norma nº 3985/2019

Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n° 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 PIRES 10 
Prefeitura Muni, o iai dil
LEI N° 3.985/19, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. 
"Concede Subvenção Social ao Centro Espírita 
Luz da Humanidade e, dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica concedida, no período de julho a dezembro de 2019, subvenção social ao 
Centro Espírita Luz da Humanidade, na forma prevista na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, destinada ao custeio e a manutenção das suas atividades. 
Art. 2° - A subvenção autorizada por esta lei será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), 
repassada em parcelas mensais, até totalizar em Dezembro do mesmo ano o seu montante, 
sendo cada parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de 
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os 
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes. 
Art. 3° - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à conta de 
dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2019. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos financeiros a partir de 1° de julho de 2019. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 18 de setembro de 
2019. 
CLEID CIDA VELOSO I1 COSTA 
Pr eita Municipa 
ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO 
Secretária Municipal de Educação 
Mar* 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N°U \21 /19, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 
"Concede subvenção Social ao Centro Espírita Luz 
da Humanidade, e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art.1° - Fica concedida, no período de Julho a Dezembro de 2019, subvenção social ao 
Centro Espírita Luz da Humanidade, na forma prevista na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, destinada ao custeio e a manutenção das suas atividades. 
Art. 2° - A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), 
repassada em parcelas mensais, até totalizar em Dezembro do mesmo ano o seu montante, 
sendo cada parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 
Parágrafo Único — O repasse das parcelas dica condicionado à apresentação de 
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os princípios 
contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes. 
Art. 3
0
- A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à conta de 
dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2019. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de Julho de 2019. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBÓRIO SILVA NETO", EM 10 DE SETEMBRO DE 2019. 
Vereadora LO O VOLEI, 
Presid 
glau* 
-Presid nte. 
D1 CÁIAES4,— Vereadr 1 likiS1 R pRO, 
ário_ 2° S retá 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° 030 /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 030/19, de autoria 
do Poder Executivo, que "Concede subvenção social ao Centro Espírita 
Luz da Humanidade e dá outras providências", conclui por emitir 
parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 10 DE SETEMBRO DE 2019. 
Vereador W 
Rela or. 
/glau" 
ere jACIZÃO, 
Presidente. 
CARNEIRO 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr(4rionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DD RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER No ()) /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 030/19, de autoria 
do Poder Executivo, que "Concede subvenção social ao Centro Espírita 
Luz da Humanidade e dá outras providências", conclui por emitir 
parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO C 
SETEMBRO DE 2019. 
Véfeador MENECO,
Presidente. 
Vereador DEN SON CASTRO, 
Relator. 
glau* 
NEIRO", EM 10 DE 
ÉLIA SVEIS, 
Mem. o. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@nrionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
4,14 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES OU RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av, Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio— GO 
e-mail: cmpr(&prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 030/19, de autoria 
do Poder Executivo, que "Concede subvenção social ao Centro Espírita 
Luz da Humanidade e dá outras providências", conclui por emitir 
parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALD AFONSO CARNEIRO", EM 10 DE 
SETEMBRO DE 2019. 
Vereatiott 1"1/4 DIO-MORA' Eg", 
Presidente. 
MÓVEIS, 02t.
embro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprgprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418