norma nº 3678/2015

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fone: (64) 3461-4000
e-mail: governodepiresdorio(D gmail.com
Ao Plenário. / fm: 2014 a 2016
LEI Nº 3.678/15, DE 28 DE ABRIL DE 2015.
“Autoriza a abertura de Crédito
Adicional de Natureza Suplementar no
Orçamento 2015, na forma que
especifica e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
a SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos
termos do Art. 40, 41, inciso |, Art. 42, 43, da Lei Federal nº 4.320/64, Créditos
Adicionais de Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer
da execução orçamentária do exercício de 2015, no valor de R$ 92.500,00
(noventa e dois mil e quinhentos reais), visando reforço na ação abaixo
discriminada, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução,
segundo a nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela
legislação vigente.
Gestão: 05 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 0501 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
o Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 1460 — Saúde com Dignidade
Projeto/Atividade: 2209 — Manutenção do Hospital Municipal
Natureza: 449052
Ficha/Fonte: 375-125 — Equipamento e Material Permanente
SUPIGMONIAÇÃO: «ssauessemenaeras concemrenesanacemupnaaprrasecusss nau R$ 92.500,00
TOTALS. cusaees gonimnarsraspuefema nina musa ssõãs area pae sra cão REU R$ 92.500,00
Art. 2º - Para a cobertura do valor dos créditos de natureza suplementar de que
trata esta Lei serão utilizados recursos provenientes do excesso de
arrecadação na fonte de recursos 125 — Convênios Estado-Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| +º pI Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Sy PIRES DO RIO “xii
apagando O maMhor prai ho e-mail: governodepiresdorio(O gmail.com
Adm.: 2014 a 2016
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
ESTADO DE GOIÁS, em 28 de abril de 2015.
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Secretário ministração e Finanças
dá Registrada digitalmente
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