norma nº 3990/2019

Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone.(64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
Pretedturn Munidyalde 
PIRES DO RIO 
LEI N.° 3.990/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. 
"Abre Crédito Especial e Crédito Adicional de 
Natureza Suplementar e dá outras providências para 
o Orçamento do Exercício Financeiro de 2019". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criado no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019, do Município de 
Pires do Rio, o Crédito Especial para cobrir despesas, conforme demonstramos 
abaixo: 
Órgão 07 - FMAS de Pires do Rio 
Unidade 34 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8 - Assistência Social 
Sub - Função 244 - Assistência Comunitária 
Programa 1160 - Assistência à Família 
Ação - Manutenção do CREAS 
Projeto/Atividade - Aquisição de Veículos 
Natureza 4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 75.000,00 
Art. 2° - Para cobertura dos Créditos de Natureza Suplementar de que trata esta Lei 
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, em 10 de outubro de 2019. 
Clei cida Veloso da Costa 
ita Municipal 
Dougla es 
Secretário Muniu!) e es ao e Planejamento 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio— GO 
1111X) PRA APim* 
AUTÓGRAFO DE LEI N0 03;2/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 
"Abre Crédito Especial e Crédito Adicional de Natureza 
Suplementar e dá outras providências para o Orçamento 
do Exercício Financeiro de 2019". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criado no Orçamento do Exercício financeiro de 2019, do Município de Pires 
do Rio , o Crédito Especial para cobrir despesas,conforme demonstramos abaixo: 
Órgão 07 — FMAS DE Pires do Rio 
Unidade 34 — Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8 — Assistência Social 
Sub-Função 244 — Assistência Comunitária 
Programa 1160 — Assistência à Família 
Ação — Manutenção do CREAS 
Projeto/Atividade — Aquisição de Veículos 
Natureza — 4.4.90.52 — Equip. e Materiais Permanentes - R$ 75.000,00 
Art. 2° - Para cobertura dos Créditos de Natureza Suplementar de que trata esta Lei serão 
utilizados recursos provenientes da anulação parcial 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições 
em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBÓRIO SILVA NETO", EM 1° DE OUTUBRO DE 2019. 
Vereadora LOR 
Presjd 
glau* 
VOLEI, reador T S, 
Vice- en e. 
Vere N CARNEIRO, 
cret io. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIU 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmprRprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° U LJ /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 034/19, de autoria 
do Poder Executivo, que "Abre crédito Especial e Crédito Adicional de 
Natureza Suplementar e dá outras providências para o Orçamento do 
Exercício Financeiro de 2019", conclui por emitir parecer pela sua 
tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 10 DE SETEMBRO DE 2019. 
/glau* 
ACIZÃO, 
Presidente. 
Vere aAM IA MÓV 
bro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr(M,prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323,686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER N° OU /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 034/19, de autoria 
do Poder Executivo, que "Abre crédito Especial e Crédito Adicional de 
Natureza Suplementar e dá outras providências para o Orçamento do 
Exercício Financeiro de 2019", conclui por emitir parecer pela sua 
tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 17 DE 
SETEMBRO DE 2019. 
Vere NENEC 
Presidente. 
Vereador DENILSON CASTRO, 
Relator. Mem ro. 
glau* 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 110 1110 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx, Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmprgprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° OàL /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 034/19, de autoria 
do Poder Executivo, que "Abre crédito Especial e Crédito Adicional de 
Natureza Suplementar e dá outras providências para o Orçamento do 
Exercício Financeiro de 2019", conclui por emitir parecer pela sua 
tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO C),A NEIR " EM 17 DE _ 
SETEMBRO DE 2019. 
Ver 
lau* 
ente. 
ora AM 
Re tora. 
Verea N CO, 
M mbro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418