norma nº 70/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO Eras pe emas
mind bre foda dio el CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
PORTARIA Nº 070/24, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Designa servidor efetivo para função gratificada
e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
INCISO XXVI, DO 8 1º, DO ARTIGO 15, DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA, COMBINADO COM O INCISO XI, DO $ 1º, DO ARTIGO 68, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGOS 72, Il, ALÍNEA E, 73 E 95, CAPUT E
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/91, DE 02 DE
AGOSTO DE 1991;
CONSIDERANDO O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NA SECRETARIA
ADMINISTRATIVA DESTA CASA SOB O Nº 209/24, DE 02 DE MAIO DE 2024;
CONSIDERANDO O PARECER JURÍDICO DATADO DE 25 DE OUTUBRO DO
ANO EM CURSO E PROTOCOLADO SOB O Nº 526/24, DE 06 DE NOVEMBRO
DE 2024;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público JOÃO PEDRO DE SOUZA
CAMPOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo,
lotado na Secretaria Administrativa desta Casa, gratificação pela execução de
trabalho relevante de natureza técnico-científica.
Parágrafo Único: O exercício da função gratificada referida neste caput
não constitui situação permanente e sim vantagem TRANSITÓRIA, de caráter
PRECÁRIO e de CONFIANÇA. AB
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás." pal
A
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CE ao CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
Art. 2º. Além das atribuições originárias de seu cargo, o servidor público a
que se refere essa Portaria, desempenhará as atribuições inerentes a execução
de trabalho relevante de natureza técnico-científica (mídias digitais e marketing).
Art. 3º. Fica atribuído o percentual de 30% (trinta por cento), sobre o
salário-base do servidor público a que se refere essa Portaria, para exercer a
função gratificada na execução de trabalho relevante de natureza técnico-
científica (mídias digitais e marketing).
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2024.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
EM 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
E Jau
VEREADORA MARINA MATTOS DE AGUIAR,
13 Secretária.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
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