norma nº 4169/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PiRES DO RIO 
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LEI N2 4.169, DE 14 DE ABRIL DE 2023. 
"Institui Novo Programa de Recuperação de 
Créditos Fiscais — PROCRÉDITO visando a 
recuperação de tributos e taxas municipais, e 
dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do Novo 
Programa de Recuperação de Créditos Fiscais — PROCRÉDITO, de incentivo ao 
pagamento de impostos e taxas de sujeitos passivos tributários em relação a débitos 
fiscais existentes junto ao Município de Pires do Rio/GO. 
CAPÍTULO — I 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS. 
Art. 22. Os débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal, constituídos ou 
não, inscritos ou não como dívida ativa, que se encontram em fase de cobrança 
administrativa ou judicial — execução fiscal, de responsabilidade de pessoas físicas ou 
jurídicas, poderão ser pagos com descontos de juros e multa, à vista ou de forma 
parcelada, observando-se as disposições previstas na presente lei. 
§ 12. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos para 
créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, 
na forma, condições e prazos fixados na presente Lei, para pagamento à vista ou 
parcelado, com desconto no valor dos juros e multas, obedecendo aos seguintes 
percentuais redutores com parcelamento sem juros: 
I- 100% (cem por cento) para pagamento à vista da dívida atualizada; 
II- 90% (noventa por cento) para pagamento até 02 (duas) parcelas; 
III- 80% (oitenta por cento) para pagamento até 03 (três) parcelas; 
IV- 70% (setenta por cento) para pagamento até 04 (quatro) parcelas; 
essenta por cento) para pagamento até 05 (cinco) parcelas. 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de G "" 
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VI- 50% (cinquenta por cento) para pagamento até 06 (seis) parcelas. 
VII- 45% (quarenta e cinco por cento) para pagamento até 07 (sete) parcelas. 
VIII- 40% (quarenta por cento) para pagamento até 08 (oito) parcelas. 
IX- 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento até 09 (nove) parcelas 
X- 30% (trinta por cento) para pagamento até 10 (dez) parcelas. 
XI- 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento até 11 (onze) parcelas. 
XII- 20% (vinte por cento) para pagamento até 12 (doze) parcelas. 
§ 22. Os valores devidos dos honorários de sucumbência, das custas processuais 
e dos emolumentos judiciais não poderão ser parcelados nas condições especiais 
oferecidas pelo PROCRÉDITO municipal. 
§ 32. O valor devido dos honorários sucumbenciais, nas ações de execução fiscal 
em trâmite, ou seja, de procedimentos judiciais, será de 10% (dez por cento) sobre o 
valor do crédito atualizado, nos termos do caput deste artigo. 
§ 49. Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens 
efetivados nos autos, ou com outra garantia, a concessão do parcelamento fica 
condicionada à manutenção da garantia do arresto até o efetivo pagamento das parcelas 
podendo esta constituir parte do pagamento devido ao erário municipal. 
§ 52. Fica autorizado a Procuradoria Geral do Município, através de seus 
procuradores jurídicos, a celebrar e entabular acordo judicial e extrajudicial nas 
execuções fiscais em curso e as que forem propostas afim de recuperar os créditos 
devidos ao erário municipal 
§ 62. Será criado pela Secretaria de Finanças, por ato administrativo, a Semana 
de Conciliação e Acordo para Pagamento de Tributos Municipais, visando divulgar a 
presente Lei, nos meses de maio, junho e julho, sempre na primeira semana de cada 
mês, respectivamente, com intuito de reforçar a cobrança de tributos devidos e 
conscientizar o contribuinte ao seu pagamento. 
§ 72. O valor da parcela estará condicionado ao mínimo estabelecido pela UMRF, 
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-Ui:Cume-dispo to no Art. 5° desta Lei. 
Publicado no Placard de 
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EI b° 3.070/2 
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1922 2022 
Art. 32. A adesão ao programa PROCRÉDITO de que trata a presente Lei, implica 
na renúncia expressa a ações judiciais porventura intentadas em desfavor do Município 
de Pires do Rio/GO envolvendo os créditos tributários respectivos, incluídas as ações 
declaratórias, anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, exceções, 
inclusive as de pré-executividade, e ainda da defesa e/ou recurso administrativo, na 
hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa. 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 42. Os contribuintes que pretenderem aderir ao Programa de Recuperação 
Fiscal — PROCRÉDITO de que trata a presente Lei, ficarão sujeitos à observância dos 
seguintes requisitos: 
I- Caso o valor do crédito apurado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), seu 
montante não poderá ser parcelado nos termos desta Lei. 
II- Quando o contribuinte fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma parcela 
poderá ser inferior a (02) duas UMRF; 
III- Ocorrendo o inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não, 
o contribuinte será excluído automaticamente do Programa de Recuperação Fiscal - 
PROCRÉDITO, independentemente de aviso ou notificação, reconstituindo o débito 
devido ao status original com as devidas atualizações de juros e multa, não podendo o 
mesmo aderir a benefícios de igual natureza instituído pelo município, pelo prazo de 01 
(um) ano, passando a compor o quadro de inadimplentes fiscais do município e sob as 
penas da lei. 
IV- O débito do contribuinte excluído do Programa de Benefícios Fiscais - 
PROCRÉDITO corresponderá à totalidade do crédito apurado antes da adesão, 
descontadas as parcelas pagas, excetuando-se deste quantum o valor correspondente 
aos juros compensatórios relativos a cada parcela; 
Publicado no Placard 
Prafeltura 
&n° 1070/2 
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V- Ficam impedidos de aderir ao PROCRÉDITO os contribuintes que parcelaram 
seus débitos e não adimpliram o programa de recuperação fiscal de 2022. 
Art. 52. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal implica em confissão 
irretratável e irrevogável do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou administrativa, 
ressalvado o direito da Fazenda Municipal de rever o lançamento a qualquer tempo. 
Art. 62. O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de 
valores de créditos tributários já recolhidos. 
Art. 72. Os benefícios instituídos pela presente Lei somente se aplicam para 
pagamentos em moeda corrente, não alcançando outras formas de extinção de créditos 
de natureza tributária. 
Art. 82. Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta Lei, o contribuinte 
deverá comparecer ao Departamento de Receitas ou, se for o caso na Procuradoria 
Geral do Município, onde deverá manifestar formalmente sua intenção de aderir ao 
Programa de Recuperação Fiscal - PROCRÉDITO, confessando ser devedor do 
Município de Pires do Rio/GO e concordando com todos os termos expostos na Lei. 
§ 12. A adesão ao programa estabelecido pela presente Lei somente considerar￾se-á efetivada com a ocorrência do pagamento integral do débito ou da primeira parcela 
e, no caso de débitos já objeto de execução fiscal, das custas processuais e honorários 
de sucumbência quando houver. 
§ 22. O Documento Único de Arrecadação Municipal — DUAM, somente poderá 
ser emitido com os benefícios de que trata a presente Lei até a data limite estabelecida 
em Decreto a ser expedido pela Prefeita na forma do caput deste artigo, e deverá ser 
pago até 05 (cinco) dias após sua emissão. 
§ 32. O não pagamento dos tributos devidos ao município, ensejará cobrança e 
execução fiscal dos últimos 05(cinco) anos dos créditos devidos com a devida correção 
e atualização da dívida pela Procuradoria Municipal nos termos da legislação vigente. 
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Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo vigência até 
31/12/2023, revogando-se as disposições contrárias. 
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 14 DIAS DO MÊS DE 
ABRIL DE 2023. 
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efeita 
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Prefeitura 
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