norma nº 3905/2018

Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, no 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
Prefeitura Municipal ii de.
PIRES D RIO 
LEI N°3.905/2018, DE 25 DE JANEIRO DE 2018. 
AMe20h7 2020 
"Dispõe sobre autorização de crédito suplementar, transposição, 
transferências e remanejamento de créditos orçamentários no 
âmbito do Poder Executivo, autoriza abertura de recursos, e dá 
outras providências" 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, no interesse da 
Administração abrir na vigência deste Orçamento do exercício de 2018, créditos 
suplementares que se fizerem necessários nos termos do Art. 7°, I, Art. 41, I, c/c art. 
42 e 43, §1° a §4°, da Lei Federal n.° 4.320/64, de 17 de Março de 1964, o 
percentual de 20% (vinte pôr cento), do total das despesas fixadas na Lei 
Orçamentária para atender a insuficiência das dotações orçamentárias. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual vigente, bem 
como às Leis Orçamentárias posteriores, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO, em 25 
de janeiro de 2018. 
Cleide parecida Veloso da Costa 
Prefeita 
IJ 
Douglas Gonç.w, s Ro 'gues￾Secretário de Ges r e Planejana 
1 
ESTADO DE GOIÁS 
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 
2018 
ÓRGÃO: 04 - FUNDEB DE PIRES DO RIO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17- FUNDES 
RS 1,00 
APLICAÇÃO PROGRAMADA 
DOTAÇÃO NATUREZA 
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Ficha Elemento 
VALORES 
DETALHADA TOTAL ORÇADO 
AO.VEICULOS,MOVEOUIP. PARA O FUNDES 12361.14201.146 4 4.90 52 00-119 0244 Equipamentos e Materiais Permanentes 79.458,00 79.458,00 
CONSTR.AMPL.REF PREDIOS ESCOLARES 12.361.1420.1.147 4.4,90.51.00-119 0245 Obras e Instalacoes 108.352,00 108.352,00 
MANUTENCAO DO FUNDEB - 40% 12.361.1420.2.218 3.1,90.05,00-119 0246 Outros Beneficlos Previdenciarios 5 315 00 
3.1_90.11.00-119 0247 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 912.130,00 
3.3.90.30.00-119 0248 MATERIAL DE CONSUMO 425 160,00 
33.90.36.00-119 0249 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10 629,00 
3.3,90 39,00-119 0250 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 744_030,00 
3,3.90.94 .00-119 0251 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 47.024,00 2.144 288,00 
MANUTENCAO DO FUNDEB - 60% 12.361 1420.2.219 3.1.90.05 00-118 0252 Outros Beneficlos Previdenciarlos 5.315,00 
3,1.90.11.00-118 0253 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.077.530,00 
3.3.90.94.00-118 0254 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 21 258,00 5 104.103,00 
CONTRIBUICAO AO RPPS - FUNDES 12.361.1420.9.007 3.1.91.13.00-118 0255 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁ... 243 213,00 
3.1.91.13,00-119 0255 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁ.,_ 181.947,00 425.160,00 
CONTRIBUICAO AO INSS - FUNDEEI 12.361.1420.9.008 3.1 90.13,00-119 0256 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.223,00 7.223,00 
TOTAL FUNDES 7,868.584,00 
TOTAL FUNDES DE PIRES DO RIO 7.868.584,00 
TOTAL 7.868.584,00 
ANA LUCIA TEIXEIRA DE ARAUJO 
GESTOR 
CPF 577,142.311-49 
Ct 
EIPE BAR SA DOS SANTOS 
CONTADOR 
CPE: 854_898.751-00 4.
CA MENEZES 
.11
10(08E8 I,1R2°1-53 
' E 
s4 
C0305 - Centi 8 e-Assinatura: wLAi$Z58teX Página 1 de 1 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N06OD,,//18, DE 24 DE JANEIRO DE 2018 
"Dispõe sobre autorização de Crédito Suplementar, 
transposição, transferência e remanejamento de 
créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo, 
autoriza abertura de recursos, e dá outras providências ". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração abrir na vigência 
deste Orçamento do exercício de 2018, créditos suplementares que se fizerem necessários 
nos termos do Art. 7
0
, I, Art. 41, I, c/c Art. 42 e 43, § 10 a 4
0
da Lei Federal n° 4.320/64, de 
17 de março de 1964, o percentual de 20% (vinte por cento), do total das despesas 
fixadas na Lei Orçamentária para atender a insuficiência das dotações orçamentárias. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual vigente, bem como às Leis Orçamentárias 
posteriores, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBÓRIO SILVA NETO", EM 24 DE JANEIRO DE 2018. 
Ver o a LORENA DO VOLEI, 
1a Secretária. 
glau* 
Vereado \,L 9 N C 
ce-Pr sident 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpraprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
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NE' 112.‘ 
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COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 002/18, de autoria do Poder 
Executivo, que "Dispõe sobre autorização de Crédito Suplementar, 
transposição, transferência e remanejamento de créditos 
orçamentários no âmbito do Poder Executivo, autoriza abertura de 
fontes de recursos e dá outras providências", conclui por emitir 
parecer pela sua tramitação em plenário, acatando as emendas 
oferecidas. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM DE JANEIRO DE 2018. 
Vereado_r:CLAUDIO MORAES, 
Presidente. 
Vereador II_ IAN CANEIRO, 
Rèlator. 
/glau* 
Vereador SI F O CHAVEIRO, 
Membro. 
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