norma nº 3926/2018

.• 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, no 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
Prefeitura Munie,oni de 
PIRES DO RIO 
LEI N° 3.926/18, DE 07 DE JUNHO DE 2018. 
"Veda o corte de energia elétrica nos dias que indica, 
e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - É vedado à Concessionária do serviço de distribuição de energia 
elétrica — ENEL -, a proceder corte no fornecimento de energia elétrica nas 
sextas-feiras, finais de semana, dias de feriado e na sua véspera. 
Parágrafo Único — A determinação do caput visa permitir ao usuário 
inadimplente saldar seus débitos em período de expediente bancário ou de 
funcionamento de agentes de cobrança autorizados. 
Art. 2° - O Poder Executivo, por seu órgão próprio, providenciará os 
meios necessários para o cumprimento do estabelecido nesta lei. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, em 07 de junho de 2018. 
CLE10 wAPARECIDA VELOSO DA COSTA 
7 
Prefeita Municipal 
DOUGLAS GONÇ 
Secretário de Gestã Planejamento 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES RO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N° /18, DE 29 DE MAIO DE 2018 
"Veda o corte no fornecimento de energia elétrica nos 
dias que indica, e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - É vedado à Concessionária do serviço de distribuição de energia 
elétrica — ENEL -, a proceder corte no fornecimento de energia elétrica nas 
sextas-feiras, finais de semana, dias de feriado e na sua véspera. 
Parágrafo Único - A determinação do caput visa permitir ao usuário 
inadimplente saldar seus débitos em período de expediente bancário ou de 
funcionamento de agentes de cobrança autorizados. 
Art. 2° - O Poder Executivo, por seu órgão próprio, providenciará os 
meios necessários para o cumprimento do estabelecido nesta lei. 
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO. PLENÁRIO 
"LIBÓRIO LVA ETO", T 29 DE MAIO DE 2018. 
Verea6ra Á ÊLIP.4ÓEIS, Verea LIAN ÕRNE 
ice- reside ,te. 
Vereadora LO A DO VOLEI, 
ia Secket ria. 
glau* 
Vereador TA 
2°S- re rio. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL RE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
JUSTIFICATIVA 
A suspensão (corte) do fornecimento de energia elétrica é medida 
extrema, que deve ser exercida quando se esgotarem todos os meios de 
cobrança para que o usuário satisfaça sua obrigação. Isso porque energia é 
essencial. Todavia, mesmo para os recalcitrantes, essa medida extrema não 
deve ser aplicada em dias em que não há expediente bancário nem 
funcionamento de postos de cobrança autorizados. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
LIBÓRIO SILVA NETO, EM DE MAIO DE 2018. 
Verea/a A 
ereadora LOR21 DO VOLEI. 
Vereador DENILSON CASTRO. 
Vereador ANTÔNIO CODORNA. 
Vereador JACIZÃO. 
Vereador PROF. JENE. 
Glau* 
Vereador PAULINHO HOFF. 
Vereadora IRMÃ ILIDIA. 
Vereador SINÉSIO CHAVEIRO. 
Vereador CLÁUDIO MORAES. 
Vereador NENECO. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr(cP,prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 021/18, de autoria dos 
Vereadores Amélia Móveis e Outros, que "Veda o corte no fornecimento 
de energia elétrica nos dias que indica, e dá outras providências", 
conclui por emitir parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 18 DE MAIO 
DE 2018. 
Vereador PROF 
Relator. 
Glau* 
eread ACIZÃO, 
Presidente. 
Vereador N CA NEIRO, 
mbro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprO,prionetcom.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
.• 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 
E ATIVIDADES PRIVADAS 
PARECER N° CO /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 021/18, de autoria dos 
Vereadores Amélia Móveis e Outros, que "Veda o corte no fornecimento 
de energia elétrica nos dias que indica, e dá outras providências", 
conclui por emitir parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 18 DE MAIO DE 2018. 
Verea ES, 
R ator. 
/gl au* 
Vereador D NILSON DE CASTRO, 
Presidente. 
Vereadora IRMÃ ILIDIA, 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr(M,prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418