norma nº 63/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
PORTARIA Nº 063/24, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
“Concede abono de permanência no
serviço ativo”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Considerando o disposto no inciso Ill do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de
05 de junho de 2005, combinado com o $ 19 do Art. 40 da Constituição Federal;
Considerando o que dispõe o 8 17 do Art. 53 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando as disposições do Art. 40 da lei nº 2.785, de 29 de maio de 2002,
com a redação da lei nº 3.057, de 16 de novembro de 2005;
Considerando o disposto no art. 40, 819, da Constituição Federal, c/c 9º da EC nº
103/2019;
Considerando o Art. 12 da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº
1.467/2022;
Considerando a Decisão da Presidência exarada em 11 de dezembro de 2023;
Considerando o requerimento protocolado sob o nº 415/24, de 02 de setembro
próximo passado;
Considerando os registros e anotações constantes no dossiê funcional do
requerente;
Considerando o Parecer Jurídico do Fundo de Previdência Social, datado de 15 de
outubro do corrente ano;
Considerando a Decisão da Presidência de 22 de outubro de 2024; '
RESOLVE: pri
Art. 1º - CONCEDER a servidora ROSEMEIRI MARIA ROSA DE OLIVEIRA,
ocupante do cargo efetivo de Assessora Legislativo Ill, abono permanência no
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás — Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
serviço ativo, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, a partir do
mês de setembro do ano em curso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do mês de setembro de 2024.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 22
DE OUTUBRO DE 2024.
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 22 DE OUTUBRO DE 2024.
"dana
—A WHdU [04
VEREADORA MARINA MATTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
do livro próprio.
Em CD IO pH
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 ES
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610