norma nº 3941/2018

Prefeitura Municipal de Pires do Rio • 114 .
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
Prefeitura Munici 41 de 
PIRES DO RIO 
LEI N° 3.941/18, DE 29 OUTUBRO DE 2018. 
"Altera redação do Artigo 3
0
, inciso II da Lei n° 3.881/17, que 'Dispõe 
sobre autorização legislativa para o Poder Executivo de Pires do Rio-GO, 
celebrar Convênios Técnicos de Cooperação e de Cessão e Disposição dos 
servidores e empregados públicos do Município de Pires do Rio-GO., entre 
Municípios, Estados, União e Distrito Federal, bem como suas Autarquias, 
Agências Governamentais e órgãos de Segurança Pública e dá outras 
providências'.". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O inciso II, do Artigo 3° da Lei n° 3.881/2017, de 10 de agosto de 2017, fica 
doravante alterado com a seguinte redação: 
Art. 3
0 - Por meio de Convênio Técnico de cooperação mútua de cessão e 
disponibilidade dar-se-á: 
I - (omissis) 
II — COM ÔNUS para origem e sem ressarcimento, na disponibilidade para a 
Câmara Municipal de Pires do Rio-Go., ao Fundo de Previdência Municipal — 
PIRESPREV e aos Órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo Estadual e 
Federal. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 29 de outubro de 2018. 
AS/nar 
CLEID PA CIDA VELOSO DA COSTA 
Prefeita Municipal 
,,or a 
DOUGLAS G C-2[m~ GUES 
Secretário de er.tão e Planejamento 
4 
oik 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 047/18, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 
"Altera redação do Artigo 3°, inciso II da Lei n° 3.881/17, que 
"Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo de 
Pires do Rio/GO., celebrar Convênios Técnicos de Cooperação e 
de Cessão e Disposição dos Servidores e Empregados Públicos 
do Município de Pires do Rio-Go., entre municípios, Estados, 
União e Distrito Federal, bem como suas Autarquias, Agências 
Governamentais e órgãos de Segurança Pública", e dá outras 
providências ". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O inciso II, do Artigo 3° da Lei n° 3.881/2017, de 10 de agosto de 2017, de 10 de 
agosto de 2017, fica doravante alterado com a seguinte redação: 
Art. 3
0 - Por meio de Convênio Técnico de cooperação mútua de cessão e 
disponibilidade dar-se-á: 
I — (omissis) 
II - COM ÔNUS para origem e sem ressarcimento, na disponibilidade para 
a Câmara Municipal de Pires do Rio-Go., ao Fundo de Previdência Municipal — 
PIRESPREV e aos Órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo Estadual e 
Federal. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
PLENÁRIO "LIBÓRIO SILVA NETO", EM 24 DE OUTUBRO DE 2018. 
Veread LIA, OVEIS, 
idente. 
Ver ado a LORENA DO VOLEI, 
1a Secretária. 
glau* 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr(cP,prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIU 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° e5.5 /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 053/18, de autoria DO Poder 
Executivo, que "Altera redação do Artigo 3°, inciso II da lei n° 3.881/17, 
que Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo de 
Pires do Rio — GO., celebrar Convênios Técnicos de Cooperação e de 
Cessão e Disposição dos servidores e empregados públicos do 
Município de Pires do Rio-Go., entre Municípios, Estados, União e 
Distrito Federal, bem como suas Autarquias, Agências 
Governamentais e órgãos de Segurança Pública e dá outras 
providências", conclui por emitir parecer pela sua tramitação em 
plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 18 DE 
OUTUBRO DE 2018. 
Vereador PROFESS 
Relator. 
Glau* 
CIZÃO, 
Presidente. 
Vere LIAN ARN IRO, 
Memb 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprAprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 
E ATIVIDADES PRIVADAS 
PARECER N°03-3 /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 053/18, de autoria DO Poder 
Executivo, que "Altera redação do Artigo 3°, inciso II da lei n° 3.881/17, 
que Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo de 
Pires do Rio — GO., celebrar Convênios Técnicos de Cooperação e de 
Cessão e Disposição dos servidores e empregados públicos do 
Município de Pires do Rio-Go., entre Municípios, Estados, União e 
Distrito Federal, bem como suas Autarquias, Agências 
Governamentais e órgãos de Segurança Pública e dá outras 
providências", conclui por emitir parecer pela sua tramitação em 
plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 17 DE OUTUBRO DE 2018. 
Vere 
/glau* 
Vereador DENILSON DE CASTRO, 
Presidente. 
Ver adora IRMÃ ILIDIA, 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprC(V.prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° O.3"2, /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 053/18, de autoria DO Poder 
Executivo, que "Altera redação do Artigo 3
0, inciso II da lei n° 3.881/17, 
que Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo de 
Pires do Rio — GO., celebrar Convênios Técnicos de Cooperação e de 
Cessão e Disposição dos servidores e empregados públicos do 
Município de Pires do Rio-Go., entre Municípios, Estados, União e 
Distrito Federal, bem como suas Autarquias, Agências 
Governamentais e órgãos de Segurança Pública e dá outras 
providências", conclui por emitir parecer pela sua tramitação em 
plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA C ARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 18 DE OUTUBRO D J18. 
Presidente. 
Vereador IL RNEIRO. 
'Relato 
/glau" 
Vereador SIN CIAAVEIRO, 
'Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr(prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418