIVAS 
O Art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 25 — A Lei Orçamentária para 2020 poderá autorizar o Poder Executivo a 
proceder se necessário suplementação de dotações orçamentárias até o limite 
definido pela Lei Orçamentária, na proporção de até 10% (dez por cento) e os 
remanejamentos, transposição, realocação das fontes de recursos dentro de cada 
projeto, atividade ou operação especial, do saldo das dotações dos seus grupos 
de natureza ou elementos de despesa. 
O Art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 26 — Os créditos adicionais e suplementares serão apresentados ao 
Legislativo no projeto de Lei Orçamentária (LOA) no percentual de até 10% (dez 
por cento), para o exercício de 2020 até o dia-30 de agosto de 2019. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO oNso CARNEIRO", EM-2\5 DE JUNHO 
/ 
1910-RAES, 
DE 2019. 
Presidente. 
Veread AMÉ S, 
Rela ira. 
Gla 
V reador 
M bro 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
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AMF -DEMONSTRATIVO 1 (LRF, ART. 4
0, § 1°) 
ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente 
(a) 
2020 
Valor Constante ; 
% PIB 
(a! PIB) 
x 100 
; Receita total 101.331.948,00 105.567.623,43 I 5.117.775. 
E Receitas Primárias (I) 100.141.532,00 104.327.448,04 5.057.653. 
Despesa Total 116.147.139,001 121.002.089,41 5.866.017. , 
.1, 14 
Despesas Pnmárlas (II) 116.147.139,00 I 121.002.089,41 5.866.017. 
n4n4 
Resultado Primário (110= (1-10 - 16.005.607,00 - 16.674.641,37 808.363.98 
elfte," 
Resultado Nominal 0,00 I 0,00 0,0000 ! 
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,0000 
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 0,0000 
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,0000 1 
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,0000 
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 
• . _ 
0,00 
_ 
0,00 offloo 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA DE PIRES DO RIO 
METAS ANUAIS 
2020' 
% RCL 
(a / RCL) i 
x100 ! 
103,3203 
102,1065 1 
118,4262 
118,4262 i 
- 16,3197 . 
0,0000 
0,0000 
0,0000 
0,0000 
0,0000 
0,0000. 
Nota: 
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
:VARIÁVEIS 
IPIO Real (crescimento % anual) 
• ' 
Inflação Média (% anual) projetada do INPC 
CO274 - Centi @ e-Assinatura: Fg0T$Z58teX 
Valor Corrente 
(b) 
2021 
; 
Valor Constante 
% PIB 
(b / PIB) 
x100 
% RCL 
(b / RCL) 
x100 
Valor Corrente 
(c) 
120.580.790,00 120.580.790,00 , 0,0000 103,3203 . 130.227.254,00 
119.164.246,00 1 119.164.246,00 1 0,0000 102,1065 128.697.384,00 
138.210.245,00 • 138.210.245,00 0,0000 118,4262 149.267.065,00 
138.210.245,00 i 138.210.245,00 1 0,0000 118,4262 149.267.065,00 , 
- 19.045.999,00 / - 19.045.999,00 i 0,0000 - 16,3197 -20.569.681,00 I 
0,00 0,00 0,0000 0,0000 0,00 
0,00 0,00 I 0,0000 0,0000 0,00 
0,00 0,00 i 0,0000 0,0000 0,00 
0,00 0,001 0,0000 0,0000 0,00 j 
0,00 0,00 0,0000 0,0000 0,00 
0,00 0,00 , 0,0000 0,0000 0,00 
2020 2921 
1,98 
4,18 
2022 
Valor Constante 
% PIB 
(c I piB) 
)t• 100' 
130.227.254,00 
128.697.384,00 
149.267.065,00 
149.267.065,00 
-20.569.681,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00k 
0,00 1 
% RCL 
(c / RCL) 
x100 
0,0000 
0,0000 ,1 
0,0000 
0,0000 ; 
103,3203 
102,1065 
118,4262 
118,4262 
0,0000; -16,3197 
0,0000 '1 0,0000 
0,0000 0,0000 
0,0000 0,0000 
0,0000 0,0000 
0,0000 i• 0,0000 
0,0000 , 0,0000 
•' 2022 
0,00 
0,00 
Página 1 de 1 
• 
• 
ESTADO DE GOIÁS 
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES 
2020 
AMF - DEMONSTRATIVO 3 (LRF, ART.4°, §2°, INCISO II) 
ESPECIFICAÇÃO 
2017 2018 % 20/9 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
% 2020 % 2021 % 2022 
R$ 1,00 
% 
Receita Total 84.976.315,21 90.321.330,00 6,29 98.476.260,00 9,03 i 101.331.948,00 2,90 120.580.790,00 19,00 130.227.254,00 8,00 
1 
Receita Primárias (1) 84.111.021,21 89.395.465,00 6,28 97.466.801,00 9,03 1 100.141.532,00 2,74 119.164.246,00 19,00 128.697.384,00 8,00 
Despesa Total 84.976.315,21 90.321.330,00 6,29 98.476.260,00 9,03 116.147.139,00 17,94 138.210.245,00 19,00 149.267.065,00 8,00 
Despesa Primárias (II) 84.976.315,21 90.321.330,00 6,29 98.476.260,00 9,03 116.147.139,00 17,94 138,210.245,00 19,00 149.267.065,00 8,00 
Resultado Primário (1-11) -865.294,00 -925.865,00 7,00 - 1.009.459,00 9,03 -16.005.607,00 1.485,56 -19.045.999,00 19,00 -20.569.681,00 8,00 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Liquida 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
ESPECIFICAÇÃO 
2017 2018 2019 2020 2021 2022 
Receita Total 87.483.116,51 93.708.379,88 7,12 101.903.233,85 8,75 ' 105.567.623,43 3,60 120.580.790,00 , 14,22 130.227.254,00 8,00 
Receita Primárias (I) 86.592.296,34 92.747.794,94 7,11 100,858.645,67 8,75 104.327.448,04 3,44 119.164.246,00 14,22 128.697.384,00 8,00 
Despesa Total 87.483.116,51 93.708.379,88 7,12 101.903.233,85 8,75 , 121.002.089,41 18,74 138.210.245,00 14,22 , 149.267.065,00 8,00 
, 
Despesa Primárias (II) 87.483.116,51 93.708.379,88 7,12 101.903.233,85 8,75 121.002.089,41 18,74 138.210.245,00 14,221 149.267.065,00 ' 8,00 
Resultado Primário (1-11) -890.820,17 -960.584,94 7,83 - 1.044.588,17 8,75 , -16.674.641,37 1.496,29 -19.045.999,00 14,22 ! -20.569.681,00 8,00 
Resultado Nominal l 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Liquida 
C0073 - Canil -0 --e-AssrnatUra: qh0T$Z58teX --Pagln-a- 1 de 1 
4 
ESTADO DE GOIÁS 
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
2020 
AMF - DEMONSTRATIVO 4 (LRF, ART.4°, §2°, INCISO III) 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2018 % 2017 ok 2016 
R$ 1,00 
% 
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 000 
' 
0,00 0,00 , 0,00 
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 i 0,00 
Resultado Acumulado 6.286.292,37 100,00 2.750.291,48 , 100,00 4.112.811,18 ' 100,00 
TOTAL 6.286.292,37 100,00 2.750.291,48 100,00 4.112.811,18 100,00 
REGIME PREV1DENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2018 2017 04 2016 
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 o,00 0,00 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 4.238.033,52 100,00 887.583,09 100,00 336.855,03 100,00 
TOTAL 4.238.033,52 100,00 887.583,091 100,00 336.855,03 100,00 
C034-9 ® e-Á-s"sirtatu-ra: q60T$Z58-te Página 1 de 1 
4 
z 
ESTADO DE GOIÁS 
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 
ANEXO X 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
2020 
RECEITAS 2018 2017 
R$ 1,00 
2016 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 
RECEITAS CORRENTES 
6.962.000,54 , 
7.181.140,31 1 
10.110.235,18 
10.111.319,95 ' 
5.992.029,10 
5.992.029,10 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 i 5.046.086,07 ' 4.329.808,68 
Pessoal Civil 0,00 : 5.046.066,07 , 4.329.808,68 
I 
Pessoal Militar 0,00 , 0,00 , 0,00 
Outras Receitas de Contribuições i 6.235.354,19 . 0,00 , 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 , 184.636,581 41.435,81 
I 
Receita de Serviços 0,00 0,00 I 0,00 
Outras Receitas Correntes 945.786,12 , 4.880.597,30 1 1.620.784,61 
Compensação Previdenciana do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 1 0,00 
Outras Receitas Correntes 945.786,12 4.880.597,30. 1.620.784,61 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - 219.139,77 - 1.084,77 0,00 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 2.054.361,72 4.941,13 0,00: 
RECEITAS CORRENTES 2.054.361,72 4.941,13 0,00 ' 
Receita de Contribuições 0,00 4.941,13 0,00 
Patronal 0,00 4.941,13 0,00 
Pessoal Civil 0,00 4.941,13 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 
Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 2.054.361,72 0,00 0,00 
. .-.. .. . _... , , .. _ 
C0077 - Centi ® e-Assinatura: Dg0T$Z58teX Página 1 de 3 
3 
RECEITAS 
RECEITAS DE CAPITAL 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = ( I + II ) 
DESPESAS 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 
ADMINISTRAÇÃO 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
PREVIDÊNCIA 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Outras Despesas Previdenciarlas 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 
Demais Despesas Previdenciárias 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 
ADMINISTRAÇÃO 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = ( IV + V) 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VII )= ( III - VI ) 
ESTADO DE GOIÁS 
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 
ANEXO X 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
2020 
e 
R$ 1,00 
2018 2017 2016 
0,00 0,00 . 0,00 
0,00 . 0,00 0,00 
9.016.362,26 10.115.176,31 5.992,029,10 
2018 
10.090.398,08 
0,00 . 
2017 
8.438.478,52 
0,001 
2016 
7.484.674,06 
0,00 
0,00 0,00 , 0,00 
0,00 I 0,00 : 
, 
0,00 
10.090.398,08 8.438.478,52 7.484.674,06 
10.090.398,08 8.438.478,52 7.484.674,06 
0,00 
I 
0,00 0,00 
0,00 ; 0,00 0,00 
0,00 0,00 , 0,00 
0,00 i 0,00 . 0,00 
1.638,28 0,00 , 26129,11 
1.638,28 0,00 ; 26.129,11 
1638,28 0,00 26 129,11 
0,00 0,00 0,00 
10.092.036,36 8.438.478,52 7.510.803,17 
.. 
-t075.674,10 ' 1.676.697,79 - 1.518.774,07 
APORTES DE RECURSOS PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2018 2017 2016 
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 
Plano Financeiro 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 
Recursos para Formação de Reserva 
Outros Aportes para o RPPS 
Plano Previdenciárlo 
C0077 - Cenii e-AS-Sir-JCM: DgOT$Z58teX 
' 
0,00 0,00 . 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0.00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
Página 2de-3-
4 
3 ESTADO DE GOIÁS 
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 
ANEXO X 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
2020 
APORTES DE RECURSOS PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2018 2017 2016 
R$ 1,00 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 [ 0,00 0,00 
I Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 • 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 i 0,00 0,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2018 2017 2016 
Recursos para cobertura de insuficiência financeiras 0,00 0,00 0,00 
Recursos para formação de reserva 0,00 0,00 0,00 
PROJEÇÃO ATURIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVIDENCIARIO 
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO 
EXERCICIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO 
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = ("d" exercício anterior) + (c) 
0,00 0,00 0,00 0,00 
PLANO FINANCEIRO 
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO 
EXERCICIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO 
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = ("d" exercício anterior) + (c) 
C0077 - Centi e-Assinatura: Dg0T-Sà8teX I
— 
Página 3 de 3 
4 
PASSIVOS CONTINGENTES 
DESCRIÇÃO 
De-Man-cias 'Judiciais: AÇÕES JUDICIAIS QUE ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO E OU 
,t QUE VENHAM A SER INGRESSADAS CONTRA O MUNICIPIO, QUE POSSAM 
I MOTIVAR DESEMBOLSO FINANCEIRO NO EXERCICIO DE 2020, INCLUSIVE DE 
NATUREZA TRIBUTÁRIA E TRABALHISTA. 
' Demandas Judiciais: DEPÓSITOS JUDICIAIS RELATIVOS A AÇÕES A SEREM 
IMPETRADAS CONTRA MUNICIPIO. 
, Demandas Judiciais: AUMENTO DOS JUROS DAS DIVIDAS PREVIDENCIÁRIAS PARA 
I COM O INSS E PREVIDÊNCIA PRÓPRIA, CASO HOUVER 
Demandas Judiciais: AUMENTO DOS JUROS DAS DIVIDAS PARA COM EMPRESAS 
I ESTATAIS (SANEAGO, CELG), FINANCEIRAS (BB, CEE) E OUTRAS, CASO HOUVER 
1 
SUBTOTAL 
• - 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 
. „„ 
-- • DESCRIÇÃO 
Outros Riscos Fiscais: REALI2ÃÇÃO DE DESPESAS NÃO PASSIVEIS DE PREVISÃO 
, EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE 
1
CALAMIDADE PÚBLICA (ENCHENTES, VENDAVAIS, GRANIZO, ESTIAGEM, GEADA, 
SURTOS EPIDÉMICOS) 
Outros Riscos Fiscais: DIMINUIÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS 
CONSTITUCIONAIS EM DECORRÊNCIAS DE PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DA 
ECONOMIA, ISENTANDO IMPOSTOS COMO IPI E OUTROS, AFETANDO 
DIRETAMENTE OS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
I Outros Riscos Fiscais: DIMINUIÇÃO DAS ARRECADAÇÕES LOCAIS EM 
CONSEQÜÊNCIA DE NÃO PAGAMENTO DE IMPOSTOS COMO IPTU, ISSQN, ITBI E 
OUTROS. 
SUBTOTAL 
TOTAL 
C0080 - Centi ® e-Assinatura: D6OT$Z58teX 
ESTADO DE GOIÁS 
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
ANEXO XIII 
2020 
_ 
PROVIDÊNCIAS 
VALOR DESCRIÇÃO 
800.00(5,0(5 PROCEDER DEVIDA LIMITAÇÃO DE EMPENHO ZELANDO PELA EIOUIDEZ DAS 
CONTAS PUBLICAS MUNICIPAIS 
200.000,00 PROCEDER DEVIDA LIMITAÇÃO DE EMPENHO ZELANDO PELA LIQUIDEZ DAS 
CONTAS PUBLICAS MUNICIPAIS. 
100.000,00 ' PROCEDER DEVIDA LIMITAÇÃO DE EMPENHO ZELANDO PELA LIQUIDEZ DAS 
CONTAS PUBLICAS MUNICIPAIS. 
100.000,00 , PROCEDER DEVIDA LIMITAÇÃO DE EMPENHO ZELANDO PELA LIQUIDEZ DAS 
CONTAS PUBLICAS MUNICIPAIS. 
1.200.000,00 SUBTOTAL 
PROVIDÊNCIAS 
VALOR DESCRIÇÃO 
80e)00,00 . EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE O MUNICIPIO BUSCARA AUXILIO NO GOVERNO 
DO ESTADO BEM COMO NA ESFERA FEDERAL 
300.000,00 PROCEDER A DEVIDA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS ZELANDO PELA LIQUIDEZ DAS 
CONTAS PUBLICAS MUNICIPAIS, BEM COMO MANTENDO A RESERVA DE 
CONTINGENCIA E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA CUMPRIMENTO DAS 
' SENTENÇAS, OBEDECIDOS OS PERCENTUAIS LEGAIS. 
200.000,00 PROCEDER DEVIDA LIMITAÇÃO DE EMPENHO ZELANDO PELA LIQUIDEZ DAS 
; CONTAS PUBLICAS MUNICIPAIS. 
1.300.000,00 , SUBTOTAL 
2.500.000,00 ; TOTAL 
R$ 1,00 
VALOR 1 
" 800.00000 
200.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
1.200.000 00 
— 
VALOR 
800.000,00 
300.000,00 
200.000,001 
1.300.000,00; 
2.500.000,00 
Página 1 dei