norma nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE £
IR |: PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
12 iss CNPJ 03.323.686/0001-40
RC RES
RESOLUÇÃO Nº OU sas, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
“Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo,
a Lei Federal n. 14.129, de 29 de março de
2021, que dispõe sobre o Governo Digital.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL RESOLVE:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º — Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pires do
Rio, Estado de Goiás, o Programa de Governo Digital.
Art. 2º — O Programa de Governo Digital terá as seguintes diretrizes:
| — a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua
evolução tecnológica;
Il — ampliação da oferta dos serviços digitais;
Il — aproximação entre o Poder Legislativo e o cidadão;
IV — uso da tecnologia e da inovação como habilitadores da inclusão, diminuindo
as desigualdades;
V — busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento
ao cidadão.
DA DIGITALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO E DA
PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 3º - A Câmara Municipal poderá criar instrumentos para o desenvolvimento
de capacidades individuais e organizacionais necess, Al à transformação
digital, com o objetivo de: Vs
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Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
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| — criar, aplicar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de
competências para a transformação digital entre servidores municipais;
Il — pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a
colaboração entre servidores e cidadãos no desenho de soluções focadas na
transformação digital.
Art. 4º — As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços
comuns aos órgãos do Poder Legislativo, normalmente ofertados de forma
centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços,
devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades:
| — ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da
entrega dos serviços públicos do Poder Legislativo;
Il — painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos prestados
pelo Poder Legislativo.
a) As plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de
portal ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de
informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos;
b) As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a
necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de
eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.
Art. 5º - A Câmara Municipal deverá, no âmbito de suas competências:
| — manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de
interesse público;
Il - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados,
com base nos resultados da avaliação de satisfação DOS dos serviços;
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febre
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Ill — integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de
assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
IV — eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências
desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de
documentos comprobatórios prescindíveis;
V — aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em
evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital.
Art. 6º - A Câmara Municipal buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de
formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.
Art. 7º — A Plataforma de Governo Digital deverá atender aos dispositivos da Lei
Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados.
Dos Direitos dos Usuários da Prestação Digital de Serviços Públicos
Art. 8º — São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital
de serviços públicos:
| — gratuidade no acesso as Plataformas de Governo Digital;
Il — padronização de procedimentos referentes a utilização de formulários e de
outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
Ill — recebimento de protocolo, preferencialmente digital, das solicitações
apresentadas.
Da Interoperabilidade de Dados entre Órgãos Públicos
Art. 9º — A Câmara Municipal deverá er po jerementas digitais, levando em
consideração: /1
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| — a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas
as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação,
as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;
Il — a proteção de dados pessoais, observada legislação vigente, especialmente
a Lei Federal n. 13.709/18.
DO USO DE DADOS
Art. 10 — A Câmara Municipal promoverá o uso de dados para a construção e o
acompanhamento das políticas públicas, respeitada a Lei Federal n. 13.709/18.
DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS
Art. 11 — Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, e disponíveis
no site oficial da Câmara Municipal, são os seguintes:
| — Transparência do Poder Legislativo;
Il - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC);
Ill - Consulta de Concursos Públicos;
IV — Legislação Municipal;
V — Sistema de Ouvidoria;
VI — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 — O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido pela
Câmara Municipal, havendo possibilidade técnica e de pessoal, com o objetivo
de promover o acesso universal à prestação digital dos serviç s. /
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—(TusO PRA PATA
Art. 13 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 15 de outubro de 2024.
Ver. RODRIGUINHO ÓTICA
Presidente Vice-Presidente
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AA, LA 4 N
Ver. MARINA AREA r. NENECO
12 Secretária 2º Secretário /
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