norma nº 4066/2020

Prefeitura Municipal de Pires do Rio mê Do e
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro Prefeitura Municipal de
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO PIRES DO RIO
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O Fone: (64 3461-4000 / (54) 3461-4005
Adm: 2047 8 2020
LEI Nº 4.066 /2020, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar ao orçamento de 2020, na forma que
especifica e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, no interesse das
Administrações abrir na vigência deste Orçamento do exercício de 2020, créditos
suplementares que se fizerem necessários nos termos do Art. 7º, I, Art. 41, I, c/c art. 42 e 43,
$1º a 84º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de Março de 1964, no percentual de 0,17% do
total das despesas fixadas na Lei Orçamentária para atender a insuficiência das dotações
orçamentárias visando atender a ação abaixo discriminada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Órgão 02 Prefeitura de Pires do Rio
Função 04 Administração
Sub - função 123 Administração Financeira
Programa 1460 | Programa de Saúde e Dignidade
Ação 2114 Encargos com PASEP
Natureza 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas
Ficha/Fonte 095 / 100 R$ 90.746,07 (Noventa mil, setecentos e quarenta e seis
reais e sete centavos)
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Órgão 01 Câmara Municipal de Pires do Rio
Função 01 Legislativa
Sub - função 31 Ação Legislativa
Programa 1001 Ação Legislativa
Ação 2101 Subsídio ao Vereador
Natureza 319003 Pensões
Ficha/Fonte 008/ 100 R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Prefeitura Municipal de Pires do Rio e mino
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO PIRES DO RIO
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
Adm: 2037 4 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Órgão 01 Câmara Municipal de Pires do Rio
Função 01 Legislativa
Sub - função 31 Ação Legislativa
Programa 1001 Ação Legislativa
Ação 2101 Subsídio ao Vereador
Natureza 319113 Obrigações Patronais
Ficha/Fonte 012/ 100 R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Órgão 01 Câmara Municipal de Pires do Rio
Função 01 Legislativa
Sub - função 31 Ação Legislativa
Programa 1001 Ação Legislativa
Ação 2101 Subsídio ao Vereador
Natureza 319039 Serviços Terceiros de Pessoa Jurídica
Ficha/Fonte 008/ 100 R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão usados:
a) anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43,
$ 1º, inciso TI, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;,
| Ficha/fonte 002/100 | R$ 105.000,00
| Ficha/fonte 110/100 | R$ 90.746,07
Parágrafo Único — Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e os
respectivos gestores responsáveis pelas pastas, cientificados que a aplicação e remanejamento
das verbas que se referem este Projeto deverão observar as normas da Lei de Finanças, Lei de
Responsabilidade Fiscal e orientações emanadas do Tribunal de Contas dos Municípios deste
Estado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro Munici
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO PIRES 1) RIO
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
om; 2047 4 2020
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO, aos 20 (vinte) dias do
mês de Novembro de 2020.