norma nº 4001/2019

Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
aW °
Prefeitura Mumci al diii 
PIRES D 10 
LEI N.° 4.001/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. 
/dm 2017 e 2020 
"Abre Crédito Especial e Crédito Adicional de Natureza 
Suplementar e dá outras providencias para o Orçamento 
do Exercício Financeiro de 2019". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1' - Fica criado no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019, do Município de Pires 
do Rio, o Crédito Especial para cobrir despesas, conforme demonstramos abaixo: 
FMDCA 
Órgão 07 - FMDCA — Pires do Rio 
Unidade 01 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Função 8 - Assistência Social 
Sub - função 243 - Assistência a Criança e Adolescente 
Programa 1402 - Jovem e Adolescente 
Ação 2138 - Manutenção do FMDCA 
Natureza 339045 - Subvenção Econômica R$ 20.000,00 
Art. 2' - Para cobertura dos Créditos de Natureza Suplementar de que trata esta Lei serão 
utilizados recursos provenientes da anulação parcial. 
Art. 3° — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, em 28 de novembro de 2019. 
Cleide par cida Veloso da Costa 
j Prefeita Municipal 
Dougla 
Secretário de 
/fiar 
o e Planejamento 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N00-2/19, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 
"Abre Crédito Especial e Crédito Adicional de Natureza 
Suplementar e dá outras providências para o Orçamento 
de Exercício Financeiro de 2019". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criado no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019, do Município de Pires 
do Rio, o Crédito Especial para cobrir despesas, conforme demonstramos abaixo: 
FMDCA 
Órgão 07 — FMDCA — Pires do Rio 
Unidade 01 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Função 8 — Assistência Social 
Sub-Função 243 — Assistência a Criança e Adolescente 
Programa 1402 — Jovem e Adolescente 
Ação 2138 — Manutenção do FMDCA 
Natureza 339045 — Subvenção Econômica — R$ 20.000,00 
Art. 2° - Para cobertura dos Créditos de Natureza Suplementar de que trata esta Lei serão 
utilizados recursos provenientes da anulação parcial. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições 
em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBÓRIO SILVA NETO", EM 26 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Vereadora LO DO VOLEI, 
Presidfkn 
— Vers,adof dt_AtiblQ MORAES, 
Vereador TAVARES, 
Vice-Presidente. 
Vereado CARNEIRO, 
2° Secret io. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprQprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ei) 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° NO /19 
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em 
reunião realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 042/19, do Poder 
Executivo, que "Abre Crédito Especial e Crédito Adicional de Natureza 
Suplementar e dá outras providências para o Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2019", conclui por emitir parecer pela tramitação em 
Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 26 DE 
NOVEMBRO DE 2019. 
ro* 
Vereador DENILSON CASTRO, 
Presidente. 
dora LIA ÓVEIS 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: câmarapiresdorio@gmail.com Telefax: (64) 461-1610 e 46 1-54 18 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° L1 /19 
Esta Comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em 
reunião realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 042/19, do Poder 
Executivo, que "Abre Crédito Especial e Crédito Adicional de Natureza 
Suplementar e dá outras providências para o Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2019", conclui por emitir parecer pela tramitação em 
Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 26 DE 
NOVEMBRO DE 2019. 
ere d r AUDI 
Presidente. 
Veread MOVEIS, V eado NECO, 
or. Membro. 
ro* 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: câmarapiresdorioggmail.com Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418