norma nº 3944/2018

Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 PiRES DO RIO 
PM, 2013 • RO10 
LEI N°. 3.944/18, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018. 
"Autoriza o Município de Pires do Rio a firmar Convênio de 
Parceria com o SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem 
Industrial — CNPJ n° 03.783.850/0001-00, na forma que 
especifica e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS FAÇO SABER, QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, em nome do Município de 
Pires do Rio, a filmar convênio de parceria com o SENAI — SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, Departamento Regional de Goiás, entidade privada de 
natureza educacional sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ n° 03.783.850/0001-00, com sede na 
Av. Araguaia, n° 1.544, Ed. Albano Franco — Casa da Indústria — Setor Leste Vila Nova, 
Goiânia-Goiás. 
Art. 2° - Constitui objeto do presente Convênio, a conjugação de esforços entre o SENAI e este 
ente Municipal, visando à manutenção de um núcleo de formação profissional na cidade de 
Pires do Rio — GO, destinado ao desenvolvimento de atividades de educação profissional, 
proporcionando, assim, a qualificação de mão de obra para atender a demanda das empresas do 
município e região. 
Art. 3° - Em decorrência desta parceria, o Município fica autorizado a disponibilizar sem custos 
para o SENAI, para fins de utilização exclusiva em atividades de educação profissional, um 
imóvel no município de Pires do Rio — GO, contendo instalações elétricas trifásicas e sanitárias, 
bem como, climatização térmica e individualização dos ambientes com divisórias. 
Art. 4° - A operacionalização das ações previstas no objeto do presente termo de parceria 
ocorrerá por meio de Planos de Trabalho específicos contendo sua descrição, os objetivos, as 
metas, a especificação de seus custos e cronograma, a serem desenvolvidos pelo próprio 
SENAI. 
rs. 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone. (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
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Prefeitura Munici;>ai de 
PIRES DO RIO 
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Art. 5" - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações 
constantes do orçamento vigente. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, EM 19 
DE NOVEMBRO DE 2018. 
CLEIDÇÀPARECIDA VELOSO DA COSTA 
Prefeita Municipal 
DOUGLAS GONÇA 
Secretário Municipal de e T ao e Planejamento 
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ESTADO DE GOIÁS 
CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RID 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N0 d50/18, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 
"Autoriza o Município de Pires do Rio a firmar Convênio de 
Parceria com o SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem 
Industrial — CNPJ n° 03.+783.850/0001-00, na forma que 
especifica e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, em nome do Município de Pires 
do Rio, a firmar Convênio de parceira com o SENAI — SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, Departamento Regional de Goiás, entidade privada de 
natureza educacional sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ n° 03.783.850/0001-00, com sede na 
Av. Araguaia, n° 1.544, Ed. Albano Franco, Casa da Indústria, Setor Leste Vila Nova, Goiânia — 
Goiás, 
Art. 2° - Constitui objeto do presente Convênio, a conjunção de esforços entre o SENAI e este ente 
Municipal, visando à manutenção de um núcleo de formação profissional na cidade de Pires do Rio 
— GO., destinado ao desenvolvimento de atividades de educação profissional, proporcionando, 
assim, a qualificação de mão de obra para atender a demanda das empresas do município e região. 
Art. 3
0
- Em decorrência desta parceria, o Município fica autorizado a disponibilizar seu custos para 
o SENAI, para fins de utilização exclusiva em atividades de educação profissional, um imóvel no 
município de Pires do Rio — GO., contendo instalações elétricas trifásicas e sanitárias, bem como, 
climatização térmica e individualização dos ambientes com divisórias. 
Art. 4° - A operacionalização das ações previstas no objeto do presente Termo de Parceria ocorrerá 
por meio de Planos de Trabalho específicos contendo sua descrição, os objetivos, as metas, a 
especificação de seus custos e cronograma, a serem desenvolvidos pelo próprio SENAI. 
Art. 5
0
- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações 
constantes do orçamento vigente. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIOPLENÁRIO 
"LIBÓRIO SILVA NETO" EM 14 DE NOVEMBRO DE 201 
Glau* 
eread ra LORENA, Vere 
1° Secretária. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprreP,prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmprgprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° Y..7 /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 051/18, de autoria do Poder 
Executivo, que "Autoriza o Município de Pires do Rio a firmar Convênio 
de Parceria com o SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem 
Industrial — CNPJ n° 03.783.850/0001-00, na forma que especifica e 
dá outras providências", conclui por emitir parecer pela sua tramitação 
em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA Cikisr/IARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 31 DE OUTUBRO DE 2018. 
VereadD 
Presidente. -- - - 
Vereaddr,WItLIAN CA NEIR . 
Relator. 
iglau* 
•••• 
Vereador SIN O C AVEIRO, 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER N° /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 051/18, de autoria do Poder 
Executivo, que "Autoriza o Município de Pires do Rio a firmar Convênio 
de Parceria com o SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem 
Industrial — CNPJ n° 03.783.850/0001-00, na forma que especifica e 
dá outras providências", conclui por emitir parecer pela sua tramitação 
em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 31 DE 
OUTUBRO DE 2018. 
Vereadora LO 
Relator. 
glau* 
Vare 
A DO VOLEI, 
UNH10 70HF 
1‘ 
.cternte. Id 
Vereadora IRMÃ ILIDIA, 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° (25. /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 051/18, de autoria do Poder 
Executivo, que "Autoriza o Município de Pires do Rio a firmar Convênio 
de Parceria com o SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem 
Industrial — CNPJ n° 03.783.850/0001-00, na forma que especifica e 
dá outras providências", conclui por emitir parecer pela sua tramitação 
em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 31 DE 
OUTUBRO DE 2018. 
Vereador PROF6 
Relator. 
Glau* 
o 
-Veread JACIZÃO, 
Presidente. 
Ve ILLIAN C RNEIRO, 
Memb Q. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr(iPprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418