norma nº 4170/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES 00 RIO 
1922 • 2022 
LEI N2 4.170, DE 15 DE MAIO DE 2023. 
"Autoriza Subvenção à APROAAB — 
Associação Protetora de Animais 
Abandonados no exercício de 2023 e dá 
outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica concedida, no exercício de 2023, subvenção social à APROAAB — 
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS ABANDONADOS, inscrita no CNPJ sob o n° 
34.905.977/0001-70, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada a 
castração de animas abandonados em situação de rua. 
Art. 2°. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
repassada em parcelas mensais, até totalizar em Dezembro do mesmo ano o seu montante, 
sendo cada parcela no valor de R$ 4.166,66 (quatro mil, cento e sessenta e seis reais e 
sessenta e seis centavos). 
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de 
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios 
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes. 
Art. 3
0
. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à 
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 
2023. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2023. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 15 dias do mês de maio 
de 2023. 
e a arte e a cultura de Goiás' 
Publicado no Plecard 
Prefeitura 
ei n° 3.O70/20O .1