norma nº 4230/2024

MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO 
GABINETE DA PREFEITA 
CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
AO MUNDO NOS VAMOS MOSTPAR! 
LEI N° 4.230, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 
"Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo 
Seletivo Simplificado para Contratação Temporária 
de Excepcional Interesse Público de Professores e 
Monitores de Creche, e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo 
Simplificado e contratar, por prazo determinado, para suprir a necessidade da Secretaria 
Municipal de Educação — SME, os seguintes cargos: 
- 82 (oitenta e duas) vagas para o cargo de Professor nível I, com carga 
horária de 30 (trinta) horas semanais, e 
II - 35 (trinta e cinco) vagas para o cargo de Monitor de Creche, com carga 
horária de 40 (quarenta) horas semanais. 
§ 1°. A necessidade temporária justifica-se pela exigência imperiosa de 
preenchimento de vagas ociosas e necessidade premente de disponibilidade dos 
profissionais atuando nas escolas e creches sob a tutela da Secretaria Municipal de 
Educação. 
§ 2°. As contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência de 6 (seis) 
meses. 
§ 3
0
. Fica autorizada a prorrogação do Processo Seletivo Simplificado uma única 
vez, por igual período, a critério da Secretaria Municipal de Educação, observando a 
necess11,duai(pdoems)Msé§se público. 
Prefeitura 
307012095
Ass 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás." 
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/G0 
GABINETE DA PREFEITA 
PIRES 6gRIO 
AO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR! 
§ 4
0. Os requisitos e atribuições dos cargos estão presentes na Lei Ordinária 
Municipal n° 2.835/2003, que Institui o Sistema de Carreira e Vencimentos dos 
Servidores Públicos de Pires do Rio/GO, Lei Complementar Municipal n°004/1991, que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na Lei Complementar 
Municipal n° 097/2010, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, bem 
como no Anexo I da presente Lei. 
Art. 2° O recrutamento para as contratações previstas nesta Lei efetuar-se-ão 
através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação através 
de análise curricular e experiência na função para professores e para os monitores de 
creche. 
§ 1°. O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Comissão, a ser 
instituída pela Secretaria de Educação Municipal - SME, sendo que será divulgado por 
meio de Edital amplamente publicado com prazo para inscrições de no mínimo 30 (trinta) 
dias, contados após o fim do prazo de impugnações ao edital. 
§ 2°. As condições para contratação, os requisitos de investidura no cargo, os 
critérios para a seleção, a distribuição de vagas e as atribuições previstas para as 
funções, constarão do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado e devem 
atender as especificidades da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 3
0 Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando 
assegurados aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de 
excepcional interesse público, previstos em Lei Municipal. 
Art. 4° Fica assegurado aos servidores contratados o direito do reajuste salarial 
no caso reajuste no vencimento dos servidores efetivos sendo-lhes atribuído o mesmo 
percentua l -rublicado no Placard
Prefeitura 
?,.e), n17 3070129E 
Praça Francisco Felipe Machado, n
0
37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Te!: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás." 
CIDADE DE 
PIRES DO RIO 40 MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR; 
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO 
GABINETE DA PREFEITA 
Art. 5° As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da 
dotação orçamentária do Fundo Municipal de Educação - FME, prevista no orçamento 
municipal. 
Art. 60 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 23 de outubro de 
2024. 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
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efeita 
ASS. 
Publicado no Placarei t,t& 
Prefeitura 
Lei n° 307012005 
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"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás." 
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PIRES DO RIO 
AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAM 
ANEXO 1 
CARGO: Professor 
CARGA HORÁRIA: 30h (trinta horas) 
NÚMERO DE VAGAS: 82 (oitenta e duas) 
CADASTRO DE RESERVA: 82 (oitenta e duas) 
VENCIMENTO: R$ 3.559,43 (três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta 
e três centavos) 
ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar e executar atividades pedagógicas, lúdicas, 
culturais e desportivas nos anos iniciais do Ensino Fundamental; ministrar aula nos 
anos iniciais do Ensino Fundamental, elaborar e executar o plano anual de trabalho 
em sintonia com as diretrizes da Política Educacional do Município e com o Projeto 
Pedagógico da Unidade Educacional, participar de atividades de formação continuada 
promovidas pela SME - Secretaria Municipal de Educação, participar de atividades de 
avaliação do rendimento escolar dos alunos, produzir e sistematizar material 
pedagógico, manter atualizados os registros de aula, de frequência e de 
aproveitamento escolar do aluno, acompanhar e zelar pela frequência do aluno à 
escola, participar de reuniões e outras atividades programadas pelas unidades 
educacionais e pelas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação, 
cumprir as normas e diretrizes educacionais, o regimento da escola e o calendário 
escolar, participar do processo de avaliação da unidade educacional, fortalecer a 
gestão democrática das unidades educacionais, orientar e acompanhar o trabalho do 
estagiário, participar do plano global da unidade educacional, constatar necessidades 
e encaminhar o educando aos setores específicos de atendimento, participar de 
atividades cívicas e de promoções internas e externas, manter-se atualizado sobre a 
legislação de ensino, zelar pela disciplina e pelo material docente. 
Praça Francisco Felipe Machado, n'37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
Publicado no Placard 
Prefeitura 
Lei re 307012005 
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Ass. 
"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás." 
CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
AO MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR,
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/G0 
GABINETE DA PREFEITA 
CARGO: Monitor 
CARGA HORÁRIA: 40h (quarenta horas) 
NÚMERO DE VAGAS: 35 (trinta e cinco) 
CADASTRO DE RESERVA: 35 (trinta e cinco) 
VENCIMENTO: R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) 
ATRIBUIÇÕES: Receber as crianças e entregar as crianças aos pais ou responsáveis, 
executar tarefas de limpeza, dar banho nas crianças, higiene e alimentação em 
crianças, preparação de mamadeiras, limpeza e higiene dos materiais pedagógicos, 
brinquedos e do próprio local de trabalho, limpeza e higiene das roupas de cama, 
vestuários e berçário, separar os matérias a serem utilizados na sala de aula, 
acompanhar e monitorar as crianças durante a recreação, desempenhar outras 
atividades correlatas que lhes forem atribuídas. 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Te!: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
AISS 
Publicado no Placarei e. 
Prefeitura 
Lei e 3070120.05 
À j10121-k 
"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás."