norma nº 4166/2023

PIRES DO RIO
1922 . 2022
[cerrados
[Nº 4.166, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
“Revoga a Lei nº 4.072, de 21 de dezembro
FR A de 2020, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 4.072, de 21 de dezembro de 2020, que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar, a título oneroso, com Azalin Alimentos, contrato
de concessão administrativa de uso de espaço público para fins de produção alimentos
e dá outras providências”.
Art. 2º. Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 04 DIAS DO MÊS DE
ABRIL DE 2023.
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