norma nº 3677/2015

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal do i
Entrada: o da cidade de Prefeitura Municipal de Pires do Rio
, Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Registro nº: q) Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
Ao Plenário (jeep ia apoia SOS” e-mail: pmprQpiresdorio.com.br
ACTO
LEI Nº 3.677/15, DE 31 DE MARÇO DE 2015.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no orçamento de 2015, na forma que especifica e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Aprova e eu Prefeita Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do
art. 40, 41, inciso I, art. 42, 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, Créditos Adicionais de
Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da execução
orçamentária do exercício de 2015 no valor de R$ 2013.233,10 (duzentos e treze mil,
duzentos e trinta e três reais e dez centavos), visando atender a ação abaixo
a) discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo
a nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente.
Órgão: 02 — FENDEB Pires do Rio
Unidade: 0417 — FUNDEB
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1420 — Educação Básica de Qualidade
Projeto/Atividade: 2.219 - Manutenção do FUNDEB 60%
Natureza: 319011
Ficha/Fonte: 304-218 — Pessoal Civil
Anulação: ..........
TOTAL: ............
R$ 213.233,10
R$ 213.233,10
Art. 2º - Para a cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta Lei,
serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro da Fonte de Recursos
118, apresentado no exercício de 2014, conforme Termo de Conferência de Saldo em
anexo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17
de março de 2015.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 31 DE MARÇO
DE 2015. s