norma nº 64/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
PORTARIA Nº 064/24, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Nomeia a comissão de avaliação do patrimônio da
Câmara Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás,
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DA GOIÁS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO, a necessidade de prover o cumprimento das exigências dispostas
na Lei Complementar nº 101/2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO, ainda, as exigências por parte dos órgãos de fiscalização como o
Tribunal de Contas dos Municipíos do Estado de Goiás.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar Comissão Especial para avaliação das condições de
manutenção e uso de bens inscritos no inventário físico dos bens patrimoniais sob a guarda de
responsabilidade deste Poder Legislativo Municipal, classificando-os como em desuso,
obsoletos, recuperáveis, irrecuperáveis, antieconômicos ou imprestáveis, cuja Comissão
compor-se-á dos seguintes membros:
A) Suely Maria Ferreira de Souza — Matrícula nº 11
B) Ana Lúcia Teixeira de Araújo - Matrícula nº 2
C) Leonardo Fernandes Tavares — Matrícula nº 236
Parágrafo único — Designar, ainda, os seguintes membros suplentes:
A) Laura Camilo de Almeida Ferolla — Matrícula nº 226
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Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
FTA
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610 Ea
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
EA
B) Muryllo de Almeida Bastos — Matrícula nº 235
Art. 2º - A Comissão a que se refere o caput do artigo 1º, será presidida pelo
(a) membro Suely Maria Ferreira de Souza, para cumprimento de suas finalidades.
Art. 3º - A referida Comissão, ao final de seus trabalhos produzirá Laudo de
Avaliação indicando à Presidência dessa Câmara Municipal as providências a serem adotadas
para baixa ou transferência dos bens a que se refere o artigo 1º.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024.
u
RODRIGO FRANCISCO MESQUITA
Presidênte
PUBLICADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024.
: té
MARINA MA DE AGUIAR
1º Secretária
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