norma nº 4004/2019

Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, no 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
Prefeitura Muniell de 
PIRES 10 
LEI N.° 4.004/19, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. 
"Reconhece de Utilidade Pública a APROAAB — 
Associação Protetora dos Animais Abandonados". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica reconhecida como de Utilidade Pública para este Município a 
Associação Protetora dos Animais Abandonados — APROAAB, entidade sem 
fins lucrativos, constituída sob forma de associação. 
Art. 2° - O Poder Executivo, por. seu órgão próprio, providenciará os meios 
necessários ao cumprimento do estabelecido nesta Lei. 
Art. 3
0 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, aos 09 (nove) dias 
do mês de dezembro de 2019. 
OLE IDEPARE IDA VELOSO DA COSTA 
Prefeita Municipal 
DOUGL 
Secretário stão e Planejamento 
Mar 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N°CX/_5/19, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 
"Reconhece de Utilidade Pública a APROAAB — 
Associação Protetora dos Animais Abandonados". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica reconhecida como de Utilidade Pública para este 
Município a Associação dos Protetores de Animais Abandonados — 
APROAAB -, entidade sem fins lucrativos, constituída sob forma de 
associação. 
Art. 2° - O Poder Executivo, por seu órgão próprio, providenciará os 
meios necessários ao cumprimento do estabelecido nesta Lei. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBORIO SILVA NETO", EM 04 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Vereadora LO 
10 Secretário. 
ereadorj RES, 
Vice-Prã-rderíte. 
Vere d4: L 
2° S cret rio. 
iIA \ CARNEIRO, 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr(dprionct.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
JUSTIFICATIVA: 
A APROAAB iniciou seus trabalhos em nosso município no dia 02 de 
setembro de 2015. 
Constituída sob forma de associação, com Ata de fundação registrada 
em Cartório, CNPJ e estatuto, conforme determina a legislação em vigor. 
Composta por um grupo de voluntários, tendo em seu Conselho: 
Adriana Luciana Mendonça — Presidente; Jussara Sopran Miranda — Vice￾Presidente; Tharcelly Nunes de Souza da Cunha — Tesoureira; Glaucia Nunes 
de Souza — Secretária e Conselho Fiscal: Daniela Cecília Pereira e Andreia 
Silva de Souza. 
A Associação tem por finalidade desenvolver atividades de assistência 
a animais abandonados, doentes ou sadios, serviços de castração 
(esterilização) e ainda recolocação dos mesmos em lares sob regime de 
adoção responsável, com processos de acompanhamento na fase de 
adaptação. 
Atende aos chamados de emergência, quando há animais em situação 
de abandono acidentados, ou mesmo doentes, encaminhando-os a clinicas 
veterinárias, onde é feito todo tratamento necessário, inclusive cirúrgico, 
exames laboratoriais e além dos medicamentos. Após serem liberados, são 
acompanhados por algum dos nossos protetores, até serem adotados. 
Sobrevivemos tão somente de doações e ainda da realização de bingos, 
bazares, cofrinhos solidários distribuídos em pontos estratégicos do comércio 
local e o carrinho solidário, que é um carrinho de compras estacionado no 
comércio, onde as pessoas depositam suas doações em remédios e rações. 
O reconhecimento do valoroso trabalho prestado pela Associação como 
Utilidade Pública faz-se de grande justiça. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBÓRIO SILVA NETO", EM 04 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Vereadora LO 
g au 
O VOLEI, 
ano. 
Vereador A 
Vice-Presidente. 
Vere 
2° ecre rio. 
CAF':(N1 IRO, 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° CG ) /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 048/19, de autoria do 
Vereador Jacizão, subscrito pelos demais Vereadores, que "Reconhece de 
Uti8lidade Pública a APROAAB — Associação Protetora dos Animais 
Abandonados", conclui por emitir parecer pela sua tramitação em 
plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALD AFONSO CARNEIRO", M 04 DE 
DEZEMBRO DE 2019. 
Vere ra AM 
Rel. ora. 
G au* 
EIS, 
Pres' 
Ver d ENECO, 
M mbro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr(d,prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av, Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER NO CS /19 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 048/19, de autoria do 
Vereador Jacizão, subscrito pelos demais Vereadores, que "Reconhece de 
Uti8lidade Pública a APROAAB — Associação Protetora dos Animais 
Abandonados", conclui por emitir parecer pela sua tramitação em 
plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFO 
DEZEMBRO DE 2019. 
// 1
V eador 
Pres 
Vereador SI O CH VEIRO, 
Relator. Membro. 
glau* 
EGO/
ente. 
ARNEIRO", EM 04 DE 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418