norma nº 3994/2019

Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
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Mm 2011. 2020 
LEI N° 3.994/2019, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. 
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Orçamento Anual do Município de Pires 
do Rio, para o exercício financeiro de 
2020." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
TÍTULO I 
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do 
Município de Pires do Rio, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das 
disposições constitucionais, compreendendo: 
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, 
seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta. 
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades 
e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo 
Poder Público. 
TÍTULO III 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
CAPÍTULO I 
Art. 2°. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social é no valor de R$ 115.144.747,00 (cento e quinze milhões, cento e 
quarenta e quatro mil e setecentos e quarenta e sete reais). 
Art. 3°. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e 
outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e 
estimadas com o seguinte desdobramento: 
1 97 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
Nefeitura Municipdt de 
PIRES DO RIO 
A4., 2017. 2020 
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 
Receitas Correntes 120.400.136,00 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 15.218.654,00 
Contribuições 12.967.041,00 
Receita Patrimonial 1.275.812,00 
Receita de Serviços 292.461,00 
Transferências Correntes 88.047.217700 
Outras Receitas Correntes 2.598.951,00 
Receitas de Capital '6.221.851,00 
Alienação de Bens 7.732,00 
Transferências de Capital 6.214.119,00 
H Deduções da Receita (-) 11.477.240,00 
TOTAL 115.144.747,00 
Art. 4°. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das 
transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras 
rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, 
denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias 
do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o 
Manual de Procedimentos da Receita Pública. 
CAPITULO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 5°. A Despesa total fixada é no valor de R$ 115.144.747,00 (cento e 
quinze milhões, cento e quarenta e quatro mil e setecentos e quarenta e sete 
reais). 
I - Orçamento fiscal e da seguridade social em R$ 115.144.747,00 (cento 
e quinze milhões, cento e quarenta e quatro mil e setecentos e quarenta e sete 
reais). 
Art. 6°. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, 
observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte 
desdobramento: 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone. (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
Prefeitura Municiou' de 
PIRES DO RIO 
Adm12017 2020 
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 
Câmara Municipal de Pires do Rio 4.507.945,00 
Prefeitura de Pires do Rio 40.958.533,00 
20— Gabinete do Prefeito 1.172.702,00 
28— Secretaria de Esporte e Lazer 1.176.025,00 
29 — Secretaria de Cultura 354.555,00 
33 — Secretaria de Finanças 6.648.515,00 
34 — Secretaria de Gestão e Planejamento 9.713.481,00 
35 — Secretaria de Desenv. Urbano e Obras 19.185.794,00 
36 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 2.355.883,00 
37 — Secretaria de Comunicação Social e Turismo 184.344,00 
90 - Reserva de Contingência 167.234,00 
Fundo de Previdência Social 11.696.521,00 
FUNDEB de Pires do Rio 10.031.142,00 
FMS de Pires do Rio 31.398.595,00 
Pires do Rio FMDCA 161.662,00 
FMAS de Pires do Rio 4.004.459,00 
FUMREMBOM de Pires do Rio 328.199,00 
Fundo Municipal de Educação 12.057.691,00 
TOTAL 115.144.747,00 
CAPÍTULO III 
DAS AUTORIZAÇÕES 
Art. 7°. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, 
revogadas as disposições em contrário. 
2019. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, em 07 de novembro de 
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Douglas G 
Secretário de Ges 
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Planejamento