norma nº 3989/2019

Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
i de 
PIRES DO RIO 
LEI N° 3.989/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. 
Adm. 201/ • 2020 
"Dispõe sobre o estacionamento de veículos 
em vias de mão única, e dá outras 
providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O estacionamento de veículos em vias de mão única será permitido 
apenas no lado direito do sentido de trânsito e tráfego dessa via pública. 
Art. 2° - O Poder Executivo, por seu órgão próprio, providenciará os meios 
necessários para o cumprimento do estabelecido nesta Lei, nos quais se incluem: 
I — a instalação de placas de sinalização própria; 
II — a implantação de faixas para pedestres. 
Art. 3° - O determinado nesta Lei tem efeito inclusive no corrente ano. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 18 DE 
SETEMBRO DE 2019. 
CLEID R IDA VELOSO DA COSTA 
Prefeita Municipal 
DOUGLAS 
Secretário Municip 
RIGUES 
e Gestão e Planejamento 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N°CrA Í /19, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 
"Dispõe sobre o estacionamento de veículos clv e rn 
vias de mão única, e dá outras providências ". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O estacionamento de veículos em vias de mão única será permitido 
apenas no lado direito do sentido de transito e tráfego dessa via pública. 
Art. 2° - O Poder Executivo, por seu órgão próprio, providenciará os meios 
necessários para o cumprimento do estabelecido nesta lei, nos quais se 
incluem: 
I — a instalação de placas de sinalização própria; 
II — a implantação de faixas para pedestres. 
Art. 3° - O determinado nesta Lei tem efeito inclusive no corrente ano. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBORIO SILVA NETO", EM 10 DE SETEMBRO DE 2019. 
Vereadora LOREN VOLEI, e 
Preside Vice-Preside te. 
glau* 
_ 
a Eii- CLÁUDIO MORAES, 
1° Secretário. 
, 
Vereádor WftIJAN e)c‘RN IR , 
2° 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx, Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
JUSTIFICATIVA: 
As vias de mão única de sentido do trânsito e do tráfego localizam-se 
no centro da cidade, a maioria, abertas na década de vinte do século passado, 
época em que veículo automotor era sonho distante, concretizado e 
popularizado a partir dos anos cinqüenta da mesma era. 
Transitar e trafegar pelas ruas centrais sempre foram tarefas difíceis, 
que se acentuam a cada dia, na região das agências bancárias e do comércio, 
pelo uso de ambos os lados das vias de mão única como estacionamento. 
Peniitir o estacionamento em apenas um dos lados dessas vias, é 
medida que contribuirá para o melhor fluxo de veículos. 
Visando manter o movimento no comércio, imprescindível a 
implantação de faixas para pedestres visando a segurança das pessoas. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBÓRIO SILVA NETO", EM 10 DE SETEMBRO DE 2019. 
Vereador NENECO 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprgorionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
.CO PELA PATRIA 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
'COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 
E ATIVIDADES PRIVADAS 
PARECER N° /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 020/19, de autoria 
do Vereador Neneco, que "Dispõe sobre o estacionamento de veículos 
em vias de mão única, e dá outras providências", conclui por emitir 
parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 24 DE MAIO DE 2 
Pre dente. 
Vereador PF‘OF.J 
Relator. 
/glau* 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprQprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° G. /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 020/19, de autoria 
do Vereador Neneco, que "Dispõe sobre o estacionamento de veículos 
em vias de mão única, e dá outras providências", conclui por emitir 
parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", 7v1 24 DE MAIO 
DE 2019. 
UDIO MO 
_ Presidente.
EIS, Vereador NENECO, 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
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