norma nº 3916/2018

Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, no 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
Prefeitura Mun iial de 
IRES GO RIO 
LEI N° 3.916/18, DE 12 DE ABRIL DE 2018. 
PAI.: 2 
"Altera a nomenclatura da sigla FUNDEF - Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério disposto na Lei 2.707/01 para 
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS FAÇO 
SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica autorizada, a alteração da nomenclatura nas atividades custeadas com as 
contas dos recursos do FUNDEF, disposto na Lei n° 2.707/01, de 22 de março de 2001, 
que passa a integrar a fonte de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 
Art. — 2° - Revogadas as disposições em contrário, ficam referendados e validados os 
atos praticados anteriormente à vigência desta lei. 
Art. 3
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1° (primeiro) de janeiro de 2018. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, em 12 de abril de 2018. 
CLEIDF2PARECIDA VELOSO DA COSTA 
Prefeita Municipal 
ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO 
Secretária Municipal de Educação 
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• 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 018/18, DE 03 DE ABRIL DE 2018 
"Altera nomendatura da sigla FUNDEF - Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério disposto na Lei no 2707/01 para FUNDEB - Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências", 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizada, a alteração da nomenclatura nas atividades custeadas 
com as contas dos recursos do FUNDEF, disposto na Lei n° 2.707/01, de 22 
de março de 2001, que passa a integrar a fonte de recursos do FUNDEB — 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, ficam referendados e 
validados os atos praticados anteriormente à vigência desta Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1° (primeiro) de janeiro de 2018. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBÓRIO SILVA NETO", EM 03 DE ABRIL DE 2018. 
Vereadora AMÉLI OVEIS, 
PFésiden e. 
Ver ARNEIRO, 
Vice Presid nte. 
Vereadora LORENA DO VOLEI, Verea 
glau* 
1a Secretária. 2° S cretário. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprWprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
01, 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER N° CA /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 011/18, de autoria do Poder 
Executivo, que "Altera a nomenclatura da sigla FUNDEF — Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério disposto na Lei n° 2.707/01 para FUNDEB — 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências", 
conclui por emitir parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALD AFONSO CARNEIRO", EM 21 DE MARÇO 
DE 2018. 
4 ;vt2A.A.0- (IP I/ 
Vere &ora LORENA O VOLEI, 
Relator. 
glau* 
Vereadora IRMÃ ILIDIA, 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio —GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° 0\ /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 011/18, de autoria do Poder 
Executivo, que "Altera a nomenclatura da sigla FUNDEF — Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério disposto na Lei n° 2.707/01 para FUNDEB — 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências", 
conclui por emitir parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 21 DE 
MARÇO DE 2018. 
Vereador PROFES 
Relator. 
Glau* 
JACIZAO, 
esidente. 
Verea IAN CARNEIRO, 
embro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418