norma nº 4161/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
O, • 
~IP 
PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
LEI N2 4.161, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"Estima a receita e fixa a despesa do 
município para o exercício de 2023". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 1°. Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2023, 
no valor global de R$ 149.316.148,00 (cento e quarenta e nove milhões, trezentos e dezesseis 
mil e cento e quarenta e oito reais), envolvendo os recursos de todas as fontes do Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 2°. O Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, será detalhado, em seu menor 
nível, através dos Elementos da Despesa detalhados nos Anexos que acompanha este 
Projeto de Lei. 
§ 12. Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será 
utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a 
categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento. 
§ r. O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de 
execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior 
Art. 32. A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 149.316.148,00 
(cento e quarenta e nove milhões, trezentos e dezesseis mil e cento e quarenta e oito reais). 
Parágrafo Único — Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos 
fundos especiais. 
"Conheça gue a arte e a cultura de Goiás" 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
Lei n° 3.070/2005 
3)/9 / l / 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO • - 
-PIRES DO RIO 
1922 2022 
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras 
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes 
no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento: 
TiTULOS TOTAL 
RECEITAS CORRENTES R$ 144.368.244,52 
RECEITA TRIBUTARIA R$ 14.740.440,80 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 7.951.065,00 
RECEITA PATRIMONIAL R$ 1.331.387,84 
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 348.239,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 119.034.829,16 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 962.282,72 
RECEITAS DE CAPITAL R$ 8.259.505,48 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 8.259.505,48 
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS R$ 12.315.753,00 
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA R$ 15.627.355,00 
TOTAL GERAL R$ 149.316.148,00 
Art. 42. A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 149.316.148,00 (cento e 
quarenta e nove milhões, trezentos e dezesseis mil e cento e quarenta e oito reais). 
I — Orçamento fiscal em R$ 130.535.815,00 (cento e trinta milhões, quinhentos e trinta 
e cinco mil e oitocentos e quinze reais). 
II — Orçamento da seguridade social em R$ 18.780.333,00 (dezoito milhões, setecentos 
e oitenta mil e trezentos e trinta e três reais). 
Art. 52. A despesa será realizada com observância da programação constante dos 
anexos que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento: 
I — Por Órgãos e Unidades Orçamentárias: 
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO R$ 6.201.640,00 
PODER EXECUTIVO R$ 46.017.260,02 
20— GABINETE DA PREFEITA R$ 1.338.000,00 
28— SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER R$ 1.338.951,00 
29 - SECRETARIA DE CULTURA R$ 303.850,00 
33— SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 3.290.208,00 
34 — SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO 
- 1 R$ 16.917.881,47 
"Conheça e dMigue a.a Publicado no Placard da 
Prefeitura 
Lei n° 3.070/2005 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES 00 RIO 
1922.2022 1111192=1111 
35 - SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS R$ 20.272.987,55 
36— SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE R$ 2.258.543,00 
37 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E TURISMO R$ 110.000,00 
90— RESERVA DE CONTIGENCIA R$ 186.839,00 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL R$ 18.780.333,00 
FUNDEB DE PIRES DO RIO R$ 15.337.421,00 
FMS DE PIRES DO RIO R$ 41.012.892,09 
PIRES DO RIO FMDCA R$ 55.969,00 
FMAS PIRES DO RIO R$ 4.848.640,48 
FUMREMBOM DE PIRES DO RIO R$ 362.917,00 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 16.649.075,41 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO R$ 50.000,00 
TOTAL GERAL R$ 149.316.148,00 
II — Por Categoria Econômica: 
DISCRIMINAÇÃO TOTAL 
DESPESAS CORRENTES R$ 126.508.891,70 
DESPESAS DE CAPITAL R$ 22.620.417,30 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 186.839,00 
TOTAL GERAL R$ 149.316.148,00 
Parágrafo Único — Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do 
Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, 
subvenção econômica e prestação de serviços. 
Art. 62. Ficam aprovados os orçamentos dos fundos especiais, em importância iguais 
para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações 
destinadas à administração direta por força desta lei 
CAPÍTULO III 
DAS AUTORIZAÇÕES 
Art. 72. Fica o Poder Executivo autorizado, abrir créditos suplementares até o limite de 
30% (trinta por cento) sobre o total da despesa nela fixada. 
Art. 82. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por 
antecipação da receita até o limite de 15% (quinze por cento) do total da receita prevista, 
subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como receita. 
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Publicado no Placard da 
Prefeitura 
Lei n° 3.070/20 22_1_,LL/ 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES 00 RIO 
1922 • 2022 ===ii 
Art. 92. Realizar adaptações necessárias para o enquadramento orçamentário às 
portarias publicadas pela Secretária Tesouro Nacional e atos publicados pelo Tribunal de 
Contas dos Municípios. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 10. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares 
pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da 
constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício 
de 2023. 
Art. 11. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos 
constantes ao anexo a esta lei. 
Art. 12. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e fundos 
especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos. 
Parágrafo Único — Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de 
lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do 
grupo extra-orçamentário. 
Art. 13. Esta lei entrará em vigor em 12 de janeiro de 2023. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 20 dias do mês de 
dezembro de 2022. 
Maria Ap ec ma sco Tomazini 
efeita 
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Publicado no Placard ia 
Prefeitura 
n° 3.070/2006 
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"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás"