norma nº 3931/2018

Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
0 Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
Prefeitura Municipal de 
PIRES DO RIO 
Id. 2 7 O2O 
LEI N.° 3.931/2018, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. 
"Autoriza a abertura de Crédito Especial e Crédito Adicional 
de Natureza Suplementar e dá outras providências para o 
Orçamento do Exercício Financeiro de 2018 e, dá outras 
providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criado no Orçamento do Exercício financeiro de 2018, do Município de Pires do 
Rio, o Crédito Especial para cobrir despesas, confoime demonstramos abaixo: 
Órgão 09 - Fundo Municipal de Educação 
Unidade 12 - Fundo Municipal de Educação 
Sub-Função 361 - Ensino Fundamental 
Programa 1423 - Educação Básica de Qualidade 
Projeto/Atividade - Manutenção das Atividades Cívicas e Comemorativas 
Natureza 3.3.90.30 - Aquisição de Material de Consumo R$ 10.000,00 
3.3.90.36 - Serviços de Pessoa Física R$ 10.000,00 
3.3.90.39 - Serviços de Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
Art. 2° - Para cobertura dos Créditos de Natureza Suplementar de que trata esta Lei serão 
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo discriminada: 
Órgão 09 - Fundo Municipal de Educação 
Unidade 01 - Fundo Municipal de Educação 
Função 12 - Educação 
Sub-Função 361 - Ensino Fundamental 
Programa 1423 - Manutenção das Escolas Municipais e Conveniadas 
Projeto/Atividade 2.149 - Manutenção das Escolas Municipais e Conveniadas 
Natureza 3.3.90.92 - Fonte 100 - Despesa de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, em 11 de setembro de 2018. 
CLEI PA' 'CIDA VELOSO DA COSTA 
Prefeita Municipal 
DOUGLAS GONÇoi '4•4 4116-BM• - . 
Secretário de Ges e Planejamento 
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ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES MJ RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N1°'01 /18, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018 
"Autoriza a abertura de Crédito Especial e Crédito Adicional de 
Natureza Suplementar para o Orçamento do Exercício Financeiro 
de 2018 e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica criado no Orçamento do Exercício financeiro de 2018, do Município de Pires 
do Rio , o Crédito Especial para cobrir despesas,conforme demonstramos abaixo: 
Órgão 09 — Fundo Municipal de Educação 
Unidade 12 — Fundo Municipal de Educação 
Sub-Função 361 — Ensino Fundamental 
Programa 1423 — Educação Básica de Qualidade 
Projeto/Atividade — Manutenção das Atividades Cívicas e Comemorativas 
Natureza — 3.3.90.30 — Aquisição de Material de Consumo - R$ 10.000,00 
3.3.90.36 — Serviços de Pessoa Física - R$ 10.000,00 
3.3.90.39 — Serviços de Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 
Art. 2° - Para cobertura dos Créditos de Natureza Suplementar de que trata esta Lei serão 
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo discriminada. 
Órgão 09 — Fundo Municipal de Educação 
Unidade 01 — Fundo Municipal de Educação 
Função 12- Educação 
Sub-Função 361 — Ensino Fundamental 
Programa 1423 — Manutenção das Escolas Municipais e Conveniadas 
Projeto/Atividade 2.149 — Manutenção Escolas Municipais e Conveniadas 
Natureza — 3.3.90.92 — Fonte 100 — Despesa de Exerc. Anteriores....R$ 30.000,00 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições 
em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
"LIBORIO SILVA NETO", EM 04 DE DESETEMBRO DE 2018. 
Verea ota AMÉLIA MÓVEIS, 
, Presidente. 
Verea 
1° Secretário —m substituição. 
glau* 
Vereadora LRNA DO VOLEI, 
Vice-Presid em subs ituiçã9. 
.// 
Vereador PNOF: .JE$E, 
2° Secretário — erti su tituição. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprAprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 029/18, DO PODER EXECUTIVO, que 
"Acre Crédito Especial e Crédito Adicional de Natureza Suplementar para 
o Orçamento do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências". 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Onde se lê: 
Natureza — 3.3.90.30 - Aquisição de Material de Consumo — 30.000,00 
Considerar — 10.000,00 
Natureza — 3.3.90.36 — Serviços de Pessoa Física — 20.000,00 
Considerar — 10.000,00 
Natureza — 3.3.90.39 — Serviços de Pessoa Jurídica — 20.000,00 
Considerar — 10.000,00 
Natureza — 3.3.90.92 — Fonte 100 — Desp. de Exec. Ant. — 70.000,00 
Considerar — 30.000,00 
SALA DAS SESSÔES DA CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
PLENÁRIO "LIBÓRIO SILVA NETO", EM (A DE SETEMBRO DE 2018. 
ea C ZÃO. 
G194 
- 
Vereadora LciR A DO VOLEI. 
Ve redoiJ, AFE 
Vereador CLÁUDIO MORAES. 
Vereador SIN 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr(&,prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei Ordinária n° 029/18, de autoria 
do Poder Executivo, que "Abre Crédito Especial e Crédito Adicional de 
Natureza Suplementar para o Orçamento do Exercício Financeiro de 
2018 e dá outras providências", conclui por emitir parecer pela sua 
tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM O 9 DE AGOSTO OE 2018. 
k D I CLMORAES , 
Presidente. 
Vereadora IRMÃ 'LÍDIA. Verea 
Relator. 
/glau* 
; 
ÉSIO CHAVEIRO, 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprgprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418