norma nº 4165/2023

“PIRES DO RIO
1922 . 2022
e comeidmo |
“Autoriza o Município de Pires do Rio, a participar
do Consórcio Intermunicipal Brasil Central/GO,
ratificando o Protocolo de Intenções e seus aditivos
e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica RATIFICADO o ingresso do município de Pires do Rio no CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL BRASIL CENTRAL/GO, pessoa jurídica de direito público do tipo
associação pública, inscrita no CNPJ Nº 18.443.577/0001-33, para representar o município
em matéria de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos regido pelo disposto na Lei nº. 11.107,
de 6 de abril de 2005, e respectivo regulamento, pelo Protocolo de Intenções, por seus
estatutos, aditivos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.
Parágrafo Único -— A ratificação prevista no caput abrange as disposições originais do
Protocolo de intenções de 28/02/2013 e as alterações promovidas pelo 1º e 2º Termo Aditivo
do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio do CBC/GO.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, a abrir crédito
especial e suplementar no orçamento atual, para atender despesas decorrentes da celebração
de contratos de rateios do Consorcio Intermunicipal;
Parágrafo Único — Os contratos de rateios serão formalizados em cada exercício
financeiro por decisão da Assembleia Geral do consórcio e o prazo de vigência não será
superior ao das dotações que o suportam.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis
nº 3.805/2016 e nº 3.927/2018 de demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 31 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2023.
ka
a Marasco Tomazini E use?
refeita
Publicado no Placard de
Prefeltura
ei nº 3.070/2008
111221)
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás