norma nº 3918/2018

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Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, no 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64)3461-4005 
Prefeitura Munici I de 
PIRES D _III 
LEI N°3.918/18, DE 12 DE ABRIL DE 2018. 
"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para os fins de 
adquirir residência na Capital destinada à criação da Casa 
de Apoio ao Piresino em Goiânia, e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel residencial localizado na 
Capital do Estado, destinado à implantação da Casa de Apoio ao Piresino em Goiânia, no valor 
de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). 
Art. 2° - Por força do inciso X do art. 24 da Lei n° 8.666/93, fica dispensada a licitação visando 
à compra do imóvel de que trata o artigo anterior, destinado às atividades precípuas de 
administração do município, qual seja a promoção da saúde e a prestação de assistência social 
(LOM, Art. 199 e 201). 
Art. 3° - Para fazer face às despesas de que trata o Art. 1°, fica autorizada a abertura de um crédito 
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para o reforço da seguinte dotação 
orçamentária: 
Aquisição de Imóvel. 
Art. 4° - Para a cobertura do crédito Adicional de Natureza Suplementar aberto por força do artigo 
anterior serão utilizados recursos, no mesmo valor, provenientes de: 
Aquisição de Imóveis — manutenção das atividades administrativas 
Unidade Orçamentária —21 — Secretaria de Governo — Administração e Finanças 
Dotação — 04.122.0052.2.107 
Natureza — 4.4.90.61 
Art. 5° - O investimento autorizado por esta Lei será custeado com a devolução de sobras do 
duodécimo da Câmara, repassadas ao executivo exclusivamente para este fim. 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, no 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
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Prefeitura Municiprd de 
PIRES DO RIO 
011/n, 2017 2020 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 12 DE ABRIL DE 
2018. 
CLEIDE APARECIDA VELOSO DA COSTA 
Prefeita Municipal 
DOUGLAS GO GUES 
Secretário de tão e Planejamento 
ESTADO DE GOIÁS 
CAMADA PMNICPAL PIES DO Re 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti., n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP - 75.200-000 Pires do Rio - GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N° on /18, DE 10 DE ABRIL DE 2018 
"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para os fins de 
adquirir residência na Capital destinada à criação da Casa de 
Apoio ao Piresino em Goiânia, e dá outras providências ". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel residencial localizado na 
Capital do Estado, destinado à implantação da Casa de Apoio ao Piresino em Goiânia, no 
valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). 
Art. 2° - Por força do inciso X do art. 24 da Lei n° 8.666/93, fica dispensada a licitação 
visando à compra do imóvel de que trata o artigo anterior, destinado à atividades precipuas 
da administração do município, qual seja a promoção da saúde e a prestação de assistência 
social (LOM, Art. 199 e 201). 
Art. 3° - Para fazer faze às despesas de que trata o Art. 1°, fica autorizada a abertura de um 
crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para o reforço da 
seguinte dotação orçamentária: 
Aquisição de Imóvel. 
Art. 4° - Para a cobertura do crédito Adicional de Natureza Suplementar aberto por força 
do artigo anterior serão utilizados recursos, no mesmo valor, provenientes de: 
- Aquisição de Imóveis — manutenção das atividades administrativas 
Unidade Orçamentária -21 — Secretaria de Governo — Administração e Finanças 
Dotação — 04.122.0052.2.107 
Natureza — 4.4.90.61. 
Art. 5
0
- O investimento autorizado por esta Lei será custeado com a devolução de sobras 
do duodécimo da Câmara, repassadas ao executivo exclusivamente para este fim. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpriiprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA EWA' DE PIRES no 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti. re 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBORIO SILVA NETO", EM 10 DE ABRIL DE 2018. 
Verea ora'AMLI MOVEIS, 
side te. 
Vereãdbra LORENA DO VOLEI, 
la Secretária. 
glau* 
Vereador WILLIAN CARNEIRO, 
Vice-Presidente. 
Verea ES, 
2° S cretariõ. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr(ãprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
sit 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmprRprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° L\ /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 013/18, de autoria do Poder 
Executivo, que "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para os fins 
de adquirir residência na Capital destinada à criação da Casa de 
Apoio ao Piresino em Goiânia, e dá outras providências", conclui por 
emitir parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 09 DE ABRIL DE 2018./ 
- . 
Vereador_CLAu lutÃtl6NAES, 
Presidente. 
Vereador O, , Vereador SINSJO CHAVEIRO, 
Membro. 
/glau* 
Relator. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprgprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418