norma nº 4167/2023

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3 File is - DO SUL LTDA EPP, da forma que especifica
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO =
REA das
“LEI Nº 4.167, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
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al de Piras do Rio
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“Autoriza o Município de Pires do Rio/GO a
Ada RA firmar convênio de parceria com as
FACULDADES INTEGRADAS DA AMERICA
e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, em nome do
Município de Pires do Rio/GO, a firmar convênio de parceria com as FACULDADES
INTEGRADAS DA AMÉRICA DO SUL LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 27.083.171/0001-88, situada na Avenida Presidente Geisel
s/nº, Qd. 180, Lt. 1 e 2, bairro Lagoa Quente, Caldas Novas/GO, CEP: 75.692-532.
Art. 2º. Constitui objeto do presente Convênio, a colaboração entre as
FACULDADES INTEGRADAS DA AMÉRICA DO SUL LTDA EPP, e este ente
Municipal, para a oferta de prática de estágio supervisionado curricular obrigatório do
curso de ODONTOLOGIA nas unidades assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde,
preconizadas nas Diretrizes Curriculares Nacionais — DCN.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 04 DIAS DO MÊS DE
ABRIL DE 2023.
Publicado no Placard da
Prefeitura
ei nº 3.070/2006
QU Qd,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”