norma nº 3938/2018

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Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
P,etnitdr4 M1AuniCi AI d 
PIRES D 
• 1020 
LEI N°. 3.938/18, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018. 
"Autoriza o Município de Pires do Rio a firmar Convênio de 
Parceria com o CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE 
MARINGÁ LTDA, mantenedor da UNICESUMAR — CENTRO 
UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ, na forma que especifica e dá 
outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS FAÇO SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, em nome do Município de Pires 
do Rio, a firmar convênio de parceria com o CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ 
LTDA, mantenedor da UNICESUMAR — CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ, pessoa 
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n° 79.265.617/0001-99, com sede na Av. Avenida 
Guedner, 1610, Jardim Aclimação, Maringá — PR. 
Art. 2° - Constitui objeto do presente Convênio, a colaboração entre o CENTRO DE ENSINO 
SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA, mantenedor da UNICESUMAR — CENTRO 
UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ e este ente Municipal, sem ônus para as mesmas, com o 
objetivo de conjugar esforços, visando a especialização profissional de funcionários da 
conveniada, e seus dependentes legais. 
Art. 3° - Em decorrência desta parceria, o CESUMAR compromete-se a fornecer aos funcionários 
da conveniada e seus dependentes legais, desde que aprovados em vestibular daquele e preenchido 
os requisitos legais para admissão acadêmica, descontos de 20% a 40% conforme cláusula segunda 
do termo de minuta em anexo (parte integrante da presente). 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações 
constantes do orçamento vigente. 
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, EM 01 
DE OUTUBRO DE 2018. 
CLEID PARECIDA VELOSO DA COSTA 
Prefeita Municipal 
DENISE M9RIRA FRANÇA 
Secretária Municipal de Educação 
Praça Francisco Felipe Machado, n°. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000. 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
RiA 5- 7. 
AUTÓGRAFO DE LEI N° (di /18, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 
"Autoriza o Município de Pires do Rio a firmar Convênio de 
Parceria com o CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ 
LTDA, mantenedor da UNICESUMAR — CENTRO 
UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ, da forma que especifica e dá 
outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, em nome do Município de 
Pires do Rio, a firmar Convênio de parceira com o CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE 
MARINGÁ LTDA, mantenedor da UNICESUMAR — CENTRO UNIVERSITÁRIO DE 
MARINGÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 79.265.617/0001-99, 
com sede na Av. Guedner, 1.610, Jardim Aclimação, Maringá — PR. 
Art. 2° - Constitui objeto do presente Convênio, a colaboração entre o CENTRO DE 
ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA, mantenedor da UNICESUMAR — CENTRO 
UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ e este ente Municipal, sem ônus para as mesmas, com 
o objetivo de conjugar esforços, visando a especialização profissional de funcionários da 
conveniada, e seus dependentes legais. 
Art. 3° - Em decorrência desta parceria, o CESUMAR compromete-se a fornecer aos 
funcionários da conveniada e seus dependentes legais, desde que aprovados em vestibular 
daquele e preenchido os requisitos legais para admissão acadêmica, descontos de 20% a 
40% conforme cláusula segunda do termo de minuta em anexo (parte integrante da 
presente). 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de 
dotações constantes do orçamento vigente. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO R O, PLENÁRIO 
"LIBÓRIO SILVA NET ", EM 19 DE SETEMBRO DE 2018. 
Vereadora AMÉ A MÓVEIS, 
Presid te. 
Ve 
1° Secretário 
Glau* 
Vereadora LOENJA DO VOLEI, 
Vice-PresidenteÀm sOstitu. o. 
Vereador 17- ENE, 
2° Secretário — em ubstit ção. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr(iPprionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° O'Irb /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 047/18, de autoria do Poder 
Executivo, que "Autoriza o Município de Pires do Rio a firmar Convenio 
de parceria com o CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ — 
LTDA, mantenedor da UNICESUMAR — Centro Universitário Maringá, 
da forma que especifica e dá outras providências", conclui por emitir 
parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 12 DE SETEMBRO DE 2018. 
Vereadora IRMÃ ILíDIA. 
Relator. 
/glau* 
Vereador CLÁUDIO MORAES, 
Presidente. 
" 
Vereador SINE VEIRO, 
Mem • ro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprgprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES 1100W 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmprüprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER N° 025 /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 047/18, de autoria do Poder 
Executivo, que "Autoriza o Município de Pires do Rio a firmar Convenio 
de parceria com o CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ — 
LTDA, mantenedor da UNICESUMAR — Centro Universitário Maringá, 
da forma que especifica e dá outras providências", conclui por emitir 
parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 12 DE 
SETEMBRO DE 2018. 7„-- 2 
Ver 
Vereadora L NA DO VOLEI, 
Rela r. 
glau* 
Pregidente. 
Vereadora IRMÃ ILIDIA, 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr(cDprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÃMARA MUNICIPAL DE PIRES 00 1110 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 
E ATIVIDADES PRIVADAS 
PARECER N° N 2-8 /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 047/18, de autoria do Poder 
Executivo, que "Autoriza o Município de Pires do Rio a firmar Convenio 
de parceria com o CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ — 
LTDA, mantenedor da UNICESUMAR — Centro Universitário Maringá, 
da forma que especifica e dá outras providências", conclui por emitir 
parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 12 DE SETEMBRO DE 2018. 
Vereador DEN LSON DE CASTRO, 
Presidente. 
Verea Vereadora IRMÃ !LÍDIA, 
/glau* 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprÃprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr(&,prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 047/18, de autoria do Poder 
Executivo, que "Autoriza o Município de Pires do Rio a firmar Convenio 
de parceria com o CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ — 
LTDA, mantenedor da UNICESUMAR — Centro Universitário Maringá, 
da forma que especifica e dá outras providências", conclui por emitir 
parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 12 DE 
SETEMBRO DE 2018. 
/ / - 
Vereador PROFESS(OR JEN 
Relator. ' 
Glau* 
Veread JACIZAO, 
Presidente. 
VereadoratQRNA DO VOLE1, 
embro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418