norma nº 4164/2023

PIRES DO RIO, ie! '
1922; 2029) “125 40
LEI Nº 4.164, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial
nacional para os profissionais do magistério
público municipal da educação básica do
vencimento-base percebido pelo profissional do
magistério e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reajuste do atual vencimento-base percebido pelos
profissionais do magistério municipal, professor nível |, com base no valor do piso salarial
nacional do magistério, para os profissionais do magistério público da educação básica, na
forma estabelecida na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, na Lei Federal nº. 14.113,
de 25 de dezembro de 2020, Portaria Interministerial nº 06, de 28/12/2022, do Ministério da
Educação, e Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, homologado pela Portaria nº 17, de
16/01/2023, do Ministério da Educação, resultando no crescimento percentual dos valores
mínimos em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) para o ano de 2023.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal aplicará o mesmo índice de correção dos
vencimentos profissionais do magistério da educação básica municipal, ficando estabelecido
o valor do piso para os profissionais do magistério público da educação básica do Município
de Pires do Rio/GO, professores nível médio, professores nível | e professores contratados
por processo seletivo, o vencimento-base de:
|- R$ 3.315,41 (três mil trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos), para
uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
Il — R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco
centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
Parágrafo Único — Os valores determinados nos incisos | e Il deste artigo, terá vigência
no ano de 2028, e sofrerá reajuste sempre que houver modificação do valor do Piso Salarial
Profissional Nacional para o Magistério, obedecida a proporcionalidade de carga horária a Una
a dot
; publicado nora |
eme a 070/2006
Pu
[E
efetiva.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PIRES DO RIO
1922 . 2022
| rcenmetário |
Art. 3º. As despesas correspondentes a atualização do Piso Salarial de que trata a
presente Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Educação, com previsão necessária
e suficiente no orçamento para o presente exercício.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.136, de 28 de junho de 2022, bem como as
disposições normativas em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 27 de março de 2023.
Publicado no Placard de
a elturs
ir 070/2008
Quid?
aM Um,
Ed
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”